lei n º 608 98
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Acórdão Nº 0300128-92.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
... INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO ANTECEDENTE À SUA VIGÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO ... OBSERVÂNCIA DO CDC. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 608 DO STJ.MÉRITO. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR EXAME DE RESSONÂNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0023836-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº:0023836-30.2019.8.19.0002 Recorrente: RENATO SIQUEIRA PACHECO Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATO SIQUEIRA PACHECO em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que que é servidor público municipal e ocupa o cargo efetivo de técnico de apoio especializado/arre
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Acórdão nº 50645528920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... Menciona que o art. 1º, da Resolução nº 08/98, do CONSU, diz que as operadoras de planos de saúde podem adotar ações ... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ...
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Decisão Monocrática Nº 0305421-78.2016.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
... No que toca à apontada vulneração do art. 10, I e IX, da Lei 9.566/98, melhor razão não assiste à insurgente ... Sobre o tema, ... do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ ... Nesse diapasão, assenta a jurisprudência do STJ que, ...
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Decisão Monocrática Nº 0313314-57.2015.8.24.0005 do Terceira Vice-Presidência, 12-12-2019
... No que toca à apontada vulneração do art. 10, I e IX, da Lei 9.566/98, melhor razão não assiste à insurgente ... Sobre o tema, ... do Código de Defesa do Consumidor ao caso, nos termos da Súmula 608/STJ ... Nesse diapasão, assenta a jurisprudência do STJ que, ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... 897 da CLT — Lei n. 9.756/98. O agravante não trasladou as peças indicadas no § 5 o , I, do art. 897 ... São Paulo: LTr, 2006. p. 608 ...
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Acórdão Nº 0002891-46.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 22-05-2022
... CONSUMIDOR – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608", DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO \xE2\x80"98 - ... CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EXCLUSIVO PARA ... APOSENTADOS ...
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Acordao N° 1360185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do cdc. Internação em uti. Quadro clínico de emergência. Recusa. Exigência de cumprimento do prazo de carência. Ato ilegal. Dano moral caracterizado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A súmula 608, do superior tribunal da justiça, aduz a aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos...
... 98.2019.8.07.0014 ... APELANTE(S) ... GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ... RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. A Súmula 608, do Superior Tribunal da Justiça, aduz a aplicabilidade do Código de ... -
Acórdão nº 50005117220158210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... , pacificada tal orientação no egrégio STJ, foi editada a Súmula 608, com o seguinte teor: ... Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do ... Nos contratos firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, somente se aplicavam as normas trazidas pelo Código de Defesa do ...
- Processo nº 0016183-55.2017.8.19.0031 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 0302238-30.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... CONSUMIDOR. TESE ACOLHIDA NA SENTENÇA. SÚMULA 608 DO ... STJ. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ... LEI Nº 9.656/98 ...
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Acórdão nº 70083072678 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
... CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RESOLUÇÃO CONSU 06/98. INOBSERVÂNCIA. TEMAS 952 E 1016 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CASO ... do consumidor, nos termos do artigo 35 da lei 9.656/98 e da Súmula 608 do STJ, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na ...
- Acórdão nº0028222-09.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-08-2023
- Acórdão Nº 0847421-33.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800484-94.2021.8.19.0210 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800484-94.2021.8.19.0210 Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - ré Recorrido: TATIANA VIEIRA SANT ANA DE SOUSA - autor Origem: X Juizado Especial Cível - Regional Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
- Acórdão Nº 0802000-78.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara de Direito Privado, 2023
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Acórdão nº 50011760520188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... ções nele pactuadas e as normas do CDC, conforme o verbete nº 608 da súmula de jurisprudência: “Aplica-se o Código de Defesa do ... ários dos contratos não regulamentados os produtos da Lei 9.656/98, vez que essa imposição constava no artigo 10, § 2º, da Lei dos Planos ...
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Acórdão nº 50067847220218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ... MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ARTIGO 31 DA LEI N.º 9.656/98. PLANO ESPECÍFICO PARA INATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Os contratos de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de prequestionamento da matéria arguida no especial (Súmula 98/STJ). 6. Recurso especial provido. (STJ, 4ª T., REsp 1637515/AM, Rel ... 28/06/2017; DORJ 30/06/2017; Pág. 608) ... Considerando, contudo, que se o valor pretendido a título de dano ...
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Acórdão nº 52540688320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-04-2022
... Cita o art. 10, I, da Lei nº 9.656/98, bem como a cláusula 5ª do instrumento contratual. Aponta a ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000375-70.2017.8.26.0104 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2020
... 051850px;}.y5c{bottom:88.341997px;}.y61{bottom:91.020619px;}.y3c{bottom:98 ... 608 do Superior Tribunal de Justiça – Reembolso das despesas ...
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Acórdão nº 50025052320208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... CATALINA MARTINEZ HOBBAS, contra a sentença referente ao evento 98, SENT1 dos autos originários, em que julgados procedentes os pedidos ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Acórdão nº 50096997220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
... Diz que o contrato foi celebrado anteriormente ao advento da Lei 9.656/98, consistindo em contrato não regulamentado. Argumenta que foram ... 608" do e. STJ2, a qual cancelou a anterior, tendo a última apenas criado exce\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07100374120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Trata-se de recurso especial interposto pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte (ID 45240464): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. LEI N. 9.656/98. RN ANS N. 279/2011. RN ANS N. 388/2022. CONTRATO COLETIVO. ATIVOS e INATIVOS (EX-EMPREGADO
- Acórdão Nº 0816364-63.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021