lei nº 68 1992
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Acórdão nº 0000347-26.2014.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 11-05-2016
RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUXÍLIO-TRANSPORTE. DEVIDO. PREVISÃO LEGAL NA LEI 1638/2006.
... estadual e que por conta da disposição constante no artigo 84 da Lei 68/92 possui direito ao recebimento de auxílio transporte ... Afirma que ... 1992 e respectiva regulamentação ... Deste modo, correta a decisão do ... -
Acordao Nº 95752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
... REMOO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. CRITRIOS DE CONVENINCIA ...
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Acordao Nº 95752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
... REMOO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. CRITRIOS DE CONVENINCIA ...
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Acordao Nº 95752 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-05-2017
... REMOO A PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 68, DE 9/12/1992. AUSNCIA DE DIREITO LQUIDO E CERTO. CRITRIOS DE CONVENINCIA ...
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Acórdão nº 0002283-04.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-06-2016
LOCAL DE TRABALHO. INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. INCONSISTÊNCIA. PROVAS. INEXISTÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE VIGÊNCIA E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE PREJUDICADA. - A caracterização da insalubridade no local de trabalho deve ser através de perícia específica, não podendo ser admitida se realizada por laudo incompleto e inconsistente; - Ante a inexistência de provas de
... 88 da Lei Complementar Estadual n. 68 de 1992, bem como da inconstitucionalidade do §3º do art. 1º da Lei ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ção que reconheça maior eficácia aos direitos fundamentais).” 68 ... Com relação ao princípio da força normativa, este propicia a ... de 1992 até hoje, criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ...
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Direito constitucional
... ( ... )"RMS 21476 DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 1ª Turma, DJ 04/09/1992 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Para o STF, o prazo decadencial de 120 para ... 68 Seguindo a nova orientação da Corte Suprema, no julgamento do AgRg na SS ...
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Acórdão nº 0004781-95.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-05-2017
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CÔMPUTO COMO HORA TRABALHADA. RECURSO DESPROVIDO. O agente de polícia civil que extrapola a jornada normal de trabalho faz jus à compensação de horários ou de perceber remuneração das horas extraordinárias. No regime de sobreaviso por ordem da chefia superior, o agente de polícia
... 68/1992. No art. 7º, inc. XVI, da Constituição está expresso que são ... -
Acórdão nº 0003955-69.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-05-2017
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CÔMPUTO COMO HORA TRABALHADA. RECURSO DESPROVIDO. O agente de polícia civil que extrapola a jornada normal de trabalho faz jus à compensação de horários ou de perceber remuneração das horas extraordinárias. No regime de sobreaviso por ordem da chefia superior, o agente de polícia
... 68/1992. No art. 7º, inc. XVI, da Constituição está expresso que são ... -
Acórdão nº 0004785-35.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-05-2017
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. HORAS EXTRAS. REGIME DE SOBREAVISO. AUSÊNCIA DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. CÔMPUTO COMO HORA TRABALHADA. RECURSO DESPROVIDO. O agente de polícia civil que extrapola a jornada normal de trabalho faz jus à compensação de horários ou de perceber remuneração das horas extraordinárias. No regime de sobreaviso por ordem da chefia superior, o agente de polícia
... 68/1992. No art. 7º, inc. XVI, da Constituição está expresso que são ... -
Acórdão nº 7001955-02.2021.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7001281-64.2020.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7001281-64.2020.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7001528-78.2021.822.0016 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7002922-47.2021.822.0008 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7001360-58.2021.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7002903-38.2021.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
Acórdão nº 7002903-38.2021.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-01-2023
– O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92Além disso, o disposto no art. 89 do ADCT da CF com redação dada pela ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992". Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente.Al\xC3" ... -
A história da evolução ambiental brasileira
... Em 1992, houve a primeira grande participação do Brasil em tratados ... Conforme Figueiredo 68 , o princípio do poluidor-pagador aborda não apenas a responsabilidade ...
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Acórdão nº 7000466-28.2015.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 31-10-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO O servidor que faz jus ao auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92 tem direito a receber apenas o valor que...
... 4.451/2989, por meio da Lei estadual n. 68/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) DA ... -
Acórdão nº 7000203-59.2016.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor que faz jus ao auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92 tem direito a receber apenas o valor que...
... 4.451/2989, por meio da Lei estadual n. 68/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) DA ... -
Acórdão nº 7001419-80.2015.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor que faz jus ao auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92 tem direito a receber apenas o valor que...
... 4.451/2989, por meio da Lei estadual n. 68/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) DA ... -
Acórdão nº 7000213-06.2016.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-10-2017
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DA LCE 68/1992. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE EXCEDEREM 6% DO VENCIMENTO BÁSICO. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO RETROATIVO. MARCO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor que faz jus ao auxílio-transporte previsto pela LCE 68/92 tem direito a receber apenas o valor que...
... 4.451/2989, por meio da Lei estadual n. 68/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) DA ... -
Acórdão nº 7004732-06.2020.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. - O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... de integrar quadro da União, enquanto regido pela Lei Complementar nº 68/92. Além disso, conforme o disposto no art. 89 do ADCT da CF com ... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico na legislação vigente ... -
Acórdão nº 7000529-58.2021.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 06-12-2021
Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, §4º, da Lei n. 68/92.
... 123, § 4º, da Lei n. 68 de 09 de dezembro de 1992. Portanto, o pedido encontra respaldo jurídico ...