lei ordinaria decreto legislativo
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Acórdão Nº 38854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Mandado de Segurança. Direito Constitucional e Processual Civil. Tramitação de proposta de Emenda à Constituição. Alegação de inconstitucionalidade. Ausência de legitimidade ativa. Agravo a que se nega provimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que neguei seguimento a mandado de segurança devido à ilegitimidade ativa de procurador municipal em face de alegada...
... direito subjetivo ao devido processo legislativo. Precedentes ... Agravo interno a que se nega ... decreto ... legislativo, de resolução e, até mesmo, atando-se de projetos ... de lei ordinária, aqueles que veiculem temas pré-excluídos do ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se presente, ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... de um decreto legislativo, de uma lei ordinária e, ... até mesmo, de uma emenda constitucional ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se presente, ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... de um decreto legislativo, de uma lei ordinária e, ... até mesmo, de uma emenda constitucional ... -
Lei nº 13.983 de 03/04/2020. Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020.
... ção financeira estabelecidos no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, em ... de órgão colegiado do Poder Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... processo legislativo do qual toma parte, encontrava-se presente, ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... de um decreto legislativo, de uma lei ordinária e, ... até mesmo, de uma emenda constitucional ... -
Releitura da aplicação do direito nos contratos de trabalho com conexão internacional numa perspectiva jusprincipiológica
... em 13 de agosto de 1929, através do Decreto 18.871, que expõe a aplicação da lei ... pela lei complementar, depois por lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo, decretos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... fixação de prazo para o Legislativo sanar a omissão. 5. Existência de ... A legislação ordinária protetiva está em fina sintonia com a ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acordão da , 06-12-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVALIDAÇÃO AUTOMÃTICA DE DIPLOMA MÉDICO OBTIDO NO EXTERIOR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 87 DA LEI 5.692/1971. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO
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Decisão da Presidência nº 5884 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... ória contestada e o procedimento legislativo abreviado de apreciação do projeto de lei, de ... , espécie normativa distinta de lei ordinária não pode ser utilizada para a finalidade de ... ço legislativo para a formulação de decreto legislativo direcionado para a regulamentação ...
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Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno - convenção de Nova Iorque sobre pessoas com deficiência e convenção 158 do OIT
O presente Artigo estudará a incorporação dos Tratados Internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, explicando a definição de Direito Internacional Público, quais o sujeitos capazes para celebrar tais Acordos Internacionais, o conceito de Tratados Internacionais e todas as fases do processo para que se realize a incorporação dos Tratados ao Direito Positivo Interno, desde a negociação até...
... dentre elas, as duas ADIN´s propostas, o Decreto de Denúncia, sua eficácia, sua natureza ... nacionais dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (REZEK, 2008, p. 137-138) ... âmide hierárquica das normas como Lei Ordinária, pois o quórum de aprovação é maioria ... -
Decisão monocrática Nº 37915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LEGISLATIVO. ORDEM CRONOLÓGICA DE APRECIAÇÃO DE MEDIDAS ... decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, do-se de projetos de lei ordinária, aqueles que veiculem temas pré-excluídos do ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... profundamente todo o consenso legislativo estabelecido no bojo do regular processo ... avesso sentido do que qualquer pessoa ordinária entenderia por urgência” ... Defende ... DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... e da inexistência de legislação ordinária superveniente. Com efeito, não se pode negar ... 1.287 do Código Civil de 1916 e com o Decreto-Lei nº 911/69, assim como em relação ao art ... da República, Aprovação do Poder legislativo e Decreto Executivo do Presidente da República ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 7º ... Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ... dezembro de 1940 ... , também, a regularidade do processo legislativo, o ... qual foi aberto à participação de ... ordinária até 2015, quando adveio a Lei nº 13.188/15. No ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... Lei ordinária ... Tratados internacionais que versem sobre ... 1.287 do CC de 1916 e com o Decreto-Lei 911/1969, assim como em relação ao art. 652 ... simples mesmo após a EC 45/2004: Legislativo n. 483, de 20-12-2006, e Decreto n. 6.085, de ...
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Decisão da Presidência nº 33942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... direito subjetivo ao devido processo legislativo, ou ao exercício pleno de prerrogativas ... legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de ...
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Norma Constitucional
... ão normas abstratas feitas pelo Poder Legislativo, mas que devem ser realizados na maior medida ... -se citar como exemplo a recepção de um Decreto-Lei, cujo processo legislativo não tem mais ... da recepção pode ocorrer que uma lei ordinária venha a ser recepcionada como lei complementar ou ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977. Cria o Estado de Mato Grosso do Sul e da Outras Providencias.
... ção, passará a exercer o Poder Legislativo, como Assembléia Legislativa do Estado; de Mato ... ça, até a sua 5º (quinta) sessão ordinária mediante eleição pelo voto secreto, escolherá ... , será aprovado pelo Governador, mediante decreto-lei, no dia de sua posse ... § 3º - Serão ...
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Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... III – pela Presidência do órgão legislativo ao qual estiverem administrativamente vinculados ... do Programa Habite Seguro, nos termos do Decreto nº 8.535, de 1º de outubro de 2015 ... Art ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ...
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Lei nº 14.021 de 07/07/2020. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
... da pandemia da Covid-19, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ...
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Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... aprovação de projeto de lei ordinária pelo ... Senado porque a votação ali realizada ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... -
Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... aprovação de projeto de lei ordinária pelo ... Senado porque a votação ali realizada ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... -
Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...
... mas pelo Poder Legislativo. Isso tem algumas implicações. Eu não ... aprovação de projeto de lei ordinária pelo ... Senado porque a votação ali realizada ... Decreto Presidencial que retirou da FURNAS – Centrais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061004020184058500), 01-12-2020
PJE 0806100-40.2018.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE FRONTEIRA/PENOSIDADE (ART. 71 DA LEI 8.112/1990). INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. LEI 12.855/2013 E DEMAIS NORMAS REGULAMENTADORAS EDITADAS AO TEMPO DA PROMOÇÃO DA AÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. PRESERVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... da falta de interesse de agir, Ação Ordinária movida pelo SINPEF - Sindicato dos Policiais ... do Sindicato autor, ante à edição do Decreto 9.224/2017 e da Portaria 455, de 19/12/2017, que ... de opção política dos poderes Legislativo e Executivo) também não pode ser preenchida ...