lei ordinaria decreto legislativo
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Acórdão nº 0015972-39.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Bahia que reconhecesse "a legitimidade do Decreto ... Legislativo municipal nº 02/2015, que ... Municipal, na sessão ordinária ocorrida em 20/08/2014, julgou ... as mencionadas ...
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Funções Essenciais à Administração da Justiça
... , cuja competência seria fixada em lei ordinária, enquanto o art. 81, § 1º, o investia da ... , se aceita, ser encaminhada ao Poder Legislativo 1001 ... @@2.4 A chefia ... @@@2.4.1 ... é organizada por: a) lei delegada; b) decreto legislativo; ... c) lei ordinária; d) lei ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Estado – Executivo, Judiciário e Legislativo, exceto do Constituinte Derivado, desde que ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... ente federado deverá se valer de lei ordinária. No entanto, o Constituinte impôs expressamente ...
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A responsabilidade tributária do sócio que se retira da sociedade limitada e a impossibilidade de sua responsabilização com fundamento no Código Civil
... ário Nacional - foi aprovada como lei ordinária da União, visto que naquele tempo a lei ... , exclusivamente, a esse tipo de ato legislativo. E, com tal índole, foi recepcionada pela ... ária, lei delegada, medida provisória, decreto"-legislativo e resoluções) e instrumentos secund\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito
... históricas envolvem o trabalho legislativo na edição da regra jurídica, bem como o estudo ... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... lei complementar, posteriormente a lei ordinária, em seguida os decretos ou regulamentos e, por ...
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Decisões Monocráticas nº 33630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... , por afronta ao devido processo legislativo de emendas à Constituição, a autorizar o ... legislativa por via de projeto de lei ordinária ou complementar, de decreto legislativo ou de ...
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A ação legislativa
... pela conjugação da vontade do Poder Legislativo e da vontade do Poder Executivo, os parceiros da ... projeto de lei complementar ou de lei ordinária, de uma resolução ou de um decreto legislativo, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 165, caput , refere-se à de 1967) e a legislação ordinária asseguram direitos e garantias mínimas (v. art. 444 da CLT) e não ... ção de índices, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154532520204050000), 28-09-2021
PJE 0815453-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO EM MEDICINA. LEI 12.871/2013. PARTICIPAÇÃO EM PRÉVIO CHAMAMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar,...
... UNIÃO FEDERAL, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido liminar, ... na Portaria Normativa 23/2017 e no Decreto 9.235/2017 ... Na decisão agravada ficou ... legais do povo no Poder Legislativo, inclusive com constitucionalidade assegurada ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... “Ao distribuir entre os poderes Legislativo e Executivo ... funções específicas próprias ... legislação ordinária a definição dos percentuais de regionalização ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO ... DECRETO N ... I - prioritária; ou ... II - ordinária" ... § 2º O prazo para a conclusão da avaliaç\xC3" ... denominado condomínio legislativo entre a União e os EstadosMembros, cabendo à ...
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Entrevista
... : Teoria da Legislação e Processo Legislativo, História do Constitucionalismo brasileiro, ... ões, como se dá o trâmite da lei ordinária, lei complementar, lei delegada, medida ia, resolução, decreto legislativo, proposta de emenda constitucional ...
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LEI 13051 de 08/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI A BOLSA-ATLETA, PARA INCLUIR A NÃO VIOLAÇÃO DE REGRAS ANTIDOPING COMO REQUISITO ADICIONAL A SER CUMPRIDO POR ATLETAS CANDIDATOS AO BENEFICIO E INSTITUIR PENALIDADE AOS BOLSISTAS QUE VIOLAREM AS REGRAS ANTIDOPING.
... ção Internacional contra o Doping nos Esportes, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 306, de 26 de outubro de 2007; ... II - tiver sido ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EDUCAÇÃO. CURSO DE MEDICINA REALIZADO EM PAÃS ABARCADO PELA CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÃTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. NECESSIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÃTICA...
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Acórdão nº 1.0024.14.058339-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO - IMA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/04 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... das "travas temporais" estabelecidas pelo Decreto n 44.76912008 e pela Resoluo SEPLAG/MG n ... aos direitos j reconhecidos pelo Legislativo em benefcio dos servidores do IMA. Com ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058339-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO - IMA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.303/04 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/08 - - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE - ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA PREENCHIMENTO DE REQUISITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL,...
... das "travas temporais" estabelecidas pelo Decreto n 44.76912008 e pela Resoluo SEPLAG/MG n ... aos direitos j reconhecidos pelo Legislativo em benefcio dos servidores do IMA. Com ... -
Acordos Internacionais
... pelo Congresso Nacional, editados por Decreto Legislativo, tornarem-se uma lei ordinária, a ...
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Acordos Internacionais
... pelo Congresso Nacional, editados por Decreto Legislativo, tornarem-se uma lei ordinária, a ...
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Acórdão Nº 0020619-24.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 02-10-2018
... ão nº 132/OIT, ratificada no Brasil pelo Decreto-Legislativo nº 47/81 e validada no território ... seu conteúdo por meio de legislação ordinária, entendendo-se, portanto, revogado o art. 3º da ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... Art. 54. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as ...
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Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o...
... Tribunal Federal, com status de lei ordinária, gerando algumas controvérsias jurídicas entre ... de ratificação), sendo objeto de um Decreto Legislativo e posteriormente publicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065786620204050000), 15-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. DECRETO N°. 80.419/77. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA DE DIPLOMA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de...
... 4ª Vara/AL que, nos autos da Ação Ordinária nº 0803699-45.2020.4.05.8000, deferiu pedido de ... ém de à época encontrar-se em vigor o Decreto Presidencial nº 80.419/77, que reconhece ... , a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo ... § 1° A licença será por prazo indeterminado e sem ... União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os contratados por prazo ...
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Acórdão nº 1.0686.13.000543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO - ART. 3º DO DECRETO 20.910/1932 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS - REQUISITOS - MODIFICAÇÃO REALIZADA POR LEI ORDINÁRIA (LEI Nº 51/98) - EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR - DESCABIMENTO - PROCESSO LEGISLATIVO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - PERCENTUAL - MODIFICAÇ
... contra a Fazenda Pblica dispe o Decreto 20.910/1932:Art. 1- As dvidas passivas da Unio, ... ; Porm, o processo legislativo deve observar o princpio da simetria em qualquer ... -
Trancamento de pauta da Câmara por MPs não alcança todos os projetos, diz STF
Trancamento de pauta da Câmara por MP não atinge todos os projetos
... de resolução (PRs) e projetos de decreto legislativo (PDLs) mesmo quando os deputados ... ção e até mesmo os projetos de lei ordinária que abordem temas pré-excluídos do âmbito de ...