lei ordinária nº 11 738 2008
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Cama�ari - 2� vara dos feitos de rela��o de consumo, c�veis e acidente de trabalho
... Camaçari, BA 11 de julho de 2023 ... Lais Santana Teixeira ... AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL ... VIEIRA F R$ 111.391.337-13 ARTHUR TORR 16.738,95 ES, Nº 384 - CENTRO - MATA DE SAO JOAO/BA ... 2008 CARLOS HENRIQUE ARAUJO SILVA R$ 247.232.075-20 ...
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Dos recursos
... 11) Recurso em confronto com Súmula: Recurso ... A Lein. 11.672, de 8.5.2008 (DOU 9.5.08), que acrescenta o art. 543-C ao ... ácia limitada, por depender de lei ordinária ... Atento a essa questão, o legislador ... Tema 738 Necessidade de registro na Ordem dos Músicos ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 11) Recurso em confronto com Súmula: Recurso ... ácia limitada, por depender de lei ordinária ... Atento a essa questão, o legislador ... Tema 738 - Necessidade de registro na Ordem dos Músicos ... TST, AIRR 251300-27.2008.5.02.0011, 8ª T., Rel. Min. Márcio Eurico ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIALREPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA.CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA PORASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR(DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NASHIPÓTESES JULGADAS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-12.2011.5.09.0651)
I - RECURSOS DE REVISTA DA CEF E DA FUNCEF. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1. PRESCRIÇÃO. INCLUSÃO DA CTVA NA REMUNERAÇÃO E NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA . 1. Defendem as rés que a pretensão de incorporação do CTVA e de incidências de reflexos sobre o salário de contribuição destinado à Funcef encontra-se prescrita. 2. Na hipótese dos autos,
... PERÍODO A PARTIR DE 15/8/2008. EXCEÇÃO ... DO ART. 62, II, DA CLT ... dos autos), ao art. 11 da CLT, ao art. 7º, XXIX da CF/88 ou ao art. 75 ... 2006-2007 - fl. 738), não há qualquer referência de que são as ... devido entre o fim da jornada ordinária e início da suplementar, faz jus a ... -
Dos Embargos à Execução
... 11.232/2005, em se tratando de pagamento de quantia ... O legislador deixou para a lei ordinária definir o que seja obrigação de "pequeno ... 2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, e ... 693, e o de 10 dias, do art. 738 (art. 91 5, NCPC) (ver art. 693 (art. 901, NCPC) ...
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Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... É DELGADO, Julgado em 05/10/2006, DJ DATA: 23/11/2006 PG: 00214) ... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 03/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO. MULTA ... Tendo sido a ação ordinária de repetição de indébito proposta em maio de ... posteriores na via administrativa (REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 1º/2/10, submetido ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
... Em atendimento à exigência contida no art. 11, da Lei n. 9.504/97, o Cartório Eleitoral fez ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 738 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... nos oito anos subsequentes ao pleito de 2008, quando ocorreu a condenação por captação ... não foi oportunizada na instância ordinária e quando o documento faltante acarretou o ...
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Dos Embargos à Execução
... 11.232/2005, em se tratando de pagamento de quantia ... O legislador deixou para a lei ordinária definir o que seja obrigação de "pequeno ... 2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, e ... 693, e o de 10 dias, do art. 738 (ver art. 693 com nova redação, Lei n ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... 10.1. Uniões. 10.2. Centrais. 11. Administração. 11.1. Remuneração dos membros ... Comentários à Legislação Sindical.indd 738 17/10/2018 11:47:03 ... 7º da Lei n. 11.648, de 31 de março de 2008, para dispor sobre a contribuição negocial e ... propiciará mudanças na legislação ordinária aptas a gerar um modelo trabalhista assentado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... ordinária, perante a qual se processa a execução, pontuou ... 738” ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ...
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Do ministério público do trabalho
@Arts. 736 a 738 ... Revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20 ... 72, - de 21.11.66 ... 1) Lei Complementar n. 75/93: ... ão ser previstas até mesmo em uma lei ordinária ... 28.4) O MPT, Ação Civil Pública e ... (2008) ... 28) súmula n. 22, TRT/Rs — CEEE ...
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Decisão monocrática Nº 1459505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... LEI Nº 11.738, DE 2008: CONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº ... NÃO COMPROVAÇÃO, NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DO EFETIVO EXERCÍCIO. MATÉRIA ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... direito de optar, ou não, pela ação ordinária de cobrança ... Verificando que a petição ... 11) Do mandado de injunção: Diz o inciso LXXI do ... 738 a 743, do CPC/15), e nas hipóteses de herança ... REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18.12.2008; AgRg no Ag 892.406/PI, QUINTA TURMA, DJ ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... ordinária, perante a qual se processa a execução, pontuou ... 738.” ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ...
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Consolidação das leis do trabalho
... (Redação dada pela Lei n. 12.551, de 15.12.11, DOU 16.12.11) ... PARÁGRAFO ÚNICO. Os meios ... Resol. Normativa n. 77, de 29 de janeiro de 2008 que dispõe sobre critérios para a concessão de ... continuam sujeitas à justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho ... Art. 738 Revogado pelo art. 196 da Emenda ...
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Acordão da , 26-04-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA A CARGO DO EMPREGADOR. BASE DE CÃLCULO. AUXÃLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. INCLUSÃO. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: AUXÃLIO-CRECHE. AUXÃLIO-EDUCAÇÃO. SALÃRIO-FAMÃLIA. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIÃRIAS DE VIAGEM QUE EXCEDAM 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL.
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... LEI N. 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 ... (REVOGADA PELA LEI N ... (Incluído pela Lei n. 11.672, de 2008) ... § 1º Caberá ao presidente do tribunal ... pros-seguirá na 1a (primeira) sessão ordinária subsequente à devolução, dispensada nova ... 12.322, de 2010) ... Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia – DJSP 5.11.04 – p. 43) (RDT n. 01 – Janeiro de 2005) ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... ordinária, perante a qual se processa a execução, ... 738.” ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ...
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Decisão monocrática Nº 1414629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... , na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art ... em razão de doença ou acidente (Tema 738) ... - Em favor da unificação do direito e ... ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço ... infraconstitucional pela instância ordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” ...
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Acórdão, Processo nº 5027138-98.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/11/2019 ... DTPB:.). Tal decisão foi mantida após a ... concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil ... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... /RS foi firmada a seguinte tese, no Tema nº 738: “Sobre a importância paga pelo empregador ao ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... 11". INTRODUÇÃO ... A busca pela causa jurídica \xC3" ... Buenos Aires: Hammurabi, 2008, p. 78. 541. GOLDENBERG, Isidoro. Op. cit., ... 738 Como ... lembra Menezes Cordeiro, a fórmula ... decir, la que configura la estrutura ordinária de una cosa, para que se produzca el efecto ...