lei ordinária nº 11 738 2008
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Legislação Complementar
... 11 ... Toda pessoa empregada que tenha completado ... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 ... (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989 (DOU 10.3.1989) — Baixa ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... : (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945) a) aos empregados domésticos, assim ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ... Art. 738 - Os procuradores, alem dos vencimentos fixados ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 7.402, de 5.11.85). Não estaria, contudo, esse dispositivo da orma ordinária" revogado pelo art. 7º, inciso IV, da Constituiç\xC3" ... 170/2008, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que ... 738); ... 3) se facultou ao juiz a possibilidade de ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... Direito internacional privado.indd 469 03/11/2021 19:56:24 ... 03/11/2021 19:56:24 ... Recht eines fremden Staates sein mag (§ 348) 738 ... Até aqui fomos levados a reconhecer que, ... 9º do Regulamento (CE) n. 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de ... Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 738) ou a arrecadação dos bens dos ausentes (ver ... ART. 11 ... O CPC consagra agora a proibição do ... Este artigo trata da legitimidade ordinária, sendo certo que aquele que vai a juízo para ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ...
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Livro II - Do processo de execução
... 13. Lei nº 10.931/04, art. 20 e 28. Lei nº 11.101/05, arts. 49, §1º e 142. Súmulas 387 e ... A regra é a legitimação ordinária, ou seja, em nome próprio demanda-se por direito ... é Delgado, julgado em 06/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 447) ... Processual civil e tributário ... Referência: CPC/1973, art. 738. Lei nº 6.830/80, art. 16 ... Art. 916. No ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 2013, p. 11. Disponível em ... Acesso em 23 de julho de ... só pode ser alterada por meio de lei ordinária emanada de processo legislativo no plano do ... Projeto de Lei n. 3934/2008. Deputado Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB. Acresce ... 738 O episódio foi amplamente divulgado, inclusive ...
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Legislação Complementar
... Artigo 11 ... 1. Todo Membro que tenha ratificado esta ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... A naturalização pode ser: I — ordinária; ... II — extraordinária; ... III — ... Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989 (DOU 10.3.1989) — Baixa ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 275 11/11/19 09:53 ... João Guilherme Gualberto ... Ordem do Dia da Sessão deliberativa ordinária do Senado Federal de 19 de dezembro de 2003 ... 738 736 HERANI, Renato Gugliano. A prova da ... Brasília, 06 mar. 2008. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, 26 ...
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Decisão da Presidência nº 39375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MALLET ... Nº 632/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 738/2005 ... EFEITO AUTOMÁTICO DA DECLARAÇÃO DE ... 2008, apoiado no julgamento dos seguintes precedentes: ... Maurício Corrêa, DJ de 20/11/1998 ... Transcrevo, a título exemplificativo, ...
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Decisões Monocráticas nº 39375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MALLET ... Nº 632/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 738/2005 ... EFEITO AUTOMÁTICO DA DECLARAÇÃO DE ... 2008, apoiado no julgamento dos seguintes precedentes: ... Maurício Corrêa, DJ de 20/11/1998 ... Transcrevo, a título exemplificativo, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... , Luis Zanón Masdeu 10 , Jesus Bugeda Lanzas 11 , Ch. L. Julliot 12 , Antonio Visco 13 , Luiz ... intermediária entre a comunidade ordinária e a sociedade. Esta última é assimilada em sua ... Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as ... 738 Admite-se, contudo, a tomada judicial de contas ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 11, inciso I, da CLT incluído pela Lei n ... Acórdão em AIRR — 89500-61.2008.5.05.0122. 8ª Turma, Ministra Relatora Dora ... , não o fez para a prescrição ordinária (art. 11 da CLT). Por se tratar de regra ... (738) ... O direito pátrio afastou-se do direito ...
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Legislação Complementar
... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, preservada a ... 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ... Lei n. 7.738, de 9 de março de 1989 (DOU 10.3.1989) — Baixa ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 336, de GOMES, Orlando, Obrigações , 11. ed., cit., p. 227, e de KHOURI, Paulo R. Roque ... Des. Vasquez Cruxên, DJ 19.05.2008) ... 452 “Art. 78. Constituem motivo para ... 738 Tratando-se de cláusula resolutiva expressa, ... avrebbe potuto evitare usando l'ordinaria diligenza (2056 e seguenti) .” ... 926 É ...
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Decisão da Presidência nº 39375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MALLET ... Nº 632/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 738/2005 ... EFEITO AUTOMÁTICO DA DECLARAÇÃO DE ... 2008, apoiado no julgamento dos seguintes precedentes: ... Maurício Corrêa, DJ de 20/11/1998 ... Transcrevo, a título exemplificativo, ...
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Decisões Monocráticas nº 39375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MALLET ... Nº 632/1999, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 738/2005 ... EFEITO AUTOMÁTICO DA DECLARAÇÃO DE ... 2008, apoiado no julgamento dos seguintes precedentes: ... Maurício Corrêa, DJ de 20/11/1998 ... Transcrevo, a título exemplificativo, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ricardo R. Laraia - DJSP 5.11.04 - p. 43) (RDT n. 01 - Janeiro de 2005) ... 142 - 3.8.09 - p. 3 - Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... ção de necessidade -, e a instância ordinária, perante a qual se processa a execução, ... 738." ... Nesse sentido, destacamos a seguinte ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... / Montréal: Dalloz; Les Éditions Thémis, 2008, pp. 401/402 ... 67 O contrato ... Tradução ... São Paulo: Juarez de Oliveira, 2005, p. 11 ... 93 RICHTER, Giorgio Stella. La ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ... DTR\2008\738 ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... Capítulo 11 ... Teoria e Prática da Aije (Ação de ... Político. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 237-238. 269 No mesmo sentido: CÂNDIDO, ... LC n. 64/90 Leg. Fed. Lei Ordinária n. 5869/73 ... Constituição Federal/88 ... ática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 738 08/02/2018 14:35:32 ... Manual de prática ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 797, caput ), 11 a penhora cria para o credor uma preferência, ... hipótese de impenhorabilidade na lei ordinária com dimensões diversas. O tema da ... São Paulo: Saraiva, 2008, v. 3, p. 225 ... ASSIS, Araken de. Manual ... 656 e 668 ... CPC/73, arts. 736 e 738 ... CPC/73, art. 600, IV ... CPC/73, art ...
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Ações Constitucionais
... , mais amplas que as empregadas na lei ordinária para definir a garantia da liberdade individual, ... 28 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) não prevê a possibili-dade de o ... RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 03/04/2008, DJe-142 DIVULG 31-07-2008 PUBLIC 01-08-2008 ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... modelo de Estado de Direito Internacionalista 11 ou ... Convencional contempla, além da ... entre a década de 1970 até o ano de 2008, radicada no precedente do Recurso ... Teriam apenas a força de legislação ordinária”. 71 Manoel Gonçalves Ferreira Filho defende ... 6, n. 3, p. 703-747, set/dez. 2019 ... 738 ... Hierarquia supraconstitucional relativa ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 8.079, 11.10.1945) ... a) aos empregados domésticos, ... ( Redação dada pela Lei n. 11.788, de 2008 ) ... § 2º Ao aprendiz, salvo condição mais ... trabalho continuam sujeitas a justiça ordinária, na forma do Decreto n. 24.637, de 10 de julho de ... 8.737, de 19.1.1946) ... Art. 738. Os procuradores, além dos vencimentos fixados ...