lei ordinária pode revogar lei complementar
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore ... para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público ... mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores ... ção, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação ... ARTIGO 44 ... Nas ... a participação máxima que cada sócio pode atingir ... § 5º Podem ser admitidos como ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... á por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento ... 44 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à ... da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza extraconcursal, nos termos ... de ofício, o juiz poderá modificar ou revogar, a qualquer momento, medidas concedidas com ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 2 ... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de ... b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; ... #Incluída ... a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das ... 1º O juiz pode, também, revogar o livramento se o liberado deixa de cumprir ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na ... ões privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua ... revogar a autorização." (NR) ... "Art. 1.548 ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de 27 de novembro de 2009, e na Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 ... da contratação do financiamento não pode alterar sua natureza extraconcursal, nos termos ... de ofício, o juiz poderá modificar ou revogar, a qualquer momento, medidas concedidas com ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 10 ... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base ... ARTIGO 111 ... A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, ... ordinária subsequente, com publicação da pauta em que for ... complementar os fundamentos de defesa, e, em seguida, os autos ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 13 ... Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a ... á aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo ... a prolação de sentença arbitral complementar, se o árbitro não decidir todos os pedidos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VIII conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar ... § 1° O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para ... ça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da ...
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Acórdão nº 2011/0238199-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... uso restrito. A norma infralegal não pode", contudo, revogar direito ... previsto no\xC2" art. 33, V, da Lei Complementar" n. 35/1979 – Lei Orgânica da\xC2" ... ordinária, mas de invasão de ...
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Acórdão nº 2010/0151261-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... norma infralegal não pode ... Complementar ... ordinária, mas de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ... § 1º As ... alta heterogeneidade ou complexidade, não pode" se enquadrar na definição constante da alínea \xE2" ... II – revogar a licitação por motivo de conveniência e ...
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nº 2004.01.00.007240-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 2 de Junio de 2004
... ção da isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades civis prestadoras de ... 9.430/96, não obstante sua natureza ordinária, almejou, em seu art. 56, revogar a Lei ... éria quanto aquela, consistente em saber se pode a medida provisória, ou a lei ordinária, na ...
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nº 2003.71.00.007199-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 26 de Octubre de 2004
... Social - COFINS outorgada pela Lei Complementar 70/91 às sociedades civis prestadoras de ... A lei ordinária pode revogar isenção concedida por lei ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao ... ência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão ... ção do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... Pode-se encontrar na literatura três correntes teóricas sobre o tema da ... -se sintetizar a questão da possibilidade de uma lei ordinária revogar uma lei complementar, assim como a questão da alternativa inversa, por ... -
Processo legislativo
... ções de Estados Democráticos de Direito pode-se falar em um verdadeiro devido processo ... 59, afirma que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, ... 1º. O Projeto de Lei Ordinária (PLO) começa com a iniciativa dos legitimados, ... ária, essa lei ordinária posterior pode revogar essa lei complementar? A resposta é SIM, é ...
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Lei complementar
... todas as possíveis dúvidas que essa área pode suscitar, necessitando, portanto, de instrumento ... (i) hierarquia entre Lei Complementar e Ordinária; (ii) Lei Ordinária na omissão de Lei ... ção de que a Lei Ordinária não pode revogar a Lei Complementar, não obstante adverte que, da ...
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Decisão da Presidência nº 504857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... ória, ainda que com força de Lei Ordinária, não pode revogar determinação de Lei ... Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação ...
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Decisões Monocráticas nº 504857 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... ória, ainda que com força de Lei Ordinária, não pode revogar determinação de Lei ... Complementar, pelo que ilegítima seria a revogação ...
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Direito Tributário
... superiores estabelecidos em lei complementar federal. De acordo com a Constituição Federal, ... residual ou suplementar (apenas a União pode criar outros impostos, nos termos do art. 154, I, ... (D) Pode ser exercida por lei ordinária, desde que comprovada a relevância e urgência ... das leis nacionais, não podendo revogar ou modificar a legislação tributária interna ...