lei posterior revoga lei anterior
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar no 76, de 6 de ... anterior poderão ter seus valores reenquadrados, de ... interrupção da cadeia alienatória posterior à referida data, desde que observado o disposto ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... § 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 5.A suspensão, e posterior conversão em isenção, de que trata este artigo não dará, em hipótese ... que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior" ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória n\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ão, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição; ... V - vigilância de embarcações: atividade de ... de arrendamento e concessão em vigor até 31 de dezembro do ano anterior, por porto organizado, indicando data dos contratos, empresa detentora, ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. ADUANEIRO. TRIBUTÁRIO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. MULTA.DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REEXPORTAÇÃO. ART. 72, I, DA LEI N.10.833/2003.1. Não há especialidade possível do art. 106, inciso II, "b", doDecreto-Lei n° 37/66 frente ao art. 72, I, da Lei n. 10.833/2003,isto porque este último se refere também especificamente...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto ... final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a ... de 2013, em função da alienação posterior das ações decorrentes da conversão de títulos ...
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Acórdão nº 1.0079.02.005334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONFLITO DE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA SEGUNDA - AÇÃO RESCISÓRIA.Havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Acresça-se que a segunda coisa julgada deve prevalecer...
... de sentena, deciso que, por ser posterior coisa julgada da referida sentena que condenou o ... diz caber relembrar que a revogao de lei anterior por lei posterior ato lcito e legtimo, enquanto ... 503, CPC), lei posterior revoga a anterior, no obstante a segunda lei pudesse ter ... -
Versão original
DEL 4657 de 04/09/1942 - DECRETO LEI. LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL BRASILEIRO.
... § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, ...
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Acórdão Nº 1001806-93.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 23-02-2018
... LEI ... POSTERIOR QUE REVOGA EM PARTE A LEI ANTERIOR ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... ções e redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observada a regulamentação nacional ... e utilizada apenas para finalidades que não impeçam sua posterior reutilização como ferrovia.” (NR) ... “Art. 41-A ...
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Acórdão nº 2008/0279886-6 de T6 - SEXTA TURMA
... segundo o qual a lei posterior" revoga a ... anterior quando regule\xC2" ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será ... na forma prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliação posterior desse montante por meio de ato do Conselho Curador ... § 16. Na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106685420194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0810668-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LUCIA LAGRECA DE SALES CABRAL e outro ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800277-94.2018.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... que originou o título ora exequendo é anterior aos feitos ajuizados perante o Juizado Especial ... às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela ... -
Processo nº 0002989-34.2015.8.19.0006 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... POSTERIOR" QUE ... NÃO REVOGA EXPRESSAMENTE A\xC2" LEI ANTERIOR, NEM ... INCOMPATÍVEL. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão Nº 0003875-71.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
... POSTERIOR REVOGA LEI ... ANTERIOR, QUANDO INCOMPATÍVEIS ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 27 ... O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à ... ário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à ... do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso ...
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Teoria Geral do Direito
... é, em verdade, a Constituição anterior" (a primeira) ou a nova (quando derivada da revolu\xC3" ... legislação ou pelo costume”, e o posterior é identificado pelo decreto ... Tercio ... Até porque a nova Constituição não revoga as normas de hierarquia inferior. Em verdade, ...
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Acórdão Nº 0733517-62.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-04-2022
... LEI POSTERIOR ... QUE REVOGA, IMPLICITAMENTE E POR IDADE, LEI ANTERIOR. VÍCIOS DE OBSCURIDADE E DE OMISSÃO ...