leis 11690 2008
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Acordao Nº 14323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. 1) Havendo o réu sido denunciado por lesões corporais gravíssimas advindas de deformidade permanente, a parcimônia da prova produzida quanto a existência ou não da circunstância excludente da ilicitude, remete a absolvição em homenagem ao princípio do in...
... 202 ... Por fim, veio a Lei 11.690/2008, que, dentre outros atualizou o disposto no ... Reforma do Processo Penal introduzida pelas leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, diz: ... -
Acordao Nº 14323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. 1) Havendo o réu sido denunciado por lesões corporais gravíssimas advindas de deformidade permanente, a parcimônia da prova produzida quanto a existência ou não da circunstância excludente da ilicitude, remete a absolvição em homenagem ao princípio do in...
... 202 ... Por fim, veio a Lei 11.690/2008, que, dentre outros atualizou o disposto no ... Reforma do Processo Penal introduzida pelas leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, diz: ... -
Acordao Nº 14323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. 1) Havendo o réu sido denunciado por lesões corporais gravíssimas advindas de deformidade permanente, a parcimônia da prova produzida quanto a existência ou não da circunstância excludente da ilicitude, remete a absolvição em homenagem ao princípio do in...
... 202 ... Por fim, veio a Lei 11.690/2008, que, dentre outros atualizou o disposto no ... Reforma do Processo Penal introduzida pelas leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, diz: ... -
Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 117.437 - AP (2008⁄0219216-2) ... RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI ... da investigação do processo criminal." (Leis" Penais e Processuais Penais Comentadas. 4ª ed. S\xC3" ...
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Contaminação (in)consciente do julgador e a exclusão física do inquérito
Contaminação (in)consciente do julgador e a exclusão do inquérito
... O grande erro da reforma pontual (Lei 11.690/2008) foi ter inserido a palavra “exclusivamente” ... -
Dividir competências não é suficiente evitar contaminação do juiz do processo
Opinião: Dividir competências não basta para evitar contaminação
... da reforma parcial promovida pela Lei 11.690/2008 — faculta ao juiz, de ofício, "ordenar, mesmo ... -
Acórdão nº 2008/0255943-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Boletim IBCCrim. Novas leis de processo: inquirição direta de testemunhas. Identidade física do ...
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Hermenêutica constitucional
... corretivo das penalizações asseguradas por leis (“eu” a priori ), onde o cidadão prestaria ... No entanto, desde 2008, as perucas brancas, no caso britânico, deixaram ...
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Decisão monocrática Nº 1382934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 2008.403.6102, em trâmite na 4ª Vara Federal de ... leis tributárias, razão pela qual não se identifica ...
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Referências
... Clube Jurídico do Brasil , 28 jul. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 7 ago. 2008 ... declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas ...
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Sigilo na comunicação entre advogado e cliente é absoluto
Opinião: Sigilo na comunicação entre advogado e cliente é absoluto
... vetado § 4º, do artigo 157, da Lei 11.690/2008 ... Nesse sentido: ... “Posicionar-se ... E que este tem suas leis que, demandando investigação, são pouco claras ... -
Processo nº 0031252-94.2016.8.19.0021 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
... 11.690/2008 ... , não obstante a lesão de várias leis penais, existe um só delito. ... Na ...
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Processo nº 0004596-79.2016.8.19.0028 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Marzo de 2017
... 2008") ... Parágrafo único. Sobre os \xC2" ... TROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0186356-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER A MAJORAÇÃO DA PENA BASE DO ACUSADO E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA PUGNA, EM PRELIMINARES, PELA: NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL;...
... ção do ordenamento jurídico como um todo (leis e princípios gerais), ... quer seja de natureza ... (Redação ... dada pela Lei nº 11.690, de 2008) ... Parágrafo único. Sobre os pontos não ... -
Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... conflito aparente de leis penais. Não se aplica o princípio da ... em data posterior à Lei 11.719/2008, ou seja, não tenha ocorrido o ... encerramento ... -
Decisão Monocrática nº 0002468-65.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Abril de 2012
... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... (TRF da 4ª Região, Sétima Turma, MS nº 2008.04.00.007107-8/RS, Rel. Des. Tadaaqui Hirose, ...
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Decisão Monocrática nº 0002469-50.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Abril de 2012
... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... (TRF da 4ª Região, Sétima Turma, MS nº 2008.04.00.007107-8/RS, Rel. Des. Tadaaqui Hirose, ...
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Decisão Monocrática nº 0002756-13.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 9 de Abril de 2012
... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... (TRF da 4ª Região, Sétima Turma, MS nº 2008.04.00.007107-8/RS, Rel. Des. Tadaaqui Hirose, ...
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Decisão Monocrática nº 0004552-39.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 7 de Mayo de 2012
... leis processuais ou possa ser modificado por via de ... (TRF da 4ª Região, Sétima Turma, MS nº 2008.04.00.007107-8/RS, Rel. Des. Tadaaqui Hirose, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1914-40.2012.5.01.0321)
... DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ... TRABALHO. (violação ao artigo ... de revista conhecido e provido.” (RRAg-11690-32.2014.5.01.0018, ... Relatora: ... O reclamante foi admitido em 18/08/2008 para o exercício da função de “Auxiliar de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003326-07.2021.8.19.0008 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADO-LESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI DE DROGAS. PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINI-TIVO. NÃO CONFIGURADA. EXAME PERICIAL ELABORADO NA FASE INQUISITORIAL COMO DEFINITIVO. NULIDADE DIANTE DA NÃO ELA-BORAÇÃO DE RELATÓRIO INTERPROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. FACULDADE RESERVADA AO MAGISTRADO....
... (Redação dada ... pela Lei nº 11.690, de 2008) ... § 2o Os peritos não oficiais prestarão o ... 4 NUCCI, Guilherme de Souza: Leis Penais e Processuais Penas Comentadas, 4ª ... -
Acórdão nº 0060999-86.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... - São Paulo: ... Método, 2008, p. 194-196). Também (cf. Flaviane de Magalhães ... Leis" nº ... 11.690/08, nº 11.719/08 e nº 11.900/09 \xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5016282-13.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-03-2020
... ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ... LEIS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO POR MEIO DE ...
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A importância do direito de defesa para a democracia e para a cidadania
Marcelo Figueiredo: A importância do direito de defesa para a democracia
... quem dirige o processo e, após a Lei 11.690/2008, pode utilizar-se da prova do inquérito desde ... -
Acórdão, Processo nº 5006158-47.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-04-2022
... (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) ... V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou ... Leis 11.689/08, 11.690/08, 11.719/08 e 11.403/11), ...