leis 11690 2008
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Os impactos das gravidezes transmasculinas e de pessoas não bináries na filiação: (re)pensando o papel da presunção mater semper certa est a partir da experiência de parentalidades dissidentes nos 20 anos do Código Civil
... São Paulo: Brasiliense, 2008, p. 34 ... a partir da convergência de ... : http://svr-net20.unilasalle.edu.br/handle/11690/838. Acesso em: 20 ago. 2019 ... 30 ... Leis/2002/L10406. htm. Acesso 14 mar. 2019 ...
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Perícia médico-legal e seus peritos
... Com o advento da Lei 11.690/2008, o art. 159 do CPP sofreu alterações. Agora, ... e 306 da Lei 9.503 (CTB), alterados pelas Leis 11.795/2008 e 12.760/2012, estabelece critérios ...
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Acórdão nº 2010/0208831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a ação foi ajuizada em dezembro de 2008, na vigência da redação dada pela Medida ... de fevereiro de 1995 determinado pelas Leis Municipais Paulistas 10.688⁄88 e 10.722⁄89, ...
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Entre Justiceiros e Samambaias: Reflexões Constitucionais sobre a Iniciativa Probatória do Juiz no Processo Penal
... à tona quando da reforma processual penal de 2008, com o advento das leis 11.689/08, 11.690/08 e ...
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Acórdão nº 2009/0099191-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , que negou provimento à Reclamação 2008.00.2.012670-8, apresentada pelo órgão ... Boletim IBCCrim. Novas leis de processo: inquirição direta de ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 4º, a, DA LEI n. 1.521/1951, ART. 1º, § 4º, DA LEI n. 9.613/1998 E ART. 2º, § 3º, DA LEI n. 12.850/2013. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. MAIS DE TRÊS ANOS DE CUMPRIMENTO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE EXPEDIDA Hà MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÃDA. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... fls. 189/190): ... [ ... ] Ocorre que as Leis nºs. 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008 ... -
Prova
... , pressuposição de constitucionalidade das leis). Se assim é, então o estado de inocência não ... 11.690/2008, excepciona a adoção da teoria dos frutos da ...
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A prova na investigação criminal não é mera peça de informação
A prova na investigação criminal não é mera peça de informação
... 27/10/2006; do STJ: HC 100.879-RJ, DJe 8/9/2008, e HC 107.285-RJ, DJe 7/2/2011. HC 149.250-SP, ... -
As reformas processuais e o devido processo legal: incursões sobre a razoável duração do procedimento e da efetividade processual no processo democrático
Esta pesquisa visa estudar a efetividade processual e as implicações trazidas pela garantia da razoável duração do processo. Isso porque tais institutos têm sido compreendidos de forma equivocada, servindo de subterfúgio para o Estado, visto que, sob o argumento de fazer com que o processo tenha duração razoável e, por conseguinte, alcance a efetividade processual, tem-se alterado a legislação...
... uma verdadeira onda de alterações das leis processuais. O Código de Processo Civil vigente ... á se encontram em vigência, desde agosto de 2008", as leis de números 11.689, que alterou a sistem\xC3" ... -
Limites à decisão no processo penal: a inconstitucionalidade da sentença condenatória diante do pedido absolutório formulado pelo ministério público
A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de 1988. Isso porque, a partir da construção jurídico-processual do Estado Democrático de Direito, vários...
... Leis n. 11.690/08 e n. 11.900/09. 2ª ed. Belo ... Madrid: Marcial Pons, 2008 ... 5 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... Recurso ministerial provido. (TJ-SC; ACr 2008.059413-0; Forquilhinha; Segunda Câmara Criminal; ... Nessas hipóteses, mandam as leis de organização judiciária que o Juiz afirme ...
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Referências
... São Paulo: Boitempo, 2008 ... AGUILLAR, Fernando Herren ... Metodologia da ... leis n. 11.690/08, n. 11.719/08 e n. 11.900/09 ... 2 ...
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A conformidade constitucional da prova no tribunal do júri
Victor Faria: conformidade constitucional da prova no tribunal do júri
... ão foi por acaso que, a partir da Lei 11.690/2008, o artigo 155 do CPP passou a dispor que ... -
Acórdão nº 1.0024.99.156079-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA - EXORDIAL NOS MOLDES PRECONIZADOS PELO ART. 41 DO CPP - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 472 E 478, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONSTITUCIONALIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - NULIDADE DOS QUESITOS - INCORRÊNCIA - DECISÃO...
... 406, antes da reforma processual de 2008 ... Ocorre que os dois temas (nulidade da ... ílson Feitoza (in Reforma Processual Penal: Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008:uma ... -
O sigilo processual como limitação à publicidade externa do processo penal tanto para pessoas públicas como para pessoas anônimas
O confisco do conflito sofreu substanciais modificações durante todo o percurso histórico da humanidade. Quando se observa a complexa dinâmica que reveste a questão criminal contemporânea, é possível notar que houve uma remodelação no confisco e os meios de comunicação de massa passaram a representar uma agência (punitiva) do sistema penal. A sua atuação, no entanto, não se resume à mera...
... Algumas leis já estabeleceram casos de restrição à ... A Lei nº 11.690/2008", que alterou a redação do artigo 201 do mesmo C\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 680967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015
... Cármen Lúcia, unânime, DJe de 19/09/2008). 5 ... A arguição de suspeição não revela ... da Lei Maior, não afasta a vigência das leis ordinárias que autorizam a concessão de habeas ...
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Decisões Monocráticas nº 680967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2015
... Cármen Lúcia, unânime, DJe de 19/09/2008). 5 ... A arguição de suspeição não revela ... da Lei Maior, não afasta a vigência das leis ordinárias que autorizam a concessão de habeas ...
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Acórdão nº 2009/0179097-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ... Boletim IBCCrim. Novas leis de processo: inquirição direta de testemunhas ...
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Acórdão Nº 2776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE PERÍCIA DE INCÊNDIOS E EXPLOSÕES NO LOCAL DO SINISTRO. VÍCIO FORMAL NÃO VERIFICADO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PROCEDIMENTO EM MATÉRIA PROCESSUAL (CF, ART. 24, XI). CARÁTER TÉCNICO-CIENTÍFICO DA PERÍCIA. PERTINÊNCIA...
... delicti. Registra, quanto ao ponto, que as Leis federais n. 7.479/1986 e ... 8.255/1991 atribuem ... (Redação dada pela Lei n. 11.690, de 2008) ... § 1º Na falta de perito oficial, o exame ... -
Processo nº 0101843-79.2016.8.19.0054 de Quinta Câmara Criminal, 19 de Abril de 2018
... contraditório. A Lei nº 11.690/2008, ao inserir o advérbio ... obstante a lesão de várias leis" ... penais, existe um só delito. \xC2" ...
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Acórdão nº HC 210703 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ... deve ser pautada pela observância às leis vigentes no país, as quais somente podem deixar ...
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Acordao Nº 14323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. 1) Havendo o réu sido denunciado por lesões corporais gravíssimas advindas de deformidade permanente, a parcimônia da prova produzida quanto a existência ou não da circunstância excludente da ilicitude, remete a absolvição em homenagem ao princípio do in...
... 202 ... Por fim, veio a Lei 11.690/2008, que, dentre outros atualizou o disposto no ... Reforma do Processo Penal introduzida pelas leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, diz: ... -
Acordao Nº 14323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. 1) Havendo o réu sido denunciado por lesões corporais gravíssimas advindas de deformidade permanente, a parcimônia da prova produzida quanto a existência ou não da circunstância excludente da ilicitude, remete a absolvição em homenagem ao princípio do in...
... 202 ... Por fim, veio a Lei 11.690/2008, que, dentre outros atualizou o disposto no ... Reforma do Processo Penal introduzida pelas leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, diz: ... -
Acordao Nº 14323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. 1) Havendo o réu sido denunciado por lesões corporais gravíssimas advindas de deformidade permanente, a parcimônia da prova produzida quanto a existência ou não da circunstância excludente da ilicitude, remete a absolvição em homenagem ao princípio do in...
... 202 ... Por fim, veio a Lei 11.690/2008, que, dentre outros atualizou o disposto no ... Reforma do Processo Penal introduzida pelas leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, diz: ... -
Acordao Nº 14323 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2009
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO - LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS - DEFORMIDADE PERMANENTE - LEGÍTIMA DEFESA - DÚVIDA - IN DUBIO PRO REO. 1) Havendo o réu sido denunciado por lesões corporais gravíssimas advindas de deformidade permanente, a parcimônia da prova produzida quanto a existência ou não da circunstância excludente da ilicitude, remete a absolvição em homenagem ao princípio do in...
... 202 ... Por fim, veio a Lei 11.690/2008, que, dentre outros atualizou o disposto no ... Reforma do Processo Penal introduzida pelas leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, diz: ...