leis 11690 2008
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Acórdão nº 1.0058.08.030945-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, INCISO I, DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
... Consta na denúncia que, no dia 18/05/2008, por volta das 18:55 horas, na Rua Corinto, n° ... ílson Feitoza (in Reforma Processual Penal: Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008: uma ... -
Acórdão nº 1.0058.08.030945-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, INCISO I, DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
... Consta na denúncia que, no dia 18/05/2008, por volta das 18:55 horas, na Rua Corinto, n° ... ílson Feitoza (in Reforma Processual Penal: Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008: uma ... -
Acórdão nº 1.0058.08.030945-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ARGUIÇÃO DE NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 478, INCISO I, DO CPP - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
... Consta na denúncia que, no dia 18/05/2008, por volta das 18:55 horas, na Rua Corinto, n° ... ílson Feitoza (in Reforma Processual Penal: Leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008: uma ... -
Acórdão nº 1.0210.05.028085-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Junio de 2009
APELAÇÃO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PRELIMINAR - MUNICÍPIO ATUANDO COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTERESSE NA BUSCA DA VERDADE REAL - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - PREFEITO - APROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - ARQUIVO MUNICIPAL - DOLO ESPECÍFICO - PREJUÍZO AO MUNICÍPIO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de atuação do Município como...
... Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008, "O juiz formará sua convicção pela livre ... com a reforma do Processo Penal de 2008 (Leis 11.689, 11.690 e 11.719), Rio de Janeiro: Lumem ... -
O dano moral na investigação criminal
Na prática, a pessoa acusada de cometer conduta tipificada penalmente não tem a garantia da presunção de inocência. Muito pelo contrário
... pública resultante da conformidade às leis. 7 – Disciplina, subordinação: manter a ... número 386, alterado pela Lei 11.690, de 2008", que assim reza: ... Art. 386. O juiz absolver\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... 2008) ... I - ordenar, mesmo antes de iniciada ... de Processo Penal), com alterações das Leis 11.690, de 9.6.2008, e 13.964, de 24.12.2019, em ...
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Decisão da Presidência nº 1055413 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... PENAL INTERROGATÓRIO ANTERIOR À LEI 11.719/2008 ... NOVO INTERROGATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... : 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a ...
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Simulado Delegado MG
... privativa do Governador de Estado as leis" que disponham sobre (A) criação, transforma\xC3" ... Federal, que prevaleceu na corte de 1998 a 2008 ... 52. Sobre a Convenção Interamericana ...
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Decisão Monocrática Nº 0072606-67.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 21-07-2015
PENAL E PROCESSO PENAL. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, II E IV, DO CPB). PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. NULIDADES SUSCITADAS. INVERSÃO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. TESTEMUNHA QUE DEVERIA SER OUVIDA POR PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DA DEFESA. PAS DE NULLITÉ SANS
... da lei nº 11.689, de 09 de junho d e 2008 ... (QUE AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR, DEVIDO AO ... penal com a edição das leis ns. 11.689 e 11.690, ambas de 09 de junho ... de ... -
Magistratura TJBA 2019
... controle judicial de constitucionalidade das leis é garantia inerente ao Estado de direito ... 212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ...
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Uma Visão Crítica do Tribunal Do Júri
O Tribunal do Júri é uma instituição secular, situa-se dentre os direitos e garantias humanas fundamentais, constituindo o direito do povo à participação nos públicos julgamentos do Poder Judiciário, bem como a garantia ao devido processo legal das pessoas acusadas da prática de crimes dolosos contra a vida. O trabalho científico busca fazer uma crítica a estas garantias e princípios desta corte,
... reforma legislativa trazida pela lei 11.689 /2008 ao Código de Processo Penal, não foi o bastante ... do Júri: De acordo a Reforma do CPP, Leis 11.689 e 11.690/08 ... [S.l.]: Revista dos ... -
Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... vigor a Lei nº 11.690/08, de 09/06/2008, ... da combinação de leis" processuais, ... por força do art.\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a ... , pois obtidas estritamente na forma das Leis 9.296/96 e 9.034/95 ... Essa ilegalidade de ...
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Decisão da Presidência nº 149694 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... 11.690/2008, excepciona, em matéria de provas ilícitas, a ... , pois obtidas estritamente na forma das Leis 9.296/96 e 9.034/95 ... Essa ilegalidade de ...
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O princípio constitucional da presunção de inocência e o projeto de novo código de processo penal
Este texto tem como objetivo analisar a concretude e incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no Projeto de Novo Código de Processo Penal. A análise ocorre devido ao contexto de reforma macroestrutural do processo penal, oportunidade para que a legislação federal seja adequada à Constituição em vigor. Em razão da relevância do princípio da inocência para o sistema...
... 2008 começaram a vigorar as leis de números 11.689, ... -
Magistratura TJAP 2022
... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a ...
- Acordao Nº 24655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2012
- Acordao Nº 24655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2012
- Acordao Nº 24655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2012
- Acordao Nº 24655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2012
- Acordao Nº 24655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2012
- Acórdão nº 3401-004.396 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Marzo de 2018
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Magistratura TJSC 2019
... e do controle de constitucionalidade de leis municipais, assinale a opção correta. (A) É ... ser alterado pela Lei de Reforma 11.690/2008, vigia, entre nós, o sistema presidencialista , ...
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Condução coercitiva e vitimização secundária: Uma releitura da condução coercitiva da vítima de violência doméstica, sexual e de gênero sob a óptica da dignidade da pessoa humana
Juiz de Direito do Estado do Paraná / Graduado em Direito pela Universidade do Contestado / Graduanda em Direito pelo Centro Universitário UGV
... da Magistratura do Estado do Paraná (2008). Especialização pela Escuela Judicial del ... em: http://www.planalto .gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.h tm. Acesso em: 12 set. 2022. BRASIL. Lei ... -
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... Maria Sirene de Souza Sobreira; DJCE 23/07/2008; p. 52) ... POSIÇÃO DOMINANTE NA DOUTRINA ... É da Constituição e das leis a necessidade de serem as decisões judiciais ...