leis 11690 2008
- Acórdão nº 3401-004.427 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2018
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Decisões Monocráticas nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... Leis 10.792/2003, 11.689/2008, 11.690/2008 e ...
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Decisão da Presidência nº 1128668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... Leis 10.792/2003, 11.689/2008, 11.690/2008 e ...
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Bibliografia
... Belo Horizonte: Del Rey, 2008 ... ALTAMIRA GIGENA, Julio I. Responsabilidad ... Leis n. 11.690/08 e n. 11.719/08. Belo Horizonte: Del ...
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A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... 163. São Paulo: RT, 2008, 50-59, passim ... 16 Adota-se, aqui, a ... As reformas no processo penal: as novas leis de 2008 e os projetos de reforma ... São Paulo: ... -
Processo nº 1996.066.222424-9 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2010
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. RÉU REVEL A QUEM SE IMPUTA PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA. CORRÉU AUTOR DO CRIME CONDENADO, EM PLENÁRIO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 129, § 1.º, INCISO I, e 121, § 3.º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. DECISÃO DOS JURADOS QUE, TODAVIA, ANULA OS INDÍCIOS...
... 14.'ª Ed. Forense. Rio de Janeiro, 2008, p. 170 ... Quinta Câmara Criminal do ... â, em manifesta oposição à s leis mais elementares da fÃsica.29 ... Esse ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... reformulação proferida pela Lei nº11.719/2008, e o Código de Processo Civil de 1973. Com o ... âmbito do Código de Processo Penal ou de Leis Especiais para as hipóteses legais específi ...
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Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
... 63-84, nro. 85, 2008 ... 18 Atento à necessidade de uma “tutela ... papel de defensor da democracia e fiscal das leis, o Ministério Público, constitucionalmente, ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... , usos e costumes, regulamentos de empresas, leis estaduais e municipais que disciplinem regras ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ...
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Decisão monocrática Nº 1363109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... 5º, INC. XII, CF, E DAS LEIS Nº S 9.296/96 E 12.965/14; AFASTAMENTO DAS ... ídico pátrio com o advento da Lei 11.690/2008, que deu nova redação ao art. 157 do CPP, em ...
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Direito Constitucional
... ção superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes ... II. Uma ... Min. Cezar Peluzo, Tribunal Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055, 25-03-2010); C : incorreta. Trata-se ...
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Provas ilícitas
A reconstituição dos fatos por meio das provas, requisito essencial de efetividade da tutela jurisdicional de direito (inciso XXXV do art. 5o da Constituição Federal), deve ser a mais próxima possível da realidade da vida. No entanto, existem valores constitucionais mais relevantes que impõem limites à busca da verdade, justificando a inadmissibilidade das provas ilícitas (inciso LVI do artigo 5o
... o Brasil tenha elaborado algumas leis nesse campo, como a Lei de Acesso à Informação ... 11.690/2008 ao artigo 157 do Código de Processo Penal, mas ... -
Decisão da Presidência nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... criação e instituição por meio das leis de organização judiciária no âmbito da União ... and Portland, Oregon: Hart Publishing, 2008 ... p. 254). As reformas processuais ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Por isso, não basta conhecer as leis; é preciso compreender o conceito e o ... 173, I, do CTN), no caso, em 01/01/2008, de modo que terminaria apenas em 01/01/2013 ...
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Capítulo 4 - Vitimologia
... ência de atos ou de omissões violadores das leis penais em vigor num Estado membro, incluindo as ... Garcia-Pablos de; GOMES, Luiz Flávio, 2008, p. 73). A vitimologia impulsionou um processo de ...
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Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... no quadro demonstrativo dos artigos e Leis" que foram alterados, a Lei 12.760/2012 veio refor\xC3" ... 11.690/2008). O bem maior, que é a segurança pública, ...
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Provas
... leis em geral e os costumes não precisam ser ... da alteração introduzida pela Lei 11.690/2008, passou a prever expressamente a ...
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Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis
Juízes, da primeira à última instância, resistem a aplicar leis
... Conclui que a Lei nº 11.690/2008, ao alterar o artigo 212, do Código de Processo Penal, atendeu aos ... -
A mutatio libeli na reforma processual penal brasileira: Uma releitura do instituto à luz do modelo constitucional de processo penal
A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da mutatio libeli, no Código de Processo Penal. Tal alteração objetivou a adequação do instituto ao modelo do Estado Democrático de Direito. Tomando por base os conceitos de contraditório, ampla defesa e imparcialidade, este estudo pretende verificar se a alteração conformou o instituto aos parâmetros da Constituição Federal de 1988.
... RESUMO: A Lei nº 11.719/2008 alterou, entre outras questões, o instituto da ... /2001, 4.208/2001e 4.210/2001, resultando nas Leis nº 11.689/2008, 11.690/2008, 11.719/2008, ... -
Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/1997). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA DO FEITO AO JUÃZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRINCÃPIO DA IDENTIDADE FÃSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida...
... PRINCIPAL. PRECEDENTES. LEI N. 11.690/2008. FUNDAMENTO ... INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... 4. Apesar de as leis processuais aplicarem-se de imediato, desde a sua ... -
Decisões Monocráticas nº 1121999 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... : 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a ... aplicável à espécie (Lei 11.690/2008 e Código de Processo Penal), o que se revela ...
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Decisões Monocráticas nº 1081532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... : 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a ... aplicável à espécie (Lei 11.690/2008 e Código de Processo Penal), o que se revela ...
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Decisão da Presidência nº 1040481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... : 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a ... aplicável à espécie (Lei 11.690/2008 e Código de Processo Penal), o que se revela ...
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Decisão da Presidência nº 1081532 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... : 'quando se questionar sobre a validade de leis ou aplicação de tratados e leis federais, e a ... aplicável à espécie (Lei 11.690/2008 e Código de Processo Penal), o que se revela ...
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... abr anger também viola - ções às leis processuais penais, alcançando as “pr o v a s ... n. 188, jul., 2008, p. 17. QUEIJO , Maria Elizabeth. O tratamento ...