leis 11690 2008
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Direito penal: Abuso de autoridade na obtenção de prova ilícita
Para configurar o crime não pode haver dúvida quanto à ilicitude. O legislador dispôs que para a tipificação o meio utilizado deve ser "manifestamente ilícito".
... abr anger também viola - ções às leis processuais penais, alcançando as “pr o v a s ... n. 188, jul., 2008, p. 17. QUEIJO , Maria Elizabeth. O tratamento ... -
Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÃRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...
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Decisões Monocráticas nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... instituída pela reforma processual penal de 2008, para que outra seja prolatada, em observância ... que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do ...
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Decisão da Presidência nº 107795 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... instituída pela reforma processual penal de 2008, para que outra seja prolatada, em observância ... que, consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações significativas ao poder do ...
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Princípio da proporcionalidade
... Constitucional Alemão, como controle das leis restritivas de direitos fundamentais, e tem uma ... : Ministerio de Justicia y Derechos humanos, 2008. p. 15 ... ROSAS, Roberto. Devido processo ...
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Acórdão nº 2010/0002819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. A Lei nº 11.690, de 9 de junho de 2008, alterou a redação do art. 212 do Código de ... Boletim IBCCrim. Novas leis de processo: inquirição direta de testemunhas ...
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Direito Processual Penal
... 10, caput , do CPP. Há outras leis especiais, além desta, que estabelecem prazos ... ão provido” (STJ – AgRg na APn: 557 DF 2008/0269543-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data ...
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A genealogy of the critical discourses on the authoritarianism of the Brazilian Criminal Procedure Code
This paper presents an investigation on the critical discourses that attribute the authoritarianism of the Brazilian criminal procedure to a legacy of the fascist Italian criminal procedural legislation of 1930. At first, it reveals the impossibility of this comparison by the lack of sources for verifying if there was indeed the influence of Italian fascist law in the Brazilian Criminal Procedure
... ório: a conformidade constitucional das leis processuais penais. 3.ed. Rio de Janeiro: Lumen ... BRAZIL. Law n. 11.689 , June 8, 2008. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Jun ... -
Acórdão, Processo nº 0000682-34.2018.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... 11.690/2008, o qual prevê a proibição da condenação ... A seu turno, Guilherme de Souza Nucci, in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Volume 2, ...
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Espécies de provas ilícitas
... NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 10/11/2008) ... A matéria sobre a ... INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO ...
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As contribuições do juiz de garantias para a consolidação do modelo acusatório no sistema processual penal constitucional brasileiro
... com o que lhe foi apresentado” (NUCCI, 2008, p. 105) Assim, representa verdadeira “válvula ... ório - a conformidade constitucional das leis ...
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Delação premiada e sigilo: análise das consequências jurídicas da divulgação indevida do acordo e conteúdo das declarações do delator premiado à luz do pacote anticrime
... -se a cronologia da introdução, em diversas leis esparsas, referentes ao instituto da delação ... São Paulo: RT, 2008 p. 204-205). Os autores admitem que a parte final ...
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Decisões Monocráticas nº 1116537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Na sessão de 3 de maio de 2008, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ...
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Decisão da Presidência nº 1116537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... Na sessão de 3 de maio de 2008, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... em plenário. Marcus Vinícius Amorin (2008), defensor da instituição estudada, reconhece, ... 5º, IX e IV), sendo vedado elaborar leis com escopo de embaraçar a plena liberdade de ... -
Direito Processual Penal
... abusivo do direito penal, com a edição de leis que, muitas das vezes, representam grave ... Lima, Quinta Turma, julgado em 20.05.2008, DJe 23.06.2008). Seja como for, fato é que é ...
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Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara extinta a Ação Rescisória, sem resolução do mérito, na vigência do CPC/2015.II. In casu, trata-se de Ação Rescisória,
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Acordão da , 18-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA INFANTIL. OMISSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DIRETAMENTE COM O PROVEDOR DE INTERNET. INFORMAÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SIGILO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou...
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Acórdão Nº 1363109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... ção infraconstitucional de regência (Leis nºs ... 8.212/91; 11.941/09; Decreto 3.048/99 e ... 2008, que deu nova redação ao art ... 157 do CPP, ...
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O núcleo indisponível do direito fundamental da proibição da prova ilícita no Brasil
Partindo do paradoxo dos direitos fundamentais, com o reconhecimento da tutela da eficácia penal como bem jurídico, o artigo investiga se a jurisdição pode admitir a prova ilícita vedada pela Constituição, mediante uma hermenêutica depuradora da ilicitude, fundada na teoria dos sopesamentos de princípios. A resposta ao problema foi posta na conclusão após a análise da natureza de regra e não de...
... prova ilícita, pois até mesmo a Lei 11.960/2008 conceituou-a como sendo aquela que contraria ... direitos humanos todos os dias, ainda que as leis" estabeleçam garantias formais que, na prática n\xC3" ... -
Acórdão nº HC 182804 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690⁄2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA ... no Código de Processo Penal pelas recentes leis, o certo é que o art. 563 do CPP continua ...
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Legalidade e arbítrio no processo jurisdicional democrático
O presente artigo se propõe a investigar a afirmação de que a teoria do processo como procedimento em contraditório entre as partes, elaborada por Elio Fazzalari, seria incompatível com o Estado Democrático de Direito, por inviabilizar a criação do direito pelo juiz. Partindo da concepção procedimentalista habermasiana do direito, chega-se precisamente à conclusão oposta, pois compreende o Estado
... judicial) que se desliga das diretivas das leis democraticamente promulgadas (e.g. como o ... Belo Horizonte: Fórum, 2008; ... BARROS, Flaviane de Magalhães ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... , usos e costumes, regulamentos de empresas, leis estaduais e municipais que disciplinem regras ... n. 1377004 em 2.9.09 – RO n. 860/2008.023.12.00-7) (RDT n. 10 – outubro de 2009) ...
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A iniciativa probatória do juiz no processo penal: contraposições e limitações a partir do paradigma jurídicoconstitucional do estado democrático de direito
Este artigo refletirá sobre a produção da prova pelo juiz, no contexto do Processo Penal, segundo as disposições normativas presentes no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, as incursões críticas levarão em consideração as construções técnicas expressas a partir do paradigma jurídico-constitucional do Estado Democrático de Direito, a fim de contrapor a atual e permissiva sistemática que...
... leis), pandectista dos alemãos (culto do corpus ... o fato de a Lei 11.690, de 09 de junho de 2008 (as famosas reformas parciais do Código de ... -
Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...