leis trabalhistas brasileira
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de direito privado constituídas sob as leis" brasileiras para operar planos privados de assist\xC3" ... , indicado pela Associação Médica Brasileira; ... #Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022 ... , além dos débitos fiscais e trabalhistas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38240-28.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 207 desta Corte superior, pois, embora atualmente cancelada por força da Resolução n.º 181/2012, é fato que o Tribunal Regional, ao concluir que a relação
... (1ª Turma) ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. MPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... ção para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Valec sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 9o Compete à Valec, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes: ... I - administrar os programas de ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... -Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos adotantes, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ... colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... érios previstos na legislação de defesa da concorrência brasileira, a anuência da cessão estará vinculada à decisão terminativa ... ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas pela ANM ... Parágrafo único. A ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 3º Para a realização de sua finalidade, ... Art. 8º O regime de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho, condicionada a contratação à prévia aprovação em ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... ao desenvolvimento da poltica externa brasileira ... ARTIGO 5 ... Aos servidores ... II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos pases onde servir, ... ARTIGO 57 ... As relaes trabalhistas e previdencirias concernentes aos Auxiliares ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira; ... XIII - capital das apólices de seguro ... empregatício, inclusive encargos trabalhistas e previdenciários; ... II - os emolumentos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... DECRETA : ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... -combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII); ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, ... da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ... Art. 13. Os atos praticados no ... ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ... III – Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças; ... IV – ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... ão de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , de 1o de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, e no Livro I, Título II, Capítulo ... á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério ... CAPÍTULO V. Dos direitos trabalhistas e obrigações acessórias ... SEÇÃO I. Da ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35800-72.2003.5.02.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PRIVILÉGIOS ... processuais previstas nos Decretos-leis 509/69 e 779/69, relativas a prazo, preparo ... pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... -se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... Art. 24. O cumprimento do disposto no art. 22 ... serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas para fins de inclusão no pedido de falência ou plano de recuperação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003206-67.2003.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2013
... GMRLP/mm/msg CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. EMPREGADO CONTRATADO NO ... exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, sempre que ficar ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ção digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).” ... Art. 11. O Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de ... ção Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... que sejam constituídas sob as leis brasileiras, tenham administração no País, ... Acessíveis (Daisy) e da Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... § 6º O procedimento de ... e culturais, a tributos e encargos trabalhistas e sociais, além de outras despesas comprovadas ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2º Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... IV – da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos como "Instituição Nacional Brasileira", como primeiro passo rumo à adoção plena dos ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... n)Garantir os direitos trabalhistas e previdenciários de profissionais do sexo por ...