leis trabalhistas brasileira
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20379-55.2016.5.04.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... LEI Nº ... CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF ... com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E ... -
Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... A desigualdade educacional brasileira reflete os problemas verificados na exclusão ... , no Código Eleitoral, na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Estatuto da Criança e do ... -
Princípios do direito do trabalho
... , sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ... ípios não são necessariamente trabalhistas; alguns, inclusive, atuam em diversos outros ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... da sua ratificação pela legislação brasileira ... 144 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I ... seu artigo 7º diversos direitos trabalhistas, garantindo, dessa forma, uma abordagem mais ... 4.2. Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT ... As normas do ... -
Princípios do direito do trabalho
... , sobre ele refletindo, de modo a construir leis (ou leis tendenciais ) e hipóteses ... e em todas as situações trabalhistas a incidência do princípio geral enfocado ... tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias ...
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nº 95.01.02602-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. CREA. EMPRESA BRASILEIRA DE PETRÓLEO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. 1. A atividade básica da empresa consiste na distribuição e comercialização de produtos derivados de petróleo, não se lhe aplicando o disposto no art. 335 da Consolidação das Leis Trabalhistas-CLT. 2. Apelação improvida.
... APELADO: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ... ADVOGADO: ANDRE CAMPOS ... 335 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, que dispõe ser obrigatória a ... -
Cartéis em licitações públicas sob o enfoque da Análise Econômica do Direito. Os incentivos legais à livre concorrência são suficientes para tornar o custo de um cartel superior ao seu benefício?
... como a AED pode auxiliar na avaliação das leis para a melhoria do bem-estar social, ... Um Novo Nicho da Política Antitruste Brasileira. Revista de Defesa da Concorrência, v.3, n.1, ... ústria paulista a cumprirem as leis trabalhistas ... Revista de Direito Brasileira, São Paulo, SP, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000940-44.2015.5.06.0002), 12-05-2016
ACORDAM, os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ... Recorridos ... novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interposto por EMPRESA BRASILEIRA ... -
Escândalo surge em momento de projeção do vinho brasileiro
... trabalho anlogo escravido, a Agncia Brasileira de Promoo de Exportaes e Investimentos (Apex) ... de Supermercados (Abras) de cumprir as leis trabalhistas e promover auditorias externas na ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... ência da regulação dos direitos trabalhistas afronta o disposto no art. 511 da CLT, que ... repercussões decorrentes da aplicação das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015 nesses últimos ... regulamentar a organização sindical brasileira, o § 3º do art. 511 da CLT prevê uma exceção ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001134-15.2018.5.06.0010), 09-07-2019
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. O incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000 está parcialmente superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE) nº 760.931, que decidiu, em síntese, que 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder...
... Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO ... novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interposto por EMPRESA BRASILEIRA ... -
A Normatividade dos Princípios
... para o estudo dos direitos sociais e trabalhistas sob a perspectiva emancipatória e humanista, e ... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ... e esta obediência compreende não apenas as leis escri- ... 64 • CURSO DE DIREITO ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 895-23.2020.5.22.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A alegação genérica de afronta a dispositivo de lei,sem a indicação expressa do inciso que teria sido violado pela decisão
... LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ILEGITIMIDADE ... 896, §1º-A, III, da Consolidação das Leis do ... Trabalho, deixa-se de examinar a ... ários sucumbenciais nas ações trabalhistas, na forma prevista no ... artigo 791-A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24390-16.2017.5.24.0076) 03-10-2018
... IPCA-E. ... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS" 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ\xC3" ... ção monetária dos débitos trabalhistas devidos ao Reclamante até 24/03/2015 e, após ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ão no sentido de levar o Brasil a elaborar leis trabalhistas, sublinhem-se as transformações ... A legislação trabalhista brasileira está fundada em três diferentes grupos de leis, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-77.2013.5.06.0182), 04-12-2013
Acordam os integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal.
... RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S A EBSE ... RECORRIDO:MAVIEL ... novos dispositivos à Consolidação das Leis Trabalhistas, interposto EMPRESA BRASILEIRA DE ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... de julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta ... no âmbito interno da ordem jurídica brasileira, como se percebe, em especial, na leitura do ... trabalhistas e culturais, que buscam concretizar a ideia de ...
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Jurisdição e competência
... Federal e nas leis infraconstitucionais, vedando a criação de ... Juiz do Trabalho para julgar ações trabalhistas, e a do Tribunal para julgar recursos. No ... I — verificar se a justiça brasileira é competente para julgar a causa (CPC, arts. 88 ...
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Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... ção a partir dos movimentos trabalhistas do final do século XIX e das revoluções ... normativos infraconstitucionais , como leis complementares, leis ordinárias e as demais ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... artigo poderá ser prestada por delegação pela associação Brasileira" beneficente de Reabilitação (ABBR) e instituições congêneres ... Cap\xC3" ... Pública Federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de acidentes do trabalho ... § 4º - Será também exigido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... áveis, grande parcela da população brasileira. Não se trata somente de evitar novos ... de introduzir na Consolidação das Leis do Trabalho as modificações necessárias é, em ... estrutura sindical e negociações trabalhistas em setores essenciais dependerão de mudanças ...
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Direito Internacional
... Adicionais, os quais formam o conjunto de leis para reger os conflitos armados e buscar limitar ... á em consonância com a prática atual brasileira. Importante destacar que a decisão final é ... quando se tratar de ações trabalhistas" ... (B) deferir a penhora, pois a Constitui\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da competência são: ... árias oriundas das sentenças trabalhistas, e a competência para dirimir os conflitos de ... outro lado, para as relações regidas por leis especiais, como a relação de trabalho que é ...