leis trabalhistas brasileira
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LEI ORDINÁRIA Nº 12304, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petroleo e Gas Natural S.a. - Pre-sal Petroleo S.a. (ppsa) e da Outras Providencias.
... quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários ... Art. 4º Compete à PPSA: ... I - praticar todos ... Art. 13. O regime de pessoal da PPSA será o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24198/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO ENUNCIADO Nº 207/TST LEI Nº 7.064/82 Restando incontroverso que a empresa contratante é subsidiária de sociedade de economia mista brasileira e que o contrato foi celebrado no Brasil, a relação laboral deve ser regida pela legislação mais favorável ao empregado no caso, a brasileira -, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82. Rechaça-se, assim, a...
... MCP/kas/rom ... CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO ENUNCIADO N º 207/TST ... ária de sociedade de economia mista brasileira e que o contrato foi celebrado no ... Brasil, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7501, DE 27 DE JUNHO DE 1986. Institui o Regime Juridico Dos Funcionarios do Serviço Exterior e da Outras Providencias.
... II - respeitar as leis, os usos e os costumes dos países onde servir, ... permanente é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo Governo está acreditado ... Art. 67. As relações trabalhistas e previdenciárias concernentes aos auxiliares ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... ambiente como: “o conjunto de condições, leis", influências e interações de ordem física, qu\xC3" ... servir de fonte de direitos humanos trabalhistas e não como redutora de proteção jurídica, ... agrotóxicos na produção agrícola brasileira ... Como aponta Larissa Bombardi, “o avanço ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... artigo poderá ser prestada por delegação pela associação Brasileira" beneficente de Reabilitação (ABBR) e instituições congêneres ... Cap\xC3" ... Pública Federal, estadual ou municipal e em processos trabalhistas, inclusive de acidentes do trabalho ... § 4º - Será também exigido o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24186/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Junio de 2002
CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. ENUNCIADO Nº 207 DO TST. SILÊNCIO DO REGIONAL ACERCA DO FATO DE SER OU NÃO A LEI BRASILEIRA MAIS FAVORÁVEL DO QUE AQUELA DO PAÍS ONDE OS RECLAMANTES PRESTARAM SERVIÇOS. VIOLAÇÃO DO ART. 3º, II, DA LEI Nº 7.064/82. ENUNCIADO Nº 126 DO TST. APLICÁVEL. Se o v. acórdão do regional limitou-se a aplicar o Enunciado nº 207 do...
... A C Ó R D Ã O ... CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI ... DE SER OU NÃO A LEI BRASILEIRA MAIS FAVORÁVEL DO QUE AQUELA DO PAÍS ONDE ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, de 30 de dezembro de 1991, ... brasileira domiciliada no exterior deverá apresentar os ... Art. 68. Nas ações trabalhistas" de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982,...
... CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM ... a atrair a aplicação da legislação brasileira, em homenagem ao princípio da norma mais ... Tuitivo, norteador das relações trabalhistas. Recurso ordinário não provido, no tema ... -
A Formação do Direito do Trabalho no Brasil
... em poucos segmentos da economia brasileira, tais como no setor agrícola cafeeiro avançado ... estatal no que se refere à elaboração de leis ou intervenção no mercado de trabalho ... uma multiplicidade de normas trabalhistas ... Criaram-se os sindicatos de patrões e ...
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Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... ão de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil ou o uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do ...
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Introdução
... ções de trabalho ou são de origem estatal (leis, decretos, portarias), ou de origem autônoma ... Pinto Ferreira (“Constituição Brasileira”, Ed. Saraiva, III vol., 1992, p. 208) ... principiar a mudança das leis trabalhistas por aquelas que têm por objeto o direito ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... Analisar-se-ão as leis sobre ações inerentes ao microssistema de ... A primeira lei tipicamente brasileira" a tratar do instituto da prescrição para relaç\xC3" ... do que ocorre com as obrigações trabalhistas ... Parte da doutrina aponta um silêncio ...
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Análise econômica do direito do trabalho
... Membro fundadora da Associação Brasileira de Direito e Economia – ABDE e Vice-Presidente ... de sua criação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) continua sendo o principal ... íram suas próprias emendas às leis trabalhistas do país. Isso é uma clara indicação de que: ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10453-82.2019.5.03.0033)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO E A COMPRADORA DA MADEIRA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO...
... CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. - CENIBRA ... B) ... ÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs ... 13.015/2014 E 13.467/2017 ... subsidiária pelos créditos trabalhistas na ... hipótese de relação mercantil ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e ... , as pessoas físicas de nacionalidade brasileira que transferirem ou tenham transferido sua ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... ão de certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou o uso de login e senha, conforme estabelecido em ato do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o ... Pura e Aplicada - IMPA e Associação Brasileira de Tecnologia de Luz Síncrotron - ABTLuS, ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... A desigualdade educacional brasileira reflete os problemas verificados na exclusão ... , no Código Eleitoral, na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Estatuto da Criança e do ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e juizados especiais federais criados pelas Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... para ações de saúde da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH e Hospital ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 303-20.2019.5.14.0006)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM A INCIDÊNCIA...
... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ACÓRDÃO REGIONAL ... , no sentido de que, para débitos trabalhistas devidos ... pela Fazenda Pública, deve ... áculo no princípio da irretroatividade das leis, ... inclusive emenda à Constituição ... -
Decisão da Presidência nº 35653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... atividade remunerada junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, resultando na ... pública sob o jugo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na Empresa Brasileira de ...
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Decisões Monocráticas nº 35653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... atividade remunerada junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, resultando na ... pública sob o jugo da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na Empresa Brasileira de ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... III – os encargos trabalhistas sob a sua responsabilidade ... Brasileira das Sociedades de Microcrédito; ... II – Associação Brasileira de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 843-64.2020.5.12.0014)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administraçã
... AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST ... quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a ela prestam serviços ... condenar, subsidiariamente, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... - ECT ao ... -
O Assédio Moral na Relação de Emprego
O presente artigo científico visa tratar o fenômeno do assédio moral na relação de emprego. Esta conduta de prática ilícita traz consequências para o empregado, tendo os seus direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana violada. O assédio moral configura como conduta repetitiva e abusiva que atenta contra a integridade e dignidade da pessoa humana no ambiente de trabalho. Este fenômeno...
... Na legislação brasileira não há previsão com normas especíicas sobre o assunto, mas os Tribunais trabalhistas buscam o amparo no texto Maior e nos Códigos il e penal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, tendo o julgador que observar o ...