lep saida temporaria
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Acórdão nº 0003913-24.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Junio de 2013
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RATIFICADA A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INCABÍVEL A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se da interposição de Agravo em Execução Penal, protocolizado em face da decisão interlocutória do Juízo da 1.ª Vara...
... INCABÍVEL A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se da interposição ... -
Acórdão nº 0017145-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Septiembre de 2017
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO A 28 (VINTE E OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 157, § 3º, IN FINE, 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 69 E ART. 61, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ADQUIRIDA EM 30.10.2012. SAÍDA...
... REGIME SEMIABERTO ADQUIRIDA EM 30.10.2012 ... SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA EM 16.03.2017, ... SOB A EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ... -
Acórdão nº 0018060-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Noviembre de 2017
CONSTITUCIONAL, PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO A 15(QUINZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA EM 09.05.2017, SOB A EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO PACIENTE. IRRESIGNAÇÃO DO COACTO...
... (TRÁFICO DE DROGAS). PROGRESSÃO ... PARA O REGIME SEMIABERTO. SAÍDA ... TEMPORÁRIA CONCEDIDA EM 09.05.2017, ... SOB A EXIGÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5039412-21.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 08-12-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE AUTORIZA SAÍDA TEMPORÁRIA. REEDUCANDO QUE RESGATA PENA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO E PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, POR UNANIMIDADE. RESSALVA DA PSICÓLOGA NO SENTIDO DE QUE O APENADO DEVE SE SUBMETER A...
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Acórdão Nº 4000057-24.2022.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAR SUA ESPOSA QUE ESTÁ RECLUSA EM OUTRA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DESLOCAMENTOS AUTORIZADOS EM RAZÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REEDUCANDO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART.123 DA LEP. DECISÃO RECORRIDA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO...
... HARMONIZADO. HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA ... TEMPORÁRIA. REEDUCANDO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ... ART.123 DA ... -
Acórdão nº 51867574120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PLEITO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PURA E SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 641.320/RS. DECISÃO MANTIDA. Ainda que se entenda que a prisão domiciliar e a liberdade eletronicamente monitorada sejam...
... saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade ... em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: ... I - ... -
Decisão Monocrática Nº 4011242-78.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 25-04-2019
Habeas Corpus (criminal) n. 4011242-78.2019.8.24.0000, Caçador Impetrante : Sandro da Silva de OliveiraPaciente : Jocimar Luis BasilioAdvogado : Sandro da Silva de Oliveira (OAB: 29406/SC)Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de CarvalhoVistos etc.Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Sandro da Silva de Oliveira, em favor de Jocimar Luiz Basilio, contra a decisão proferida pelo Juízo da...
... 0000747-07.2019.8.24.0012, indeferiu o pedido de saída temporária e de realização de trabalho externo ... -
Acordao Nº 90808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUÊNCIA A CURSO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Não preenchido o requisito subjetivo relativo ao comportamento adequado, a teor do art. 123, I, da LEP, é vedada ao reeducando a concessão de saída temporária sem vigilância direta para frequentar curso; 2) Agravo desprovido.
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Acordao Nº 90808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUÊNCIA A CURSO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Não preenchido o requisito subjetivo relativo ao comportamento adequado, a teor do art. 123, I, da LEP, é vedada ao reeducando a concessão de saída temporária sem vigilância direta para frequentar curso; 2) Agravo desprovido.
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Acordao Nº 90808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUÊNCIA A CURSO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Não preenchido o requisito subjetivo relativo ao comportamento adequado, a teor do art. 123, I, da LEP, é vedada ao reeducando a concessão de saída temporária sem vigilância direta para frequentar curso; 2) Agravo desprovido.
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Acordao Nº 90808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUÊNCIA A CURSO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Não preenchido o requisito subjetivo relativo ao comportamento adequado, a teor do art. 123, I, da LEP, é vedada ao reeducando a concessão de saída temporária sem vigilância direta para frequentar curso; 2) Agravo desprovido.
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Acordao Nº 90808 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2016
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA PARA FREQUÊNCIA A CURSO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1) Não preenchido o requisito subjetivo relativo ao comportamento adequado, a teor do art. 123, I, da LEP, é vedada ao reeducando a concessão de saída temporária sem vigilância direta para frequentar curso; 2) Agravo desprovido.
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Acórdão nº 51057338820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SAÍDA TEMPORÁRIA. FALTA GRAVE. RECONHECIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PAD. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE SOMENTE PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO MANTIDA. O apenado cumpre pena total de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 08 (oito) dias de reclusão, atualmente em regime semiaberto, pela prática do delito de...
... diante do descumprimento das regras estabelecidas quando do gozo da saída temporária (evento 3, AGRAVO1, pgs. 27/30). ... Requer a absolvição ... -
Acórdão Nº 90024654120228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 16/06/2023
Agravo Em Execução Penal – (1) Preliminar de Concessão de Efeito Suspensivo Ao Recurso – Rejeição – Art. 197 Da Lep Que Prevê, Em Regra, Apenas Efeito Devolutivo – Excepcionalidade Não Demonstrada – (2) Mérito – Autorização de Saída Temporária Para Frequência A Curso de Ensino Superior – Inviabilidade – Reeducando Que Cumpre Pena Em Regime Fechado – Benefício Cabível Somente Para Condenados Em...
... Conforme relatado, o agravante requer autorização para saída temporária de estabelecimento prisional, com uso de ... -
Acordao N° 1699740 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo em execução penal. Saídas temporárias. Prisão domiciliar humanitária. Progressão de regime semiaberto. Requisitos legais. Função ressocializadora da pena. Recurso provido. 1. O artigo 122 da lei de execução penal - lep prevê que os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para participação em
... regime semiaberto poderão obter autorização para saída" temporária do estabelecimento, sem vigilância ... direta, para participa\xC3" ... -
Acórdão Nº 5029770-73.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PAD, RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME E FIXOU NOVA DATA-BASE. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO.AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO NA PRÁTICA DA FALTA GRAVE. CABIMENTO. PAD QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FUGA PELO APENADO (LEP, ART. 50, II). REEDUCANDO QUE ESTAVA EM SAÍDA TEMPORÁRIA NO INÍCIO DA PANDEMIA E TEVE A BENESSE...
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Acórdão Nº 0005866-23.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO – APENADO QUE PRETENDE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAR SUA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DESLOCAMENTOS AUTORIZADOS EM RAZÃO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - HIPÓTESE DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 123 E 124 DA LEP - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VIAGEM MAIOR QUE 7 DIAS - NÃO...
... REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - HIPÓTESE DE ... AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - REEDUCANDO ... QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 123 E ... -
Acórdão nº 51348823220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME SEMIABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Caso em que o juízo de execução indeferiu o pedido defensivo de saídas temporárias, visto o apenado já estar contemplado com o benefício de monitoramento eletrônico. A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do art. 122 da LEP. Para permitir o convívio familiar (inc. I), a...
... , acolho a promoção do MP, para fins de indeferimento do pedido de saída temporária, em razão do apenado já estar comtemplado com o benefício ... -
Acordao Nº 167901 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2023
LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RÉU PRIMÁRIO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. ANÁLISE DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1) Para concessão da autorização para saída temporária o reeducando primário deve cumprir, no mínimo, 1/6 (um sexto) da pena imposta, a teor da previsão contida no artigo 123, II, da Lei de...
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Acórdão Nº 0001791-91.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-11-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADO QUE A PRORROGAÇÃO DA SEGUNDA SAÍDA OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APENADO E QUE A IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR DAS DEMAIS SAÍDAS SERIA PREJUDICIAL À SUA RESSOCIALIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADA QUE, EM ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ...
... INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADO QUE A PRORROGAÇÃO DA SEGUNDA SAÍDA OCORREU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO APENADO E QUE A ... PRISIONAL, PRORROGOU A DATA DE RETORNO DO APENADO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA A FIM DE EVITAR A PROLIFERAÇÃO DO NOVO ... -
Acórdão nº 51022427320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Caso em que o juízo de piso, ao deferir a progressão ao regime aberto com monitoramento eletrônico, manteve as saídas temporárias. A saída temporária é benefício inerente ao regime semiaberto, nos termos do art. 122 da LEP. Para permitir o convívio familiar (inc. I), a prisão domiciliar já basta. Todavia, para...
... ão há qualquer empecilho legal para a concessão do benefício da saída temporária para os presos que estejam no regime aberto, uma vez que ... -
Acórdão Nº 0000822-91.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO USO DO EQUIPAMENTO, BOM COMPORTAMENTO E ALTA TAXA DE TRANSMISSIBILIDADE DO NOVO CORONAVÍRUS. PRETENSA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 17.954/2020 QUE NÃO AMPLIOU AS HIPÓTESES DE USO DE TORNOZELEIRA...
... QUE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO SOMENTE É DEFINIDO EM CASOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA OU PRISÃO DOMICILIAR. SAÍDA TEMPORÁRIA JÁ TOTALMENTE ... -
Acordao Nº 138378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA. 1) Tendo em vista que o Agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, mantém-se a decisão de indeferimento de saída temporária; 2) Impõe-se a cassação da decisão, tendo em vista que não restou demonstrados os...
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Acordao Nº 138378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA. 1) Tendo em vista que o Agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, mantém-se a decisão de indeferimento de saída temporária; 2) Impõe-se a cassação da decisão, tendo em vista que não restou demonstrados os...
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Acordao Nº 138378 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-05-2020
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO GENÉRICA. 1) Tendo em vista que o Agravante não demonstrou o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP, mantém-se a decisão de indeferimento de saída temporária; 2) Impõe-se a cassação da decisão, tendo em vista que não restou demonstrados os...