lep saida temporaria
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Acórdão Nº 5015131-20.2022.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DIANTE DO NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. APENADO QUE, POR ORA, NÃO EVIDENCIA A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO. FALTAS GRAVES, CONSISTENTES EM FUGAS DURANTE GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, ALÉM DE OUTRAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES. DECISÃO...
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Acórdão nº 2015/0230773-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus...
... de execução penal, indefere pedido de saída" temporária para visita à família, ... levando-se em\xC2" ... -
Acórdão nº 51021283720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Como dispõe o art. 123 da LEP, necessário, para o deferimento do benefício da saída temporária, o preenchimento pelo apenado dos requisitos subjetivo e objetivo, sendo esse do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para o condenado primário e de 1/4 da pena para o...
... ainda não implementou o requisito temporal para o benefício da saída temporária. O pedido vai, por ora, indeferido. Vista ao MP, quanto aos ... -
Acórdão nº 52333515020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME ABERTO. SAÍDA TEMPORÁRIA DEFERIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. Este órgão fracionário tem admitido o deferimento de saída temporária aos apenados que cumprem pena no regime aberto. O artigo 122 da LEP não veda o deferimento desse benefício ao detento que cumpre pena em regime aberto. Isso porque o regime aberto é compatível com o...
... Pede provimento ao agravo com a revogação do benefício da saída temporária concedido ao apenado ... O recurso é respondido ... -
Acórdão nº 52442030220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 31-01-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS DEFERIDAS. POSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Conforme dispõe o artigo 122 da LEP, cabível a concessão de saída temporária a apenados que cumprem pena em regime semiaberto nos casos elencados em seus incisos I, II e III. Embora o dispositivo legal disponha acerca da possibilidade do deferimento do benefício, apenas, naquele...
... 66/68): ... Vieram os autos com pedido de saída temporária. ... Parecer Ministerial contrário ao benefício, sob ... -
Acórdão Nº 0014264-46.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 16-04-2020
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 112). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGREDIR AO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. REGIME FECHADO QUE NÃO COMPORTA SAÍDA TEMPORÁRIA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO...
... INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ... PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA ... INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO ... -
Acórdão nº 50961906120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-09-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR EM REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. As saídas temporárias tem o escopo de possibilitar ao apenado sua ressocialização progressiva, com a participação em atividades que concorram para seu retorno ao convívio social, servindo as saídas temporárias como estímulo para sua readaptação
... fica limitada à possibilidade de revogação do benefício da saída temporária à apenada, que está em cumprimento de prisão domiciliar ... -
Acórdão Nº 0011061-91.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. CABIMENTO. APENADO QUE, APÓS SE EVADIR DO ERGÁSTULO PÚBLICO, REGREDIU AO REGIME FECHADO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE UM ANO ENTRE A FALTA GRAVE E A DECISÃO AGRAVADA. APENADO QUE, NESSE PERÍODO, NÃO APRESENTOU COMPORTAMENTO QUE DESABONASSE SUA CONDUTA...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA INDEFERIDA EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ... -
Acórdão Nº 5014334-85.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O PAD, MAS RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA (CONSISTENTE EM NÃO RETORNO AO ERGÁSTULO NA DATA APRAZADA DA SAÍDA TEMPORÁRIA), FALTA EQUIPARADA À FUGA, NOS MOLDES DO ART. 50, II, DA LEP. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. PRELIMINARES. SUSCITADA NULIDADE NO PAD, ANTE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DO NÚMERO INFERIOR DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃ
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Acórdão nº 51165548820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO, BENEFICIADO COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. É possível obter o benefício da saída temporária pelo apenado que cumpre pena no regime aberto, em prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico, consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal....
... 0205041-72.2018.8.21.0001, que lhe indeferiu saída temporária ... Em suas razões recursais, o agravante discorreu acerca ... -
Acórdão Nº 5026821-13.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU DE SAÍDA TEMPORÁRIA E, ENTÃO, FOI PRESO NA COMARCA DE CURITIBA/PR. PEDIDO PARA RESGATE DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL DESSA COMARCA. PROXIMIDADE COM SEU NÚCLEO FAMILIAR. INVOCADO BENEFÍCIO À RESSOCIALIZAÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. ORDEM PARA RECAMBIAR O REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DA DEFESA DO REEDUCANDO.
... ída, argumentou o seguinte: [a] "o agravante não retornou de sua saída temporária (segunda saída) devido a um problema de saúde, ou seja, teve ... -
Acórdão Nº 8000022-08.2023.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 11-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA (POR AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - ART. 50, II, LEP) E APLICOU SANÇÕES. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA O AFASTAMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE A AUSÊNCIA DE RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA CONFIGURA FUGA,
... pelo recorrente, consistente em fuga por ausência de retorno de saída temporária (art. 50, II, LEP), decretou a regressão definitiva de regime ... -
Acórdão Nº 5004133-90.2022.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 24-05-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTEVE O PERCENTUAL DE 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E INDEFERIU O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA DATA DA SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. POSTULADA A READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL IMPOSTO, EM VIRTUDE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO PACOTE ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019), O QUAL TERIA AFASTADO O CARÁTER EQUIPARADO À HEDIONDO DO DELITO DE...
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Acórdão nº 2010/0101174-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 122, INCISO I DA LEI 7.210/84 (LEP). NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. ART. 123, INCISO III DA REFERIDA LEI. COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS NAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI ANTERIORMENTE BENEFICIADO COM SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal no...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. SAÍDA TEMPORÁRIA. VISITA À FAMÍLIA. ART. 122, INCISO I DA LEI 7.210⁄84 ... -
Acórdão Nº 0002199-37.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECE FALTAS GRAVES, DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME, REVOGA DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE E QUE NÃO RECONHECE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. FALTA GRAVE. FUGA (LEP, ART. 50, II). NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSO ESPONTÂNEO. DIA SEGUINTE. JUSTIFICATIVA. 2. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO. QUANTUM (LEP, ARTS. 57,...
... FALTA GRAVE. FUGA (LEP, ART. 50, II). NÃO RETORNO DE SAÍDA ... TEMPORÁRIA. REGRESSO ESPONTÂNEO. DIA SEGUINTE ... JUSTIFICATIVA. 2 ... -
Acórdão Nº 8000225-78.2023.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 11-04-2023
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGA APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.964/19 E NÃO ALTERA REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DO APENADO.PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. LACUNA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. LEI NOVA BENÉFICA. RETROATIVIDADE (CF, ART. 5º, XL, E CP, ART.
... ão de regime, vedando a concessão de livramento condicional e saída temporária" (eproc2G, Evento 1, doc6). O Doutor Juiz de Direito manteve ... -
Acórdão Nº 5002631-94.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.1. SAÍDA TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA. RECOLHIMENTO NOTURNO (LEP, ART. 124, § 1º, II). FALTA GRAVE. ATIPICIDADE (LEP, ARTS. 50, 51 E 52). CAUSA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO (LEP, ART. 125, CAPUT). 2. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). RECUPERAÇÃO DO...
... da Comarca de Chapecó indeferiu pedido de autorização para saída temporária, por entender não preenchido o requisito subjetivo.Sustenta o ... -
Acórdão Nº 5033692-73.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.FALTA GRAVE. FUGA (LEP, ART. 50, II). NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REGRESSO ESPONTÂNEO. DIA SEGUINTE. JUSTIFICATIVA.O não retorno de saída temporária no prazo marcado configura evasão, não podendo ser aceita a justificativa do apenado, mesmo que tenha regressado voluntariamente no dia...
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Acórdão Nº 5020092-45.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 20-09-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). FALTA ANTERIOR. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO MÉRITO.Está presente o comportamento adequado necessário ao adimplemento do requisito subjetivo da saída temporária quando a última falta grave do apenado ocorreu há quase um ano e, por conta...
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Acórdão nº 51466582920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVO E OBJETIVO, PREVISTOS NO ARTIGO 123 DA LEP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para que seja concedida saída temporária ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto, ausente previsão legal específica mais favorável, imprescindível a implementação do requisito subjetivo, comportamento adequado,
... Com efeito, para que seja concedido o benefício de saída temporária ao que cumpre pena em regime semiaberto, não importando se ... -
Acórdão Nº 0014119-87.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
RECURSO DE AGRAVO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA FALTA GRAVE, QUE DECRETA REGRESSÃO DE REGIME, QUE REVOGA DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO.1. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE...
... 2. FALTA GRAVE. FUGA (LEP, ART. 50, II). NÃO RETORNO DE SAÍDA ... TEMPORÁRIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ATIPICIDADE. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão Nº 5013251-90.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 16-08-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). FUGAS ANTERIORES. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO MÉRITO.O apontamento de duas fugas durante o cumprimento da pena, a última ocorrida há quinze anos, não é suficiente a afastar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à autorização
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Acórdão Nº 8000082-48.2023.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE, AO CONCEDER A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA POR AUSÊNCIA DOIMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. NEGATIVA AO BENEFÍCIO BASEADA EM ELEMENTOS E FATOS CONCRETOS DO PROCESSO, EM ANÁLISE ORIENTADA PELOS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO PENAL E A FINALIDADE DO INSTITUTO. HISTÓRICO DE TRÊS FUGAS, TODAS...
... -60.2014.8.24.0072, na parte em que foi indeferido o benefício da saída temporária por ausência do implemento do requisito subjetivo. Por seu ... -
Acórdãos nº 0012148-96.2022.8.26.0996 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2022
Execução Penal – Falta grave – Reeducando do regime prisional semiaberto que não retorna de saída temporária – Art. 50, II, da LEP Comete falta grave o reeducando que, estando em regime semiaberto, vem a evadir-se do estabelecimento prisional (art. 50, II da LEP), ao não retornar de saída temporária, em quebra à confiança que lhe fora depositada pela sociedade e pelo Juízo. Execução Penal –...
... do regime prisional semiaberto que não retorna de saída temporária – Art. 50, II, da LEP Comete falta grave o ... -
Acórdão Nº 0002334-34.2019.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 04-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 52) - RETORNO A DESTEMPO DE FRUIÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - SUFICIENTE DELIBERAÇÃO A QUO - PROCEDIMENTO NO ÂMBITO PRISIONAL EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR DEFENSOR DA UNIDADE PRISIONAL - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO (LEP, ART. 118, §2º) - ATO SOLENE...
... 52) – ... RETORNO A DESTEMPO DE FRUIÇÃO DE SAÍDA ... TEMPORÁRIA – SUFICIENTE DELIBERAÇÃO A ... QUO – PROCEDIMENTO NO ...