lesões reciprocas

Penal e processual penal. Apelação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Lesões recíprocas. Inocorrência. Princípio da bagatela imprópria. Inaplicabilidade. Dano moral. Manutenção. 1. A narrativa da vítima, na espécie, é harmônica e demonstra claramente a dinâmica em que os fatos ocorreram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo,...

Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de lesão corporal e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Exame de corpo de delito. Depoimento da vítima. Depoimento policial. Conjunto probatório harmônico. Suficiência. Lesões recíprocas ou legítima defesa. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Descumprimento de mpu....

Lesão corporal de natureza leve. Agravante da reincidência. Ausência de registros de condenação anterior. Exclusão. Possibilidade. Minorante do §4º do art. 129 do CP. Não comprovação. Substituição da pena do inc. II § 5º do art. 129 do CP. Ausência de lesões recíprocas. Regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Modificação. Recurso parcialmente provido. I - Exclui-se a agravante de...

Apelação criminal. Lesão corporal. Âmbito doméstico. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Inexistência de dúvida. Prova robusta. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Recurso improvido. 1. Não é possível a absolvição do acusado se a declaração da ofendida, aliada à conclusão do laudo pericial e os demais elementos de prova dos autos, não

Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa. Ausência de requisitos. Lesões recíprocas. Não comprovação. Desclassificação para contravenção. Vias de fato. Não cabimento. Dosimetria da pena. Patamar de aumento da pena-base. Adequação. Sentença parcialmente reformada. 1. As inúmeras lesões corporais suportadas pela vítima e confirmadas pelo laudo pericial, causadas pela...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Apelação de dois réus não conhecida por falta de interesse recursal. Análise de suspensão condicional do processo. Crime de ameaça. Atipicidade material. Crime de resistência. Possibilidade de sujeito ativo alheio à execução do ato legal. Dano qualificado. Ausência de laudo pericial. Vias de fato. Agressões recíprocas. 1. Carece de interesse recursal a...

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Lesões recíprocas. Dúvida insanável quanto à iniciativa das lesões. Submissão de criança a constrangimento. In dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido. 1. Comprovada a existência de lesões corporais, de natureza leve, e não havendo como dirimir quem deu início às agressões e quem de fato legitimamente delas se defendeu, deve o...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL GRAVE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PROCEDÊNCIA. LESÕES RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES. POSSIBILIDADE DE O RÉU TER AGIDO SOB A EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. PREVALENCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O recorrente, condenado à pena de 2 (dois) anos e 6

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Lesões recíprocas. Dúvida insanável quanto à iniciativa das lesões. Submissão de criança a constrangimento. In dubio pro reo. Absolvição decretada. Recurso provido. 1. Comprovada a existência de lesões corporais, de natureza leve, e não havendo como dirimir quem deu início às agressões e quem de fato legitimamente delas se defendeu, deve o...

Apelação criminal. Uso de documento falso. Violação de domicílio qualificada. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal. Insuficiência probatória. Palavra da vítima. Prova testemunhal. Laudo de exame de corpo de delito. Absolvição. Inviabilidade. Lesões corporais recíprocas. Lesão corporal privilegiada. Não comprovada. Recurso parcialmente provido. 1. As provas dos autos são suficientes

Penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar. Nulidade. Depoimento de policial. Acesso ao inquérito. Mérito. Prova. Legítima defesa. Lesões recíprocas não configuradas. Pena base. Fração de aumento. Agravante. Ciúmes. Motivo fútil. Testemunha policial que lembra dos fatos somente depois de consulta ao inquérito policial e de visualizar a fotografia da vítima....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 129, CAPUT, DO CP). PRELIMINAR: INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ADOÇÃO DO RITO SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À DEFESA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMAS RECURSAIS - (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002943-80.2015.8.24.0014, DE...

Conflito de jurisdição - lesões corporais recíprocas entre casal - julgamento em conjunto - conexão - competência do juizado especial de violência doméstica. 1) tratando-se de lesões corporais recíprocas cometidas entre homem e mulher, as infrações devem ser julgadas em conjunto, em razão da conexão, conforme art. 76, i, do cpp. 2) ainda que ocorrido o desmembramento do processo, com o julgamento

Apelação criminal. Autoria e materialidade comprovadas. Descumprimento de decisão que concedeu medidas protetivas de urgência. Ameaça. Dano qualificado. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima. Depoimento das testemunhas. Imagens do dano. Intimidação e temor da ofendida comprovados. Desclassificação. Lesões recíprocas. Inviável. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA – REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA CONSTANTE DOS AUTOS – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS – INEXISTÊNCIA – OMISSÃO SUPRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – NÃO OCORRÊNCIA – OMISSÃO INEXISTENTE.1. Conforme entendimento jurisprudencial, a representação da vítima nos crimes de ação penal condicionada à

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Companheira. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório. Agressões mútuas não configuradas. Excesso doloso. Recurso conhecido e desprovido. 1. Quando as provas colhidas nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do crime de lesão...

Apelação criminal. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova. Suficiência das provas. Absolvição descabida. Dosimetria. Afastamento das consequências do delito. Recurso parcialmente provido. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece...

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO EDEMA. PALAVRA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ERRO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO AO...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido absolutório. Insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Alegação de lesões recíprocas. Não demonstração. Pena-base. Redução do quantum de aumento. Desproporcionalidade. Recurso conhecido e...

Recurso em sentido estrito. Artigo 581, inciso i, do código de processo penal. Rejeição da queixa-crime. Crimes de lesão e ameça. Ausência de justa causa. Versões controvertidas e lesões recíprocas. Recurso desprovido. 1. Observa-se que os elementos de prova e de informação constantes dos autos não demonstram a necessária justa causa para o recebimento da queixa-crime. 2. Diante desse quadro de...

Penal. Desobediência. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Substituição. Pena de multa incabível. Não se caracteriza a legítima defesa quando não demonstrada injusta agressão, atual ou iminente, que precisasse ser repelida. Se as provas constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, deixando evidente que foi o réu quem...

Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Violência doméstica. Lesão corporal. Declarações da vítima. Lastro probatório suficiente. Materialidade e autoria comprovadas. Legítima defesa afastada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância,...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal. Âmbito doméstico. Autoria e materialidade. Insuficiência probatória. Absolvição. Sentença reformada. 1. Havendo a mudança da versão da vítima em juízo, não corroborando as lesões narradas na delegacia, bem como ausentes outras provas capazes de infirmar a autoria do réu, ocasionando confusão acerca de quem teria agido em legítima defesa devido a lesões...

Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição ou desclassificação para vias de fato. Lesões recíprocas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima e fotografias. Laudo pericial. Desnecessidade. Sentença mantida. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima...

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Sentença absolutória. Absolvição. Recurso do ministério público. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos policiais. Fé pública. Agressões mútuas. Legítima defesa. Não configurada. Excesso doloso. Observado. I - prestigia-se a versão apresentada pela vítima na delegacia de que foi agredida pelo réu, quando corroborada por laudo...