lesões reciprocas

Direito penal. Apelação criminal do mpdft. Ameaça. Lesão corporal. Companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Autoria e materialidade demonstradas por meio de prova idônea. Lesões corporais recíprocas e legítima defesa não configuradas. Condenação. Apelação ministerial conhecida e provida. 1. Quando o conjunto probatório demonstra a materialidade e a autoria dos crimes de lesão...

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM E JUIZADO. DEFINIÇÃO JURÍDICA DE FATO NARRADO EM INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS DE LESÃO CORPORAL LEVE COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA SUSCITADA.I - As vias de fato são contravenção caracterizada pela inexistência de intenção do agente de causar danosPROCESSO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DO EXAME SOCIAL. LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZO A QUO PARA GARANTIR AO IMPETRANTE A PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS DEMAIS CANDIDATOS E, EM CASO DE APROVAÇÃO, A SUA MATRÍCULA NO CURSO DE SOLDADO...

Penal. Processo penal. Apelação. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 129, §13, do código penal. Prova satisfatória da materialidade e autoria. Palavra da vítima. Especial relevo. Contraditório e ampla defesa. Lesões corporais recíprocas e legítima defesa. Não configuradas. 1. Se o depoimento da ofendida, tanto na fase inquisitorial como em juízo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. VARA ÚNICA. APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. EXCESSO DOLOSO E INJUSTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nã

Lesão corporal leve – Violência doméstica – Recurso defensivo – Absolvição do réu em razão da insuficiência probatória – Lesões corporais recíprocas, sem provas suficientes para elucidar quem iniciou as agressões que as causaram – Lacuna probatória que recomenda a absolvição por aplicação do princípio do 'non liquet'. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0002395-39.2015.8.26.0066; Relator (a):...

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL AGRAVADA (MOTIVO TORPE) CONTRA DUAS VÍTIMAS. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DA APELANTE, ADUZINDO A FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO OU O ATUAR EM LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO A 1/6 DA FRAÇÃO IMPOSTA PELA AGRAVANTE. O recurso merece apenas parcial provimento. O caderno probatório é composto pela portaria, termo circunstanciado e aditamento,...

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em matéria penal não há compensação de culpas. Mas, havendo lesões corporais recíprocas, impõe-se a análise do contexto probatório, pois a ninguém é dado sofrer agressões sem o exercício do seu direito de defesa. Não...

Apelação criminal. Crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra a mulher. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Não acolhimento. Provas insuficientes para a condenação. Fundada dúvida acerca da existência de excludentes de ilicitude. Recurso conhecido e não provido. 1. Confirma-se a sentença que absolveu o réu da imputação da prática do...

Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crimes de ameaça e de lesão corporal. Companheira. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Pretensão defensiva de absolvição. Improcedência. Lesões corporais recíprocas e legítima defesa não configuradas. Recurso conhecido e não provido. 1. Provadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e de lesão

Direito penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Lesão corporal. Materialidade e autoria comprovadas. Lesões corporais recíprocas e legítima defesa não configuradas. Relevância da palavra da vítima corroborada por demais elementos probatórios. Condenação mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor...

APELAÇÃO. ART. 129, § 9º, DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) AUSÊNCIA DE DOLO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER: 1) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; 2) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. Restou comprovado que, em 18/11/2017, o recorrente ofendeu a integridade física de sua ex- esposa, ao desferir-lhe socos e...

APELAÇÃO. DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Do mérito: O pleito absolutório não merece acolhimento. Finda a instrução criminal,...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO.

Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. 1 - nos crimes cometidos em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando coerente e harmônica com as demais provas dos autos. 2 - se as declarações da vítima, firmes e coesas, corroboradas por laudo pericial - que atestou a presença de lesões compatíveis com o seu...

Recurso em agravo em execução. Falta grave. Lesão corporal. Autoria duvidosa. Lesões recíprocas. Versões colidentes. Crime de ação penal pública condicionada à representação. Manifestação pela ausência de interesse na persecução penal do fato. Recurso desprovido. 1. Não há como individualizar a conduta dos indiciados no procedimento administrativo, a ponto de se ter conhecimento sobre quem...

Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Laudo de exame de corpo de delito. Pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa. Não acolhimento. Quantum de exasperação. Primeira fase da dosimetria. Desproporção....

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Ameaça. Companheira. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelo acervo probatório e pelo laudo pericial. Pleito de reconhecimento de lesões recíprocas e de legítima defesa quanto às lesões corporais. Improcedente. Pleito de reconhecimento de atipicidade da conduta quanto ao crime

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – INICIATIVA DA VÍTIMA – DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 386, VI, do CPP, verificada hipótese de lesões corporais recíprocas, em que a iniciativa das agressões partiu da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – INICIATIVA DA VÍTIMA – DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 386, VI, do CPP, verificada hipótese de lesões corporais recíprocas, em que a iniciativa das agressões partiu da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – INICIATIVA DA VÍTIMA – DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 386, VI, do CPP, verificada hipótese de lesões corporais recíprocas, em que a iniciativa das agressões partiu da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – INICIATIVA DA VÍTIMA – DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 386, VI, do CPP, verificada hipótese de lesões corporais recíprocas, em que a iniciativa das agressões partiu da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MATERIALIDADE COMPROVADA – AGRESSÕES RECÍPROCAS – INICIATIVA DA VÍTIMA – DÚVIDA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 386, VI, do CPP, verificada hipótese de lesões corporais recíprocas, em que a iniciativa das agressões partiu da...