liberação de drogas
-
Acórdão nº 1003626-32.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 16-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRIMEIRA PRELIMINAR: NULIDADE DAS BUSCAS DOMICILIAR, PESSOAL E NO VEÍCULO – INOCORRÊNCIA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADAS RAZÕES – REJEIÇÃO – 2. SEGUNDA PRELIMINAR: AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA INTERESTADUALIDADE NO DELITO DE TRÁFICO ––...
... 11.0021 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma ... IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS E OUTROS OBJETOS EMPREGADOS NO TRÁFICO – CONSEQUÊNCIA DA ... -
Processo nº 0059573-08.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE ... DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA A SUA PRÁTI- ... liberação do paciente, para que possa ...
-
Acórdão Nº 0041261-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) ... E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ... PRETENDIDA LIBERAÇÃO –GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...
-
Acórdão nº 50060455620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROFERIDA SENTENÇA NA AÇÃO PENAL DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À IMPETRANTE PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DA PARTE IMPETRANTE NA APRECIAÇÃO DO MANDAMUS. CONSTATAÇÃO NA SENTENÇA DE QUE - A DESPEITO DA CONDENAÇÃO DO RÉU NA POSSE DE QUEM APREENDIDO O VEÍCULO - O AUTOMÓVEL NÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: ... , tampouco é produto da atividade criminosa, resta viável a liberação do carro ao impetrante, para que fique na sua posse na qualidade de fiel ... -
Decisão monocrática Nº 0601020-02.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 18-09-2022
... Mulher 4: O Brasil que eu quero para os meus filhos é sem a liberação das drogas. Homem 2: O Brasil que eu quero não pode mais ter roubo ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002579-28.2020.8.19.0029 (Criminal), 22-07-2020
APELAÇÃO. ECA (LEI 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA DE PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR MATÉRIA SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS, E DIANTE DA NULIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNC
... ATOS ... INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE ... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O ... TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI ... coronavirus, acessado em 19/07/2020. Além disso, a ... liberação de menores infratores deve ser precedida de ... avaliação a respeito da ... -
Acórdão nº 1000415-48.2021.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E ELEVADA APREENSÃO DE DROGAS – 2. REDUÇÃO DA PENA-BASE – ELEVADA QUANTIDADE JUSTIFICADORA DE ACRÉSCIMO DA PENA, MAS EM QUANTITATIVO INFERIOR AO FIXADO – RAZOABILIDADE –
... (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... Turma Julgadora: ... IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO EMPREGADO NO TRÁFICO – CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO – ... -
Acordao N° 1347717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Habeas corpus. Processo penal. Lei 11. 343/2006. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal. Não configurado. Presente pressuposto para a manutenção da prisão preventiva. Ordem pública. Presentes circunstâncias concretas que demonstram a necessidade da medida. Periculosidade do paciente e gravidade concreta da conduta. Pandemia de covid-19 e saúde do paciente. Não impedem a manutenção da constrição
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A ... âncias concretas que indiquem a necessidade excepcional de liberação do Paciente, ... impõe-se a manutenção da constrição cautelar ... 3 ... -
Acórdão Nº 0029037-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E ATRIBUIU EFEITO ... SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO ... EX OFFICIO ... liberação de diversos reeducandos com a sua subsequente ... recondução às ...
-
Decisão da Presidência nº 1059963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO DE DROGAS ... PRELIMINAR ... AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU ... COMPENSAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... LIBERAÇÃO DE AUTOMÓVEL ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... Se não há divergência ...
-
Acórdão nº 0500916-29.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Septiembre de 2018
... RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA ... APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS". AUTORIA E ... MATERIALIDADE DELITIVAS DEMONSTRADAS ... PELO ACERVO PROBAT\xC3" ... DELITIVA. PENA ACESSÓRIA. CONFISCO DE BEM ... DO CONDENADO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ... Não há como ...
-
Acórdão Nº 0068623-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 28-11-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) ... – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... LEGITIMAM A PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – ... MEDIDAS ALTERNATIVAS – ...
-
Acórdão Nº 0066475-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) – ... PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS ... PRETENDIDA LIBERAÇÃO – CONSTRIÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA – MEDIDAS ... ALTERNATIVAS – ...
-
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARAPLANTIO, CULTIVO, USO E POSSE DE CANNABIS SATIVA L. PARA TRATAMENTOINDIVIDUAL. INDICAÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA. AUTORIZAÇÃOPARA IMPORTAÇÃO DO PRODUTO POR PARTE DA AGÊNCIA NACIONAL DEVIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.IMPORTAÇÃO DE SEMENTES AUTORIZADA PELA CORTE A QUO. AUTORIZAÇÃO PARAO CULTIVO E...
-
Acórdão Nº 0621669-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-03-2021
... Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de ... Custos Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: ... ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020. LIBERAÇÃO OU ... CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA ...
-
Acordao N° 1249145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2020
Agravo de instrumento. Vara da infância e da juventude. Medida socioeducativa de internação. Liberação da medida. Saída especial, saídas testes e saídas sistemáticas. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1. O bom comportamento do interno, atestado no relatório de avaliação, por si só, não autoriza a concessão do benefício de saída teste ou especial, e muito menos liberação da medida, pois devem...
... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. LIBERAÇÃO DA MEDIDA. SAÍDA ESPECIAL, ... SAÍDAS TESTES E SAÍDAS SISTEMÁTICAS ... de atos análogos a crimes de roubo circunstanciado e tráfico de drogas, em face das ... quais lhe foram impostas medidas de liberdade assistida e ... -
Acórdão nº 50549750820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) ... RELATOR: ... ão estar amparada em dispositivo legal, não autorizada a liberação imediata do veículo neste momento processual, os documentos juntados ...
-
Acórdão Nº 0634342-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-02-2020
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS ( ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006) ... 1. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE RDEM DE LIBERAÇÃO QUE ... CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO LIMINAR ... CONCEDIDO EM SEDE ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001638-26.2020.8.19.0014 (Cível), 01-06-2022
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA TÉCNICA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REQUER, TAMBÉM, A DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE O VEÍCULO NÃO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Finda a instrução criminal, apurou-se que, no dia 22 de janeiro de 2020, durante uma operação integrada
... APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA TÉCNICA ... PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ... com a revenda ... No que respeita ao pedido de liberação da ... motocicleta, cumpre reconhecer que, conforme se ... afere do ... -
Acórdão Nº 5007105-04.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 04-02-2021
... de substância ilícita, movimentação e certa quantidade de drogas. Ao chegar ao local, os agentes da Polícia Civil fizeram campana ... 3. Mostra-se desarrazoada a liberação do réu que permaneceu durante toda a instrução segregado, em especial ...
-
Acórdão Nº 0043087-19.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
... HABEAS CORPUS– IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33) ... E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/13, ... PRETENDIDA LIBERAÇÃO –GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO ...
-
Acórdão Nº 5004885-13.2020.8.24.0006 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... 6/2020 não impõe a liberação de todos reeducandos em regime semiaberto mediante tornozeleira ... (PENA TOTAL DE 70 ANOS DE RECLUSÃO - HOMICÍDIO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO, FURTO, ROUBO, DENTRE OUTROS). FATOS ENSEJADORES DA ...
-
Prisão após a 2ª instância será julgada em abril
... A liberao do porte de drogas alvo de crticas do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Ao evitar a ...
-
Proposta tornaria maconha legal do alasca ao sul do méxico
... , Oregon, Washington e Alasca." Temos que repensar a poltica de drogas. hora de mudar, pois sempre foi um discurso polmico. O combate total (ao ...
-
Acordao N° 1604116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Restiuição veículo. Terceiro de boa-fé. Desconhecimento de sua utilização para a prática do crime. Propriedade comprovada. Desnecessidade da apreensão. Liberação deferida. 1. Apelação interposta por terceira de boa-fé contra decisão que negou a restituição de veículo utilizado por acusado de tráfico de drogas. 2. Comprovada a propriedade do veículo,...
... PROPRIEDADE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO ... LIBERAÇÃO DEFERIDA ... 1. Apelação interposta por terceira de boa-fé contra ... por acusado de tráfico de drogas ... 2. Comprovada a propriedade do veículo, adquirido de forma lícita, ...