liberaçao deposito recursal
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Acórdão Nº 0001438-58.2010.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEVIDA. Embora o depósito recursal efetuado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial se destine à garantia da futura execução, porquanto não mais integrava o patrimônio da empresa, é indevida a sua liberação nos presentes autos, seja ao exequente, seja à executada, quando há determinação do Supremo Tribunal de
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. INDEVIDA. Embora o depósito recursal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000175-06.2020.5.06.0000), 31-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL ATACADO. SEGURANÇA DENEGADA. In casu, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade do ato judicial que indeferiu o pleito de liberação de saldo remanescente (depósito recursal), porquanto ajustado aos "termos do Ofício TRT6-CRT n. 831/2019, de 22/11/2019, que determina a rigorosa observância do Ato Conjunto CSJT.GP.C
... de liberação de saldo remanescente (depósito recursal), porquanto ajustado aos " termos do ... -
Acórdão Nº 0021180-18.2014.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1511/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistência. 2. FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Violação constitucional não demonstrada. Ausência de prequestionamento quanto à competência. 3. COISA JULGADA.
... 2. FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DO ... DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-40319/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. SUCESSÃO DA RECLAMADA (COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO BAHIANA) PELO ESTADO DA BAHIA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO ANTERIORMENTE À SUA EXTINÇÃO. 1. Há direito líquido e certo quando este se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (HELY LOPES MEIRELLES). 2. Mandado de Segurança impetrado contra ato...
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO" RECURSAL RECOLHIDO ... ANTERIORMENTE À SUA EXTIN\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021764-61.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2020
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta ...
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Acórdão Nº 0021388-96.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-22.2010.5.06.0172), 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DE EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que restou decidido no IUJ nº 0000461-86.2017.5.06.0000, o Juízo da execução trabalhista não deve determinar a liberação do depósito recursal realizado por empresa em recuperação judicial, para satisfação da execução trabalhista, ainda que o
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Acórdão Nº 0001200-21.2006.5.04.0026 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial da executada, deixaram de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Adoção da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0021694-03.2016.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Entendimento desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000778-50.2018.5.06.0000), 26-08-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECLARADA. EXECUÇÃO PROCESSADA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Uma vez aprovado o plano de recuperação judicial, fica vedada a alienação ou disponibilização de ativos da empresa executada pelo Juízo Trabalhista, aí se...
... , aí se incluindo a liberação do depósito recursal em favor do exequente, eis que o limite ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000444-27.2015.5.06.0192), 07-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe a liberação do depósito recursal, realizado por empresa em recuperação judicial, em favor do exequente. O depósito recursal é mera expectativa de direito e não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, inviável a sua liberação ao exequente quando a situação é de empresa submissa à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001274-15.2014.5.06.0002), 04-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. - Não cabe a liberação do deposito recursal, realizado por empresa em recuperação judicial, em favor do exequente. O depósito recursal é mera expectativa de direito e não se incorpora ao patrimônio do credor, portanto, inviável a sua liberação ao exequente quando a situação é de empresa submissa à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000995-91.2017.5.06.0012), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto seja possível o deferimento da isenção do recolhimento das custas processuais, quando comprovada inequivocamente a impossibilidade financeira da reclamada arcar com o ônus do recolhimento das custas do processo, o benefício da justiça gratuita não alcança a liberação do depósito recursal, que não detém natureza de...
... gratuita não alcança a liberação do depósito recursal, que não detém natureza de taxa ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1134/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - CABIMENTO. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto de decisão proferida em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal. Inteligência do Enunciado 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
... LIBERAÇÃO DO ... DEPÓSITO RECURSAL - CABIMENTO ... A admissibilidade de ... -
Acórdão Nº 0021379-55.2014.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial da executada, deixaram de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível sua liberação ao credor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 84 desta SEEx.
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os ... -
Acórdão Nº 0059100-24.2001.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-06-2021
... DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. O saldo do depósito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000948-25.2019.5.06.0311), 22-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto seja possível o deferimento da isenção do recolhimento das custas processuais, quando comprovada inequivocamente a impossibilidade financeira da reclamada arcar com o ônus do recolhimento das custas do processo, o benefício da justiça gratuita não alcança a liberação do depósito recursal, que não...
... gratuita não alcança a liberação do depósito recursal, que não detém natureza de taxa ou ... -
Acórdão Nº 0098300-79.2006.5.04.0024 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
... DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. O saldo do depósito ...
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Acórdão Nº 0020086-43.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-04-2020
DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. LIBERAÇÃO DO VALOR. O recolhimento do depósito recursal somente pode ser exigível quando há condenação em pecúnia. Aplicação do art. 2º da Instrução Normativa n. 27/2005 do TST.
... : BRIGIDA JOAQUINA CHARAO BARCELOSEMENTA DEPÓSITO RECURSAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. LIBERAÇÃO DO ... -
Acórdão Nº 0021329-23.2016.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA SEGUNDA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os depósitos recursais efetuados no curso do processo, em momento anterior à recuperação judicial, devem ser transferidos à conta vinculada à recuperação judicial por força de decisão em Conflito de Competência tratando especificamente desta reclamatória.
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DA RECUPERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0001012-57.2012.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Hipótese em que liminar concedida pelo STJ no Conflito de Competência nº 180995 - RS veda o levantamento de quaisquer valores, ainda que os depósitos recursais existentes sejam anteriormente à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial.
... LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR. Hipótese em que ... -
Acórdão Nº 0020020-87.2016.5.04.0204 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os valores apreendidos em ação trabalhista antes do deferimento do pedido de recuperação judicial deixam de integrar o patrimônio da empresa, sendo cabível a sua liberação ao credor.
... LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99485-76.2007.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA À DATA DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. O reclamado deve ser ... A simples realização do depósito recursal" não exime o devedor de complementar a atualizaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-46.2013.5.06.0391 (00091-2009-001-06-00-3)), 23-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretensão da executada, para suspensão da presente execução e a transferência dos valores já depositados em juízo, para conta judicial vinculada ao processo da Recuperação Judicial, está embasada com recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Paulo de...
... LIBERA Ç Ã O DO DEP Ó SITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A pretens ã o da executada, ...