liberdade de imprensa limites
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Acórdão nº REsp 801109 / DF de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA. LEI DE IMPRENSA (LEI 5.250⁄67). ADPF N. 130⁄DF. EFEITO ANTE. OBSERVÂNCIA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO (CF, ARTS. 5º, IV, ... quando expressamente autorizado e nos limites da finalidade e das condições contratadas ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... MATÉRIA INSERTA NOS LIMITES DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO ...
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Acórdão Nº 0782012-88.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO CONTRA A PESSOA DO AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS ATOS IMPUTADOS. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO
... DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE ... IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... , para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição ... éscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: ... III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de ...
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Decisão Monocrática Nº 0470841-27.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA VEICULADA EM PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA AO AUTOR/AGRAVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ATOS IMPUTADOS. DANO MORAL EVIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CRITÉRIOS DA
... DEVER DE INFORMAÇÃO ... LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 2º Os limites referidos no parágrafo anterior prevalecerão para cada resposta ou ... Art. 37. São responsáveis pelos crimes cometidos através da imprensa e das emissoras de radiodifusão, sucessivamente: ... I - o autor do ...
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Acórdão Nº 1301695 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... à imagem do autor não caracterizada - Liberdade de imprensa assegurada ... pela Constituição ... jornalística que não extrapolou os limites do direito de informar Ausência da prática de ...
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. PUBLICAÇÃO DEMATÉRIA. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO FÁTICODELINEADO PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7DO STJ. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. NECESSIDADE DEREEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.3....
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Processo nº 0132760-80.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Responsabilidade Civil. Reportagem sobre Operação Policial. Divulgação Do Nome e Imagem de Suspeito Da Prática Dos Crimes Investigados. Liberdade de Imprensa. Limites. Respeito Aos Direitos Fundamentais Previstos No Art. 220, § 1º, Da Constituição Da República. Notícia Verídica, Informativa, de Caráter Geral e Interesse Social. Ausência de Ofensa a Direito Subjetivo Do Apelante. Consonânci
... da prática dos crimes investigados. Liberdade de ... liberdade de imprensa ... Os citados incisos atuam como limites para impedir excessos e arbítrios, ... -
Acórdão nº 0089175-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... nos limites permitidos pela legislação em vigor, sem, ... , por via oblíqua, se aplicar a Lei de Imprensa, há muito revogada ... pelo Excelso Supremo ... INFORMAÇÕES PRESTADAS. LIBERDADE ... DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA ... LIMITES ...
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Acórdão nº 0155041-64.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara CÃvel, 14 de Febrero de 2019
... DEVER DE ... INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES ... REPORTAGEM COM ...
- Acórdão Nº 0301728-48.2014.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 17-12-2020
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Acórdão Nº 0302566-45.2015.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
... direito de informação amparado pela liberdade de imprensa. De pronto, adianto que a sentença ... 220 da CF/88, possui certos limites, devendo o exercício desse direito ser ...
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Acórdão nº 1.0000.21.245371-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA. RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...
- Acórdão nº 687835 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 2013
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Acórdão Nº 0300759-10.2015.8.24.0069 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... EXERCÍCIO DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA ... PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS ... limites da liberdade de expressão em contraposição ...
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Processo nº 0012794-57.2010.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Civel. Direito Constitucional. Indenizatoria Dano Moral. Confronto Entre O Direito a Informação e a Honra Que, In Casu, Não Geram Dano Moral, Posto que a Veiculação Dos Fatos Não Ultrapassaram Os Limites Do Direito a Liberdade de Imprensa. Direito À Honra e À Intimidade, À Vida Privada e À Imagem, Devidamente Respeitados. Recurso que Se Nega Provimento. Fixação de Honorários...
... ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO DIREITO A ... liberdade ... imprensa ... - Acórdão Nº 5050822-92.2020.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
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Acórdão nº 1018866-69.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-06-2023
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPORTAGEM QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA, LIMITANDO-SE A INFORMAR OS LEITORES ACERCA DOS FATOS OCORRIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA INDEVIDA À HONRA E À IMAGEM – RECURSO DESPROVIDO.“A liberdade de imprensa é direito fundamental, estampado na Carta Magna e erigido...
... FAZER - REPORTAGEM QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA, LIMITANDO-SE A INFORMAR ... -
Acórdão Nº 0302857-89.2016.8.24.0082 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... COMO AUTOR DE ASSALTOS E FURTOS - LIBERDADE DE IMPRENSA - LIMITES - ... ATO ILÍCITO - ...
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Acórdão nº 0002263-61.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... que a proteção constitucional da liberdade ... de imprensa do jornalista. Requer a reforma ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES. DIREITO À ... HONRA E À IMAGEM. NÃO ...
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Decisao Nº 0501325-04.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 22-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS. ELEVADO VALOR DA CAUSA DE R$ 1.000.000,00. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. QUANTUM ARBITRADO R$ 20.000,00 DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA....
... MÁFIA DO LIXO. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO VERSUS DIREITO À HONRA E IMAGEM ... VERIFICAÇÃO DO RESPEITO AOS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INFORMAÇÕES ... -
Acórdão nº 1.0452.14.007081-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXCESSO DO "ANIMUS NARRANDI" - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- Embora a liberdade de imprensa não seja absoluta, possuindo limites do próprio sistema constitucional no qual está inserida, de forma a resguardar-se o direito à...
- Acórdão Nº 5000729-62.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acórdão nº 2009/0177756-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR DELITO DIVERSO. ABSOLVIÇÃO. LIBERDADE" DE IMPRENSA. ... ART. 59 DA LEI N\xC2" ... limites ...