liberdade de imprensa limites
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Acórdão nº 0110571-84.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
... ofensa moral, mas sim o exercício da liberdade de ... informação, legalizada pelo artigo 5º, ... respaldada no princípio da liberdade de imprensa e, mais ainda, em exercício pleno e ... MÍNIMA DOS FATOS. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES" DA ... LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO. ATO IL\xC3" ...
- Acórdão Nº 0000591-14.2017.8.10.0033 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030104-79.2014.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 368) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Narra o Reclamante que a emissora de televisão primeira Ré teria veiculado matéria jornalística, no programa RJTV-REGIÃO DOS LAGOS, denunciando o envolvimento de Policiais Militares do 25º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (BPMERJ) com traficantes da localidade
... O direito à ... liberdade de expressão, previsto no artigo 5º, ... ARTHUR ... objetiva. Acerca da liberdade de imprensa, vale ... destacar que o Supremo Tribunal Federal ... mecanismo de permanente ajuste de limites da ... sua liberdade ao sentir-pensar da ... -
Acórdão Nº 0318391-93.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) COM A CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 141, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO QUERELADO. SUSTENTADA A FALTA DE PROVAS DO ANIMUS DIFFAMANDI, PORQUANTO ATUOU DENTRO DOS LIMITES DO DIREITO À INFORMAÇÃO, DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITOS QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS E ILIMITADOS....
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Acórdãos nº 1007838-79.2015.8.26.0477 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Conduta que não excedeu os limites da liberdade de expressão e ...
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Acórdãos nº 1000149-80.2016.8.26.0369 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... , o que foi veiculado pela imprensa local. Liberdade de informação a sem excesso, nos limites do direito de bem informar em tema ...
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Acórdão nº 140.892 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-11-2014
... de cunho lesivo a ponto de extrapolar os limites da ... informação e da liberdade de imprensa ...
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Acórdão nº 0014913-72.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Noviembre de 2013
... do prazo de 3 meses previsto da Lei de Imprensa (art. 56 da Lei nº 5.250/67) para interposição ... -se que aquele que no exercício de liberdade de manifestação de pensamento e de ... Ultrapassados os limites da liberdade de imprensa, através do animus ...
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Acórdão nº 1004490-18.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIALRecurso Inominado:1004490-18.2021.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Junior Cezar Dias TrindadeRecorrido(s):Chuenlay da Silva MarquesJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:16 a 19/10/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA DO...
... 1. Deve ser observado que a liberdade de expressão constitui direito fundamental, ... trata de direito absoluto, pois encontra limites na proteção dos direitos da personalidade, não ... ão do exercício da liberdade de imprensa, de forma responsável, dentro de limites bem ... -
Acordao N° 1660705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Direito de imagem. Publicação jornalística. Liberdade de imprensa. Animus narrandi. Informação. Súmula 403 stj. Não incidência no caso concreto. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reparação por danos morais...
... PUBLICAÇÃO ... JORNALÍSTICA. LIBERDADE" DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI. INFORMAÇÃO ... S\xC3" ... ou segurança, não ultrapassando os limites legais e constitucionais da ... liberdade de ... -
Acórdão nº 0063272-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... extrapolou os limites do direito à informação e a liberdade de ... direito à liberdade de imprensa, ao acesso à informação; do outro, a ...
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Acórdãos nº 1000255-29.2013.8.26.0278 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
... , nem impede sua divulgação pela imprensa Ré que se limitou a veicular ... público, sem extrapolar os limites da informação e da liberdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet ... § 3o ... lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país ... , não implicando privação de liberdade ... § 2o Sem prejuízo da tomada de ...
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Acordao N° 1417942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial. Constitucional. Matéria em telejornal. Liberdade de imprensa. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em seu recurso, ressaltam que foram efetuadas diligências empreendidas pela polícia civil na chamada ?operação nota fria?
... MATÉRIA EM TELEJORNAL. LIBERDADE ... DE IMPRENSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... limites da liberdade de imprensa, de modo que, não ... -
Acórdão nº 0000422-41.2009.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. INTERNET. PUBLICAÇÃO OFENSIVA CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o autor objetiva ser indenizado pelos alegados danos morais sofridos, em virtude de nota veiculada pela rádio web apelante, pertencente ao 1º recorrente, intitulada "Prefeito
... , incisos IV, IX e XIV e 220, assegura a liberdade de expressão e de imprensa. Entretanto, esta erdade não é absoluta, possuindo limites do próprio sistema constitucional no qual está ... -
Acórdão nº 130 de Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2009
... -00065 ART-00066 ART-00071 LI-1967 LEI DE IMPRENSA LEG-FED LEI-006015 ANO-1973 ART-00122 ART-00123 ... 39, art. 48 par ... 7º da Lei sobre a liberdade de imprensa de 1881 da França (Loi du 29 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0812330-08.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0812330-08.2022.8.19.0038 Recorrente: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GASPAR - autor Recorrido: TVSBT CANAL 11 DO RIO DE JANEIRO LTDA - ré Origem: I Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... II - Exercício regular da liberdade de imprensa, que não pode ser punido visto que a ... -
Relatório e Voto com número 5157084-03.2021.8.09.0006 da 1ª Câmara Cível, 07-09-2022
... razão da divulgação, pela imprensa, de notícia falsa, de caráter privado ou que ... liberdade de expressão." (MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, ... desbordou dos limites do direito de narrar e criticar, sem ofender ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA ... ão, mas claramente estabelece os limites do exercício d estes direitos. Assim é ... de reparação de danos, a imprensa e a sociedade se silenciassem sobre ...
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Acordao N° 1349671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Veiculação de matéria. Divulgação de insatisfação de servidores. Vinculação dentro do sindicato. Ausência de violação a direito de personalidade. Dano moral não configurado. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial. 2. A liberdade de divulgação pela imprensa, enquanto projeção da liberdade de manifestação do...
... 2. A liberdade de divulgação pela imprensa, enquanto ... de forma interna não extrapola os limites da liberdade de imprensa e do direito ... de ... -
Direitos da Personalidade
... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... Luth, então pre sidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, pressionou distribuidores e do nos ... DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO ...
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Acordao N° 1655396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Processo civil. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Constitucional. Matéria jornalística. Liberdade de opinião. Direito à honra. Conteúdo crítico. Excesso não verificado. Equívoco induzido na citação do nome. Erro retificado. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE OPINIÃO ... DIREITO À HONRA. CONTEÚDO ... concreto da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de expender ... , a atuação do repórter remanesceu nos limites da ... liberdade de imprensa ... 7. O equívoco ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, ... profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada ... limites da pronúncia ou das decisões posteriores que ...
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Acórdão nº 1040978-84.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 28-09-2023
Ementa:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO PLEITEADA NÃO INDICADA NA INICIAL. FIXAÇÃO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. TESE...
- Acórdãos nº 0614400-18.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível