liberdade de imprensa limites
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Acórdão Nº 0024313-43.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACOLHIMENTO – REPORTAGEM JORNALÍSTICA REVESTIDA DE INTERESSE PÚBLICO – RECORRENTE QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA – INDICAÇÃO DE FATOS DE CARÁTER...
... RECORRENTE QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA – ... -
Acórdão Nº 0043699-46.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 06-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PARTE RÉ QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INDICAÇÃO DE FATOS DE CARÁTER INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0043699-46.2021
... PARTE RÉ QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA ... -
Sentença com número 5579710-10.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 14-07-2023
ementa da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal Goiano: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA FALSA. DIVULGAÇÃO NA INTERNET. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. DIREITO A HONRA E IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso é próprio,...
... da imprensa um mínimo de cautela antes de divulgar fatos, ... , a parte reclamada tem como respaldo a liberdade de imprensa (CF, art. 220), que a ... possibilita ... pelo magistrado, que não está sujeito a limites de fixação. Há, todavia, parâmetros a serem ... -
Acórdão nº 1000555-85.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE ABSTENSÃO DE DIVULGAÇÃO DO VÍDEO OBJETO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO – OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Lei de Imprensa, Liminar]Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES ... pelos agravantes tenha transbordado os limites dos direitos relativos à liberdade de imprensa e ... -
Acórdão Nº 5000589-20.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 10-11-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE FOTOGRAFIA NÃO AUTORIZADA EM JORNAL LOCAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECLAMO AUTORAL - INSUBSISTÊNCIA - CARÁTER INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO DE INFORMAÇÃO - LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ABUSIVO OU DIFAMATÓRIO - IMAGEM CONSTANTE DO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL - DEVER...
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Acórdão nº 00002011820128050014 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 29 de Marzo de 2019
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSIDADE DA NOTÍCIA SOBRE A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR. ACIONANTE COMPARECEU A DELEGACIA E FOI LIBERADO. AUTOR QUE JUNTOU CERTIDÃO CRIMINAL ATESTANDO QUE NADA CONSTA EM SEU DESFAVOR. CARACTERIZADA A AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ULTRAPASSADOS OS...
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Acordao N° 1697295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Constitucional. Direito à livre expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Direito à imagem. Honra. Intimidade. Vida privada. Violação. Conflito. Prevalência. Configuração. Ato ilícito. Compensação. Danos morais. Quantum indenizatório. 1. Aos veículos de comunicação é garantida a ampla liberdade de expressão (liberdade de imprensa). 2. O direito à liberdade de expressã
... DIREITO À ... INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À IMAGEM. HONRA ... limites impostos pela Constituição Federal e a ... -
Acórdão Nº 0021120-22.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-07-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PARTE RÉ QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA. INDICAÇÃO DE FATOS DE CARÁTER INFORMATIVO E DE INTERESSE PÚBLICO. ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021120-22.2020.8.
... PARTE RÉ ... QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ... IMPRENSA ... -
Acórdão nº 1.0431.05.019262-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - JORNAL REGIONAL - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A notícia que é veiculada em imprensa regional que não extrapola a liberdade de informação da imprensa e é divulgada dentro dos limites dos fatos ocorridos não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral.
... REGIONAL - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A notícia que é veiculada em imprensa regional que não extrapola a liberdade de ... limites dos fatos ocorridos não configura ato ilícito ... -
Processo nº 0009307-81.2012.8.19.0024 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEMANDA AJUIZADA POR BISPO DA DIOCEDE DE ITAGUAÍ EM FACE DE EMPRESA JORNALÍSTICA E DIRETORES, JORNALISTAS RESPONSÁVEIS POR MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL LOCAL. PRETENDE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ALEGADA...
... IMPRENSA ... LIBERDADE ... regular do direito, nos limites do direito à ... -
Acordao N° 1292635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Indenização. Matéria jornalística ofensiva. Distribuição dinâmica dos ônus da prova. Não cabimento. Regra ordinária. Retirada. Impossibilidade. Ausência de conduta desabonadora. Direito de resposta. Precedente. Nos termos do artigo 373, inciso i, do código de processo civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, não...
... A ... liberdade jornalística encontra limites estabelecidos pela ... a ocorrência de abuso da liberdade de imprensa, com ... reportagem que respeita os limites do ... -
Acórdãos nº 0003457-14.2015.8.26.0358 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS – OFENSA À HONRA E IMAGEM – LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO E INTERESSE PÚBLICO – Alegação de veiculação de notícia com conteúdo ofensivo – Divulgação de discurso do prefeito no qual o autor alega ter sido ofendido – Imprensa que apenas veiculou a declaração do político – Constatada a ausência de grave lesão e efetivo dano à ofendida e respeitados os...
... À HONRA E IMAGEM LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO E INTERESSE ... dano à ofendida e respeitados os limites da liberdade de imprensa e expressão, ... -
Acórdãos nº 1003035-45.2017.8.26.0554 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer. Liberdade de expressão e imprensa. Réu que veiculou matérias jornalísticas sobre a relação comercial mantida entre os autores e o Legislativo de São Caetano do Sul. Publicação de caráter estritamente jornalístico. Ausência de emprego de expressões injuriosas ou reprováveis. Limites da liberdade de expressão e imprensa não ultrapassados. Abuso não
... Liberdade de expressão e imprensa. Réu que veiculou ... Limites da liberdade de expressão e imprensa ... -
Acórdão Nº 0314430-39.2018.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA TELEVISIVA QUE NOTICIA A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR, ENQUANTO ESTE TENTAVA ASSALTAR UMA LOJA DE ELETRODOMÉSTICOS, COM DESTAQUE ÀS 81 (OITENTA EUMA) OCORRÊNCIAS REGISTRADAS EM SEU NOME. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADO PREJUÍZO...
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Acórdão Nº 0313326-16.2017.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM DE MÉDICO - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DELMA - ACOLHIMENTO - MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL IMPRESSO CONSTITUÍDO SOB A FORMA DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI - AUTONOMIA PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 98
... DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE ... constitucionais da liberdade de imprensa ... bem assevedo pelo magistrado sentenciante, ... -
Acórdãos nº 1015930-61.2016.8.26.0008 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. NOTÍCIA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acórdão que deu provimento à apelação dos réus e negou provimento a apelação adesiva dos autores. Oposição de embargos declaratórios pelos autores. Alegação de omissões e contradições. Inocorrência. Acórdão expresso quanto à inocorrência de danos morais, pela conduta dos embargados ter sido...
... ter sido nos estritos limites da liberdade de imprensa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0331139-30.2016.8.19.0001 (Cível), 03-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA ACERCA DE TUMULTOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. Cuida-se de demanda indenizatória proposta face a empresa jornalística, em que narra violação a seu direito, eis que citado na referida matéria jornalística, diante da sua prisão por eventual participação em atos de depredação. A...
... atos de depredação. A liberdade de imprensa deve ser ... praticada por quem de reito, dentro dos limites ... externos, devendo-se conformar com outros ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0234308-80.2017.8.19.0001 (Cível), 10-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. OPERAÇÃO POLICIAL EM FAVELAS DO RIO. AUTOR CONDUZIDO À DELEGACIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. A liberdade de imprensa deve ser praticada por quem de direito, dentro dos limites externos, devendo-se conformar com outros direitos fundamentais também contidos em nível constitucional. A matéria...
... APELO DO AUTOR. A ... liberdade de imprensa deve ser praticada por quem de ... reito, dentro dos limites externos, devendo-se ... conformar com outros ... -
Acórdãos nº 1003497-28.2016.8.26.0201 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de expressão e imprensa. Ré que publicou em seu website compilado de imagens denominado "15 Candidatos Bizarros das Eleições 2015 (Parte 2)", na qual consta a ilustração de campanha do autor, alcunhado "Gabgol". Publicação dotada de crítica objetiva, de caráter irônico e jocoso. Ausência de "animus difamandi". Ausência de...
... Liberdade de expressão e imprensa. Ré que publicou ... Limites da liberdade de expressão e imprensa não ... -
Processo nº 0000125-15.2012.8.19.0075 de Décima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Indenizatória C/c Obrigação de Fazer. Inquérito Policial. Arquivamento por Ausência de Provas Dos Fatos Narrados Na Denúncia. Reportagem Jornalística. Dano Moral Não Configurada. Sentença de Improcedência Mantida. 1. a Apelante Alegou Ter Sido Vítima de Calúnia Ao Ter Sido Acusada Injustamente Pela Prática de Ameaça, Ensejando a Abertura de Inquérito...
... -fé do comunicante. 2. A liberdade de ... quem de direito, dentro ... dos limites externos, devendo-se conformar com outros ... LIBERDADE DE IMPRENSA". AUSÊNCIA DE ABUSO DE ... DIREITO.\xC2" ... -
Acórdão Nº 08298814520208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/12/2021
Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Morais. Liberdade de Imprensa. Críticas Veiculadas Em Matérias Jornalísticas Que Extrapolam Os Limites Legais. Abuso Do Direito de Informação. Afronta Aos Direitos de Personalidade. Indenização Arbitrada. Irresignação Do 1º Apelante. 2ª Apelação. Majoração Do Quantum Indenizatório. Impossibilidade. Fixação Dentro Dos Parâmetros Da Razoabilidade....
... 6); d) o autor é contumaz em atacar a imprensa; e) o dano moral não foi demonstrado. Dessa ... programa de rádio, ultrapassou os limites da manifestação do pensamento e a ... se pode admit ir que a liberdade de expressão legitime ataques ao ... -
Decisão Monocrática N° 00209723120148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE DESBORDA DOS LIMITES DO DIREITO DE INFORMAR E CRITICAR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL...
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Acórdãos nº 1104799-49.2015.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
Responsabilidade civil. Liberdade de imprensa. Reportagem veiculada em programa televisivo de alcance nacional, sem prejuízo da mídia digital. Apresentador que atribuiu conduta arbitrária, agressiva e desmedida a policial militar que se manteve adstrito às suas funções. Jornalista que desqualifica o profissional reiteradamente, tachando-o de despreparado e desequilibrado para integrar a corporação
... Liberdade de imprensa. Reportagem veiculada ... não serem absolutos, encontram limites que vertem desde o direito natural ao ... -
Direitos da Personalidade
... 11 É, pois, a liberdade o primeiro postulado kantiano acerca da ... Luth, então pre sidente do Clube de Imprensa de Hamburgo, pressionou distribuidores e do nos ... DECLARAÇÕES DO RÉU QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO DIREITO DE CRÍTICA. ABUSO DO DIREITO. DANO ...
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Decisão monocrática Nº 55985 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... o direito fundamental do reclamante à liberdade de expressão, caracterizando-se verdadeira ... censura prévia e ofensa à liberdade de imprensa; ... b) no mérito, a confirmação da liminar, ... como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua liberdade ao sentir-pensar da sociedade ...