liberdade de imprensa limites
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... na ponderação dos princípios da liberdade de informação e da presunção de ... ência restrita aos delitos e abusos da imprensa (MARQUES, 1963 apud FREITAS, 2016, p. 15), ... a liberdade, fixando de forma veemente os limites do poder estatal ... A utilização da ... -
Decisão monocrática Nº 44403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... o risco de cometimento de censura à liberdade de expressão, bem como a elevada relevância ta liberdade de informação e de imprensa num Estado Democrático de Direito, DEFERIU o ... de expressão da imprensa, dentro dos limites de respeito à pessoa e com a intenção de ...
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Acórdão nº 1.0024.04.456871-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - NOTICIÁRIO VEICULADO EM JORNAL - DEVER DE ... a sua órbita, mantendo-se nos limites da razoabilidade, sem qualquer intenção de ... injuriandi, a caracterizar abuso da liberdade de imprensa, de molde a acarretar ressarcimento ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO ... envolve questões que extrapolam os limites do estritamente jurídico, demandando ... 337). Especialmente o advento da imprensa e a Reforma Protestante foram marcantes para ...
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Decisão da Presidência nº 29158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... o entendimento de claro prestígio à liberdade de imprensa, que deve funcionar como um vetor ... da maioria da Corte e que extrapolam os limites materiais de análise delineados pelo objeto ...
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Decisão monocrática Nº 54848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... 130/DF. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. RETIRADA DE ... CONTEÚDO DA POSTAGEM ULTRAPASSOU OS LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DA LIBERDADE DE ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... A liberdade de expressão no Brasil se consubstancia em um ... ção às liberdades de informação e de imprensa, pode-se englobá-las sob o mesmo manto da ... ou qualquer possa ser exercida, nos limites constitucionais ... 5. FARIAS, Edilsom ...
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Decisão da Presidência nº 1248110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ção é de rigor, pois a garantia - liberdade de comunicação, que tem por objetivo a difusão ... evitar a supremacia da liberdade sem limites da imprensa. 2) Vislumbrando-se que o montante ...
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Decisão monocrática Nº 57377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2022
... 5.415, 5.418 E 5.436. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA ... Pois bem, dentro dos estritos limites fixados pela Lei nº 13.188, de 11 de novembro de ...
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Decisão da Presidência nº 24954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... o reclamante agiu estritamente dentro dos limites permitidos pela liberdade de expressão e de ... de pensamento e, por extensão, de imprensa ... Ação indenizatória e danos morais ... O ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... que contrapõe liberdade e autoridade, ou seja, o que questiona os limites da interferência do empregador na liberdade individual. Neste aspecto, ... ensinar, liberdade para pregar – liber-dade de expressão e imprensa". Onde a liberdade de religião é negada ou seriamente restringida, a nega\xC3" ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... JURÍDICA, À LIBERDADE PESSOAL, À HONRA E ... interpretação deve ficar adstrita aos limites da intenção 4 Supremo Tribunal Federal ... título de exemplo, em 2014, a imprensa mundial repercutiu o reconhecimento, pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... do Presidente da República e dentro dos limites da lei ... Art. 3º Os membros das Fôrças ... discutir ou provocar discussões pela imprensa a respeito de assuntos políticos ou militares, ... sentença que importe em restrição da liberdade individual; ... d) para cumprimento de punição ...
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Magistratura TJBA 2019
... cumprimento da medida socioeducativa de liberdade" assistida antes do trânsito em julgado da senten\xC3" ... , os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar ... 56. A ... liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... de Expressão, desdobrada em diferentes modalidades (Liberdade de Imprensa e Liberdade Religiosa), adquire relevância extrema para a afirmação da ... ções de conteúdo na dignidade humana e ainda os possíveis limites à Liberdade de Expressão, para garantir a participação de grupos ... -
Acórdão Nº 49506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa. Decisão liminar que restringe veiculação de matéria jornalística. 4. Alegação de ofensa à decisão da ADPF 130. STF proibiu a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões, sendo...
... 3 ... Direito à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa ... que ultrapassa os limites da liberdade de imprensa;” (eDOC 46, ... É o ... -
Acórdão Nº 1437489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE ... IMPRENSA, INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO ... do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos ... nos §§ 2º e 3º para a fase ... -
Decisões Monocráticas nº 1125937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... A liberdade de imprensa encontra limites em outros direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1125937 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2018
... A liberdade de imprensa encontra limites em outros direitos ...
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Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE COLUNA DE OPINÃO POLÃTICA OFENSIVA À HONRA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o...
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Acordao N° 1600400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação. Direito civil. Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade. Críticas. Agentes públicos. Direitos da personalidade. 1. O exercício da liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de tecer críticas, especialmente contra as autoridades e os agentes públicos. 2. A opinião em tom de crítica exclui o intuito de ofender, desde que não ultrapasse os limites constitucionais. 3. Apelação
... DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. LIBERDADE ... CRÍTICAS. AGENTES PÚBLICOS ... de ofender, desde que não ultrapasse os limites ... constitucionais ... 3. Apelação ... -
Decisão monocrática Nº 38869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... excesso ou abuso do direito de liberdade de expressão” e que a determinação para que ... 1. A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do Estado Democrático de ... como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua liberdade ao sentir-pensar da sociedade ...
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Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
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Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
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Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...