liberdade de imprensa limites
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Acórdãos nº 1005438-32.2015.8.26.0400 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE CRÍTICA ... de opinião que não excedem os limites" da liberdade de imprensa, de express\xC3" ...
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Acórdão Nº 0306340-78.2018.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... , a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, nos seguintes termos: Art. 5° ... de que a matéria foi veiculada pela imprensa on-line, em horário noturno, próximo da ... /INFORMAÇÃO - CARÁTER NÃO ABSOLUTO - LIMITES CONSTITUCIONAIS (ART. 220, § 1º, DA CF/88) E ...
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Acórdão nº 0503353-40.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... Assunto : Lei de Imprensa ... Trata-se de Apelação Cível interposta por ... da narrativa do fato e ultrapassa a liberdade ... de informação da imprensa causa ofensa à ... dos limites permitidos à liberdade de imprensa e à ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0148677-32.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA OFENSIVA A HONRA E AO DIREITO DE IMAGEM DO DEMANDANTE. CONFLITO EXISTENTE ENTRE O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA POR PARTE DA EMPRESA JORNALÍSTICA E A INVIOLABILIDADE DA HONRA E DA IMAGEM DO INDIVÍDUO, AMBOS DIREITOS INDIVIDUAIS CONSAGRADOS NO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES...
... DA LIBERDADE DE IMPRENSA POR PARTE DA ... EMPRESA ... EMPRESA JORNALÍSTICA ULTRAPASSOU OS ... LIMITES FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO, NA ... MEDIDA EM QUE ... -
Acórdão nº 2013/0007590-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 1. A regra geral é a liberdade ... limites à livre manifestação ...
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Acórdão Nº 0308133-73.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 10-07-2019
... ASSUNTO VINCULADO AO MANDATO. LIMITES DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. IMUNIDADE MENTAR. ART. 29, VIII DA CF/88. LIBERDADE DE IMPRENSA. ART. 220, § 1º, DA CF/88 ...
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Processo nº 0021893-75.2015.8.19.0209 de Décima Terceira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Ação Indenizatória. Matéria Jornalística que Reproduz Imagem de Menor Ao Veicular a Repercussão Negativa de Publicidade Associada À Pedofilia. Sentença de Improcedência. Controvérsia que Recai sobre O Histórico Embate Entre O Direito À Informação e À Liberdade de Imprensa e O Direito À Personalidade e À Imagem, Todos Constitucionalmente Assegurados. Conflito Entre Direitos Fundamentais a...
... E À LIBERDADE ... MENOR EXTRAPOLA OS LIMITES DO DIREITO À INFORMAÇÃO E ... IBERDADE DE IMPRENSA". VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, X, E\xC2" ... - Acórdãos nº 0635527-85.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão Nº 0010150-67.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 27-04-2023
... VIOLAÇÃO AOS LIMITES ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA ...
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Acórdão Nº 0028726-31.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... RÉS ... QUE AGIRAM DENTRO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS ... DA LIBERDADE DE IMPRENSA ...
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Acórdão Nº 0001116-25.2021.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
... DIREITO DE INFORMAÇÃO. LIMITES CONSTITUCIONAIS DA ... LIBERDADE DE IMPRENSA ...
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Acórdãos nº 1008311-92.2015.8.26.0565 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2019
... IMPRENSA. Ação de indenização por danos morais ... Limites" da liberdade de informação e imprensa n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015697-14.2018.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... IMPRENSA. Ação de indenização por danos morais. Liberdade de expressão e imprensa. Ré que ... Limites da liberdade de expressão e imprensa não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0350720-26.2019.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIREITO DE RESPOSTA. CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de Direito de Resposta proposta pela SINDPOL-RJ, entidade de classe sindical dos policiais civis ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, proposta em face de Editora Três LTDA, em decorrência de matéria jornalística publicada na edição nº
... CABIMENTO. ABUSO NO EXERCÍCIO DA ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO CARACTERIZADO ... RECURSO PROVIDO ... Bem de ver que o direito à liberdade de imprensa não ... é absoluto, devendo se conformar com ... limites impostos pelos demais dispositivos da ... -
Decisão Monocrática Nº 08104858220208230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2022
... público na cobertura do caso; que a liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades ... ção do réu estaria dentro dos limites do direito à liberdade de expressão, ...
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Acórdãos nº 1012971-79.2014.8.26.0011 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... indenização por danos morais. Liberdade de expressão e imprensa. Ré que ... Limites da liberdade de informação e imprensa ...
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Acórdão Nº 5013460-75.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - MATÉRIA VEICULADA À SITE DE NOTÍCIAS EXPONDO TRECHOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO MUNICIPIO DE FLORIANÓPOLIS - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - IMAGEM/HONRA VERSUS LIBERDADE DE IMPRENSA - PONDERAÇÃO - PREVALÊNCIA, IN CASU, DO...
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Acórdãos nº 1000052-26.2017.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2019
... IMPRENSA. Ação de indeniz ação por danos morai ... Limite s da liberdade de ex pressão e imprens a não ult rapassa ... Limites da liberd ade de expres são e imprens a não ...
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Acórdão Nº 0307388-40.2017.8.24.0033 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PUBLICAÇÃO NOTICIANDO SUPOSTAS CONDUTAS ÍMPROBAS DE SERVIDORES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. DIREITO À INFORMAÇÃO RELATIVIZADO PELA PROTEÇÃO À HONRA DO...
- Acórdão Nº 5002158-75.2020.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-12-2021
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Acórdão Nº 5013456-38.2022.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA E À IMAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROGRAMA JORNALÍSTICO/TELEVISIVO EXPONDO TRECHOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - IMAGEM/HONRA VERSUS LIBERDADE DE IMPRENSA - PONDERAÇÃO - PREVALÊNCIA, IN CASU, DO DIREITO A INFORMAÇÃO -...
... FUNDAMENTAIS - IMAGEM/HONRA VERSUS LIBERDADE DE IMPRENSA - PONDERAÇÃO - PREVALÊNCIA, IN ... - INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA ... -
Tribunal do Júri: Influência Midiática e a Colisão entre a Liberdade de Imprensa e o Princípio da Presunção de Inocência
A mídia é uma das maiores formadoras de opinião pública, consequentemente, a sua responsabilidade vem a crescer também. Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem como os seus impactos. Considerando que todos os jurados são pessoas naturais, suscetíveis a sofrer
... Assim, é necessário analisar os limites da liberdade de propagação da mídia. Por conseguinte, levar em consideração o poder de influência sobre o júri em decisões permanentes, bem ... -
Acórdão Nº 0024313-43.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2022
... RECORRENTE QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES ... CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE DE IMPRENSA – ...
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Acordao N° 1697295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Constitucional. Direito à livre expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Direito à imagem. Honra. Intimidade. Vida privada. Violação. Conflito. Prevalência. Configuração. Ato ilícito. Compensação. Danos morais. Quantum indenizatório. 1. Aos veículos de comunicação é garantida a ampla liberdade de expressão (liberdade de imprensa). 2. O direito à liberdade de expressã
... DIREITO À ... INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À IMAGEM. HONRA ... limites impostos pela Constituição Federal e a ... -
Acórdão nº 1.0431.05.019262-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - JORNAL REGIONAL - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A notícia que é veiculada em imprensa regional que não extrapola a liberdade de informação da imprensa e é divulgada dentro dos limites dos fatos ocorridos não configura ato ilícito capaz de gerar dano moral.
... REGIONAL - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIA - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A notícia que é veiculada em imprensa regional que não extrapola a liberdade de ... limites dos fatos ocorridos não configura ato ilícito ...