liberdade de imprensa limites
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Acórdãos nº 1004817-58.2013.8.26.0609 de 22ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... PELO SINDICATO RÉU LIMITES DO DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E À LIBERDADE DE IMPRENSA CLARO PROPÓSITO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ça para a concessão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, ... profissões, será publicada pela imprensa até o dia 10 de outubro de cada ano e divulgada ... limites da pronúncia ou das decisões posteriores que ...
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Acórdão nº 1.0024.04.492289-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2007
... 49, § 2º. DA LEI DE IMPRENSA. A responsabilidade da imprensa está prevista no ... aquele que no exercício do direito de liberdade de informar, ultrapassa os limites da liberdade ...
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Acordao N° 1807934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
Embargos de declaração em recurso inominado. Alegada omissão em face das razões apresentadas pelo embargante. Prequestionamento ausência de vício no acórdão. Enunciado 125 do fonaje. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao recurso inominado por ele...
... ão quanto aos artigos relacionados à liberdade de expressão e ... imprensa, bem como em ... programa radiofônico, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, impondo ao Recorrente o ... -
Acórdão nº 0193232-81.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015
... LIBERDADE DE IMPRENSA, DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO QUE LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ... No caso em ...
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Acórdão nº 1029938-71.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-05-2023
Recurso Inominado nº 1029938-71.2022.8.11.0001.Origem: Oitavo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: AM1 COMUNICAÇÃO LTDA - ME.Recorrido: LUCAS VIEIRA DO NASCIMENTO.Data do Julgamento: 16/05/2023.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA JORNALÍSTICA - NOTÍCIA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE EXCESSOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO...
... : [Indenização por Dano Moral, Lei de Imprensa, Direito de Imagem]Relator: Des(a). VALDECI ... - Processo nº 0001456-87.2016.8.19.9000 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 8 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 0014913-72.2000.8.05.0001/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... dos limites dos direitos constitucionais à informação e à liberdade" de imprensa, o que ... não é verdadeiro em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 0014913-72.2000.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... que houve atuação dentro dos limites dos direitos constitucionais ... à informação e à liberdade de imprensa, o que não é verdadeiro em ...
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Acordao N° 1660985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Liberdade de expressão. Direito à imagem. Direito à informação. Direito não absoluto. Extrapolação. Danos morais. Cabíveis. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização cuja sentença julgou procedente o pedido...
... MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... DIREITO À IMAGEM. DIREITO À ... imprensa e liberdade de expressão, que os fatos narrados ... ultrapassa os limites legais e constitucionais da liberdade de ... - Acórdãos nº 0624001-58.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1425151 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Apresentação de novos documentos. Preclusão. Inovação recursal vedada. Matéria jornalística. Liberdade de expressão. Direito à imagem. Direito à informação. Danos morais. Cabíveis. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Índice de correção monetária. Inpc. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-s
... MATÉRIA JORNALÍSTICA ... LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À IMAGEM. DIREITO À ... A liberdade de imprensa, ... enquanto projeção das liberdades de ... ultrapassa os limites legais e constitucionais da liberdade de ... -
Acordao N° 1716163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Civil e processual civil. Apelação. Ação indenizatória. Reportagem jornalística. Notícia inverídica. Veiculação em internet. Direito de informação. Liberdade de imprensa. Relativização. Dano moral. In re ipsa. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Razoabilidade. Fixação. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação indenizatória, na qual a
... DIREITO DE ... INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. RELATIVIZAÇÃO. DANO MORAL. IN RE ... 2.Direito à informação nos limites constitucionais. 2.1. Para que reste configurada ... - Acórdãos nº 0642847-55.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0000553-67.2010.8.26.0270 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 1000298-15.2017.8.26.0572 de 8ª Câmara de Direito Privado, 23 de Abril de 2019
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Relatório e Voto com número 5299765-84.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... CONEXÃO DE PROCESSOS REJEITADA. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO ... DE PERSONALIDADE ... ácidos e irônicos, não desbordaram os limites" do ... exercício regular da liberdade de express\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Acordao N° 1401917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Civil. Imprensa - veículação de reportagem em tv aberta - reprodução de relatos e informações sobre transtornos causados por obra pública - ausência de ilícito. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. A presunção a que se refere o art. 99, § 3º do cpc pode ser afastada quando do contexto do processo se chegueà conclusão diversa. Ao contrário, a impugnação ao benefício da
... Acórdão Nº ... CIVIL. IMPRENSA – VEÍCULAÇÃO DE REPORTAGEM EM TV ABERTA – ... XIV) e aos órgãos de imprensa a liberdade de expressão, sem qualquer “ ... embaraço à ... a requerida transbordou os limites de informar quando veiculou sua imagem “em ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... ático do qual um dos pilares é a liberdade de expressão e, por extensão, as liberdades de informação e de imprensa. Por vezes confundidos, tais conceitos traduzem ... empresa de mídia (salvo em relação aos limites impostos pela Constituição), imperioso que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013141-10.2021.8.19.0208 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acordao Nº 54189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA. OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA HONRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O GRAU DA OFENSA E SUA EXTENSÃO. 1) A liberdade de expressão e a relevante função social cumprida pela imprensa jamais pode transpor os limites do direito de informar ao público fatos reais, para, por falta de...
... CONSTANTINO BRAHUNA ( Relator ) - A liberdade de informao e de manifestao do pensamento, embora ... que a conduta da apelante ultrapassou os limites do dever de informar e da liberdade de imprensa, ... -
Acordao Nº 54189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA. OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA HONRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O GRAU DA OFENSA E SUA EXTENSÃO. 1) A liberdade de expressão e a relevante função social cumprida pela imprensa jamais pode transpor os limites do direito de informar ao público fatos reais, para, por falta de...
... CONSTANTINO BRAHUNA ( Relator ) - A liberdade de informao e de manifestao do pensamento, embora ... que a conduta da apelante ultrapassou os limites do dever de informar e da liberdade de imprensa, ... -
Acordao Nº 54189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA. OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA HONRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O GRAU DA OFENSA E SUA EXTENSÃO. 1) A liberdade de expressão e a relevante função social cumprida pela imprensa jamais pode transpor os limites do direito de informar ao público fatos reais, para, por falta de...
... CONSTANTINO BRAHUNA ( Relator ) - A liberdade de informao e de manifestao do pensamento, embora ... que a conduta da apelante ultrapassou os limites do dever de informar e da liberdade de imprensa, ... -
Acordao Nº 54189 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2014
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA. OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA HONRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O GRAU DA OFENSA E SUA EXTENSÃO. 1) A liberdade de expressão e a relevante função social cumprida pela imprensa jamais pode transpor os limites do direito de informar ao público fatos reais, para, por falta de...
... CONSTANTINO BRAHUNA ( Relator ) - A liberdade de informao e de manifestao do pensamento, embora ... que a conduta da apelante ultrapassou os limites do dever de informar e da liberdade de imprensa, ...