liberdade de imprensa limites
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Acórdão nº 1.0408.06.012927-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2010
... a sua órbita, mantendo-se nos limites da razoabilidade, sem qualquer intenção de ... injuriandi, a caracterizar abuso da liberdade de imprensa, de molde a acarretar ressarcimento ...
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Acórdãos nº 9286538-66.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... o filho” Direito à liberdade de informação da imprensa Conteúdo ... , sem extrapolar os limites da inviolabilidade da honra Ausentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11840-46.2008.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... do Estado, não havendo órgão de imprensa oficial no Município. Cumpre ressaltar, ainda, ... Precedentes ... Não conhecido ... LIBERDADE SINDICAL. DIRIGENTES SINDICAIS. LICENÇA NÃO ... do §2° do artigo 543 não extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, ...
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Relatório e Voto com número 5136150-50.2023.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2023
... iniciais, diante da ponderação entre liberdade de imprensa e direitos de personalidade, além de ... matéria jornalística respeitou os limites estabelecidos pela Quarta Turma, do Superior ...
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Acórdãos nº 0055133-52.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... estupro e roubo Direito à liberdade de informação da imprensa ... imparcialidade, sem extrapolar os limites da inviolabilidade da honra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11173/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
AUTONOMIA SINDICAL - ESTABILIDADE - EMPREGADOS BENEFICIÁRIOS - LIMITAÇÃO DO ARTIGO 522 DA CLT - INOBSERVÂNCIA - ABUSO DE DIREITO. Se é certo que a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o Estado de toda e qualquer interferência na criação de sindicato, na sua estruturação, em seu funcionamento, eleição de seus membros, etc., não
... , ao consagrar o princípio da ampla liberdade sindical (artigo 8º, I), objetivou afastar o ... ício desse direito deve se dar nos exatos limites do regramento constitucional, desejado e ... de vice-coordenador do departamento de imprensa e divulgação do sindicato, em uma diretoria ... -
Acordao Nº 53068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA e INJURIOSA. OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA HONRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A PERSONALIDADE DO OFENDIDO, GRAU DA OFENSA E SUA EXTENSÃO. MAJORAÇAO. 1) A liberdade de expressão e a relevante função social cumprida pela imprensa jamais pode transpor os limites do...
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Acordao Nº 53068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA e INJURIOSA. OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA HONRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A PERSONALIDADE DO OFENDIDO, GRAU DA OFENSA E SUA EXTENSÃO. MAJORAÇAO. 1) A liberdade de expressão e a relevante função social cumprida pela imprensa jamais pode transpor os limites do...
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Acordao Nº 53068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA e INJURIOSA. OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA HONRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A PERSONALIDADE DO OFENDIDO, GRAU DA OFENSA E SUA EXTENSÃO. MAJORAÇAO. 1) A liberdade de expressão e a relevante função social cumprida pela imprensa jamais pode transpor os limites do...
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Acordao Nº 53068 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-04-2014
CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DIFAMATÓRIA e INJURIOSA. OFENSA À DIGNIDADE DE PESSOA HONRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCOMPATÍVEL COM A PERSONALIDADE DO OFENDIDO, GRAU DA OFENSA E SUA EXTENSÃO. MAJORAÇAO. 1) A liberdade de expressão e a relevante função social cumprida pela imprensa jamais pode transpor os limites do...
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Conflitos entre direitos fundamentais – Liberdade de imprensa versus direito à vida privada, direito à imagem e direito à honra.
A liberdade de imprensa não se encontra prevista no ordenamento jurídico de forma ilimitada e absoluta, à semelhança do que sucede com todos os outros direitos fundamentais. O seu exercício está sujeito a restrições, nos termos constitucionalmente previstos, em função da necessidade de coexistir e se harmonizar com os direitos dos outros e com certos bens da comunidade e do Estado. O efeito...
... Grande é a confusão doutrinal e jurisprudencial referente aos conflitos de direitos fundamentais, às restrições e limites, tendo em vista o instável equilíbrio que se acentua entre determinados direitos, designadamente entre a liberdade de imprensa e os direitos de ... -
Acórdãos nº 9197530-15.2007.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2011
... que não extrapolaram os limites da liberdade de imprensa ...
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Acórdãos nº 0035978-46.2003.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... militares Direito à liberdade de informação da imprensa Conteúdo ... imparcialidade, sem extrapolar os limites da inviolabilidade da honra ...
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Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
... Ao longo da Operação, a imprensa teve acesso, por meio de vazamentos, a diversos ... ao processo investigativo, ou se a liberdade de expressão e o interesse público se ... ções, trazendo a própria Constituição limites expressos e objetivos, como reconhece Luís ...
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Decisão monocrática Nº 1398278 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... do referido dispositivo determinar que os limites da Constituição devem ser observados, o artigo ... - Evidente, pois, que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, devendo respeitar ... áveis do exercício da liberdade de imprensa. Sob o ponto de vista jurídico posto na ...
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Acórdão nº 1.0024.04.456871-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2007
... - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEI DE IMPRENSA - NOTICIÁRIO VEICULADO EM JORNAL - DEVER DE ... a sua órbita, mantendo-se nos limites da razoabilidade, sem qualquer intenção de ... injuriandi, a caracterizar abuso da liberdade de imprensa, de molde a acarretar ressarcimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... , conferências, workshops e coletivas de imprensa; ... c) atividades culturais, concertos, ... § 1º Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos ... exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão em defesa da dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 1437489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA, INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA LEI MAIOR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE ... IMPRENSA, INFORMAÇÃO E EXPRESSÃO ... do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos ... nos §§ 2º e 3º para a fase ... -
Decisão da Presidência nº 26963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA ... LIBERDADE" DE IMPRENSA ... VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DA DECIS\xC3" ... , uma vez que a reportagem agiu dentro dos limites da liberdade de expressão e de imprensa, ...
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Decisões Monocráticas nº 26963 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
... CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA ... LIBERDADE" DE IMPRENSA ... VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DA DECIS\xC3" ... , uma vez que a reportagem agiu dentro dos limites da liberdade de expressão e de imprensa, ...
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Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
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Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
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Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
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Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
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Decisão da Presidência nº 29158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... o entendimento de claro prestígio à liberdade de imprensa, que deve funcionar como um vetor ... da maioria da Corte e que extrapolam os limites materiais de análise delineados pelo objeto ...