liberdade de imprensa limites
-
Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
-
Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
-
Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
-
Acórdão nº 1.0702.07.407034-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2008
... A divulgação pela imprensa de notícias, objeto de investigação policial, ... ício de manifestação do pensamento e liberdade de imprensa, é mister que prove que a limites de seu fim social de informar e que está ...
-
Decisão monocrática Nº 50905 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... ão estando albergada pelos direitos à liberdade de imprensa e de expressão (Doc. 04, íntegra ... Alega que a matéria ultrapassa os limites" da liberdade de expressão e imprensa, e possui n\xC3" ...
-
Crimes Contra a Liberdade Individual
... penetre com todo o seu corpo no espaço alheio, transpondo os limites que o separam do mundo exterior da casa ou suas dependências. É ... , por qualquer meio (escrito, oralmente, por rádio, panfletos, imprensa etc.), pois o crime é de forma livre , o segredo de que o agente é ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.003450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/73 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - APLICAÇÃO DO ART. 282, §2º, DO CPC - VEÍCULAÇÃO DE REPORTAGEM - NOTÍCIA DE CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO - LIBERDADE DE...
-
Decisões Monocráticas nº 1248110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... ção é de rigor, pois a garantia - liberdade de comunicação, que tem por objetivo a difusão ... evitar a supremacia da liberdade sem limites da imprensa. 2) Vislumbrando-se que o montante ...
-
Direito Constitucional
... , os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: incorreta. De ... , 19, 54 e 55), afronta as garantias da liberdade de profissão e de expressão artística. ” ... liberdade de expressão, à liberdade de imprensa e aos seus limites, assinale a opção correta ...
-
Decisão monocrática Nº 55800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... de o vídeo do Reclamado ultrapassar os limites da autorização legal da paródia, violando o ... os conflitos entre direitos de liberdade de expressão e direito de personalidade por meio ... o núcleo duro da liberdade plena de imprensa para concluir pela não recepção da Lei nº ...
-
Acórdão Nº 39378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... DEMOCRÁTICO ... REFERENDADA ... 1) A liberdade de informação e de imprensa são apanágios do ... é, contudo, absoluto e deve observar limites constitucionais e legais, ... sendo possível a ...
-
Acordao N° 1606049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível. Ação de direito de resposta. Preliminar de sentença citra petita rejeitada. Matéria jornalistica. Compra e venda de veículos seminovos. Falha na prestação de serviços. Defeitos incontroversos. Liberdades de comunicação e de expressão. Atuação regular dos profissionais de imprensa. Tempo de resposta concedido pela apelada nos respectivos programas de televisão que informaram o caso
... REGULAR DOS PROFISSIONAIS DE IMPRENSA. TEMPO DE RESPOSTA CONCEDIDO ... PELA APELADA NOS ... 2. A liberdade de imprensa emerge como uma das dimensões mais ... apelada que tenha extrapolado os limites éticos e legais do bom jornalismo, tendo eles ... -
Decisão da Presidência nº 1118772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ção entre o princípio que consagra a liberdade de informação, de um lado, e o postulado que ... aquela exercida pelos profissionais de imprensa no âmbito de sociedades estruturadas em bases ... limites razoáveis que conformam, no plano ...
-
Decisões Monocráticas nº 1118772 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... ção entre o princípio que consagra a liberdade de informação, de um lado, e o postulado que ... aquela exercida pelos profissionais de imprensa no âmbito de sociedades estruturadas em bases ... limites razoáveis que conformam, no plano ...
-
Acórdão Nº 15681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... que “com a não recepção da Lei de Imprensa ... firmada na ADPF 130/DF e tendo em vista que ... limites reconhecidos na Constituição à liberdade de ...
-
Reflexões sobre a liberdade de imprensa e a responsabilização jornalística
O presente trabalho corresponde à uma pesquisa teórica que tem como objetivo central realizar uma análise qualitativa do direito constitucional pátrio, destacadamente da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas também buscando inspiração na vasta jurisprudência da Suprema Corte Norte-Americana, acerca da importância da liberdade de imprensa para a efetivação da democracia e de como a...
... Isto é, limites não para conter esta função investigativa e de crítica, mas, sim, para legitimá-la ainda mais, em que ser agressiva não é o mesmo que ... -
A liberdade e a ética - limites e consequências
... Mas não é somente por meio de leis que se impede o arbítrio, que se inibe o despotismo governamental. Tanto imprensa" livre como Judiciário forte e independente destinam-se a isso. Em primeiro lugar, vem imprensa livre e independente, porque ela é a melhor e mais r\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.136672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM QUE EXTRAPOLA O CARÁTER INFORMATIVO - CUNHO OFENSIVO E SENSACIONALISTA - ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA - DEVER DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - De acordo com o artigo 927 do Código Civil, "aquele que,...
-
Processo nº 0013891-92.2010.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO ... exigível, mas dentro dos limites do possível, não sendo de ...
-
Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... – entre um da personalidade e a liberdade de informação – prevaleceria. O estudo teve ... ção enquanto direito à liberdade de imprensa", como “um dos fundamentos do Estado de Direito\xE2\x80" ... do perigo existente na tentativa de impor limites ao pensamento, pois este sempre deve ser livre ... -
Decisão monocrática Nº 56027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... sustenta, em síntese, violação à liberdade de expressão, uma vez que a decisão impugnada ... uma das lícitas faces do exercício de imprensa, infelizmente, negligenciados pelo r. acórdão ... prévia – haja vista a ausência de limites da r. decisão reclamada no que deveria ser ...
-
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIREITO DERESPOSTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. DEFESA DEDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOSAUTOS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE ULTRAPASSOU A INFORMAÇÃO OBJETIVA.OFENSA...
-
Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... liberdade de expressão, que assegura o direito de criticar ... imprensa, e não apenas a censura prévia ... Sustenta ... limites da sua liberdade ao sentir-pensar da ... - Processo nº 2006.011.006785-0 de Nona Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2007
-
Decisão da Presidência nº 24359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2016
... não cabe ao Estado a decisão do que a imprensa" poderá ou não publicar em suas matérias jornal\xC3" ... Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, não só como direito individual, ... como mecanismo de permanente ajuste de limites da sua liberdade ao sentir-pensar da sociedade ...