liberdade de imprensa limites
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Acórdão N° 0772969-49.2021.8.04.0001 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-07-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. LIMITES. LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO PODE SE SOBREPOR A OUTROS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
... DIREITO À INFORMAÇÃO. LIMITES. LIBERDADE DE IMPRENSA NÃO ... PODE SE SOBREPOR ... -
Acórdão nº 2014/0199464-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA PUBLICADA EM BLOG NO QUAL O JORNALISTA, FAZENDO USO DE PARÓDIA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA CONHECIDA OPERADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INDUZ O LEITOR A CRER SER O AUTOR AGENTE DE PRÁTICAS CRIMINOSAS EM RAZÃO DE PROXIMIDADE COM BANQUEIRO FLAGRADO NA OPERAÇÃO...
... liberdade" de informação/comunicação não é\xC2" ... exercício da liberdade de imprensa". ... 3. O interesse social inerente\xC2" ... Publicação que extrapola os limites meramente informativos ... -
Acórdão Nº 5036353-13.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... de abusos perpetrados por meio da imprensa engloba a colisão de dois direitos fundamentais, quais sejam, a liberdade de expressão e a inviolabilidade da intimidade, ... 220 da CF/88, possui certos limites, devendo o exercício desse direito ser ...
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Acórdão Nº 0012415-20.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-07-2022
... LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE ... EXPRESSÃO NÃO ...
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Acórdão Nº 0037260-03.2013.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... de manifestação do profissional de imprensa, não havendo ofensa à honra e à imagem ... prestação de serviço, havendo uso da liberdade" de expressão e imprensa. Afirmou que a indeniza\xC3" ... fato, a matéria jornalística excedeu os limites da liberdade de imprensa e do dever de ...
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Acórdão Nº 0006044-88.2018.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-06-2022
... REPORTAGEM QUE NÃO DESBORDOU DOS LIMITES DA ... LIBERDADE DE IMPRENSA, ATUANDO APENAS COM ...
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Acórdão Nº 0076323-85.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 10-10-2022
... VEL INJURIANDI. LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ... RESPEITADOS ...
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Acórdão Nº 0323321-43.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
... defendendo ter atuado no seu direito de liberdade de expresso, apenas repassando a notcia, sem ter ... estar protegido pela liberdade de imprensa e de expresso, protegidas constitucionalmente, ... , no possuem carter absoluto, encontrando limites em outros direitos e a garantias constitucionais ...
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Acórdão nº 143334 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
ELEIÇÕES 2010. RECURSO ORDINÁRIO. GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E DOS PODERES ECONÔMICO E POLÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. As matérias veiculadas em programa televisivo que, além de cobrar melhorias na prestação dos serviços essenciais, a exemplo da saúde, criticam a atuação da administração pública, mostrando, para tanto,...
... com a população local, não excedem os limites da liberdade de imprensa e do direito à ... -
Acórdão nº 1027819-68.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE REDE SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE EXPRESSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO - REQUISITOS DA TUTELA JUDICIAL INDEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA –...
... – CONTEÚDO QUE NÃO TRANSBORDA OS LIMITES DOS DIREITOS RELATIVOS À LIBERDADE DE IMPRENSA E ... -
Acórdão nº 2012/0239408-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPRENSA. NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL E PROGRAMA DE TELEVISÃO APRESENTANDO O NOME E A IMAGEM DE MENOR MORTO COM ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL. FATO VEDADO E TIPIFICADO COMO CRIME PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO...
... PROCESSUAL ... RESPONSABILIDADE ... IMPRENSA. ... PUBLICADA ... LIBERDADE ... INFORMAÇÃO. ... OBRIGAÇÃO ... publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a ... -
Acordao Nº 77357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR E CRITICAR. 1) Não se vislumbrando o simples intuito narrativo da matéria jornalística, mas uma insinuação que extrapola a garantia assegurada no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a condenação é de rigor, pois a garantia - liberdade de comunicação, que tem por objetivo a difusão de fatos e...
... as prerrogativas constitucionais da imprensa, no se vislumbrando abuso no exerccio da e de informar e da liberdade de manifestao de pensamento. Refere estrito ... evitar a supremacia da liberdade sem limites da imprensa. Nesse ponto, dos ensinamentos de ... -
Acordao Nº 77357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR E CRITICAR. 1) Não se vislumbrando o simples intuito narrativo da matéria jornalística, mas uma insinuação que extrapola a garantia assegurada no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a condenação é de rigor, pois a garantia - liberdade de comunicação, que tem por objetivo a difusão de fatos e...
... as prerrogativas constitucionais da imprensa, no se vislumbrando abuso no exerccio da e de informar e da liberdade de manifestao de pensamento. Refere estrito ... evitar a supremacia da liberdade sem limites da imprensa. Nesse ponto, dos ensinamentos de ... -
Acordao Nº 77357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR E CRITICAR. 1) Não se vislumbrando o simples intuito narrativo da matéria jornalística, mas uma insinuação que extrapola a garantia assegurada no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a condenação é de rigor, pois a garantia - liberdade de comunicação, que tem por objetivo a difusão de fatos e...
... as prerrogativas constitucionais da imprensa, no se vislumbrando abuso no exerccio da e de informar e da liberdade de manifestao de pensamento. Refere estrito ... evitar a supremacia da liberdade sem limites da imprensa. Nesse ponto, dos ensinamentos de ... -
Acordao Nº 77357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR E CRITICAR. 1) Não se vislumbrando o simples intuito narrativo da matéria jornalística, mas uma insinuação que extrapola a garantia assegurada no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a condenação é de rigor, pois a garantia - liberdade de comunicação, que tem por objetivo a difusão de fatos e...
... as prerrogativas constitucionais da imprensa, no se vislumbrando abuso no exerccio da e de informar e da liberdade de manifestao de pensamento. Refere estrito ... evitar a supremacia da liberdade sem limites da imprensa. Nesse ponto, dos ensinamentos de ... -
Acordao Nº 77357 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2015
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. DIREITO DE INFORMAR E CRITICAR. 1) Não se vislumbrando o simples intuito narrativo da matéria jornalística, mas uma insinuação que extrapola a garantia assegurada no art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, a condenação é de rigor, pois a garantia - liberdade de comunicação, que tem por objetivo a difusão de fatos e...
... as prerrogativas constitucionais da imprensa, no se vislumbrando abuso no exerccio da e de informar e da liberdade de manifestao de pensamento. Refere estrito ... evitar a supremacia da liberdade sem limites da imprensa. Nesse ponto, dos ensinamentos de ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos...
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ular do direito, nos limites do direito à liberdade de ... imprensa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0127334-53.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- Colidência entre direitos fundamentais. Direito à intimidade e a imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. Exercício regular do direito, nos limites do direito à liberdade...
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ular do direito, nos limites do direito à liberdade ... de imprensa ... -
Decisao Nº 0528563-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. VINCULAÇÃO DA IMAGEM DO APELADO À PRÁTICA DE CRIME. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. O Apelado alega na inicial que, em matéria publicada no dia 08/02/2015, consta uma fotografia onde aparece um homem numa cadeira de rodas em primeiro plano, com o título "Suspeitos de balear PMs são reconhecidos e...
... corresponde a verdadeira mitigação da liberdade de imprensa ... Pugna que seja julgada ... a reportagem em questão insere-se nos limites da liberdade de imprensa e informação, pois, ao ... -
Acórdão Nº 0046571-67.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. EXPOSIÇÃO A IMAGEM DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DANO À PERSONALIDADE E DANOS NAS ESFERAS SOCIAL E PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA LEI. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO
... PESSOAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE ... COMUNICAÇÃO. ATUAÇÃO TRO DOS LIMITES DA LEI. AUSÊNCIA DE ... OFENSA À HONRA OU À ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0280037-95.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos...
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ular do direito, nos limites do direito à liberdade de ... imprensa ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127334-53.2016.8.19.0001 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1- Colidência entre direitos fundamentais. Direito à intimidade e a imagem e direito à liberdade de informação. Ponderação. Exercício regular do direito, nos limites do direito à liberdade de imprensa. Inteligência
... liberdade de informação. Ponderação ... Exercício ular do direito, nos limites do direito à liberdade de ... imprensa ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a ... imprensa. A matéria foi, é discutida e noticiada ao ... de determinada informação extrapolou os limites da ... liberdade de expressão e violou o direito ... -
Acórdãos nº 0084890-26.2001.8.26.0004 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... LIBERDADE DE IMPRENSA. CALIBRAÇÃO DE ... de imprensa que encontra limites, mormente nos direitos da ...
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Acórdão Nº 5012730-02.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK - SUPOSTA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONTEÚDO QUE NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, TAMPOUCO TEM O CONDÃO DE ATINGIR A HONRA DA AUTORA - ADEMAIS, INFORMAÇÕES QUE FORAM EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA -...
... - CONTEDO QUE NO EXTRAPOLA OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSO, TAMPOUCO TEM O CONDO DE ... NO EXTRAPOLA OS LIMTES DA LIBERDADE DE IMPRENSA- AUSNCIA DE ABALO ANMICO - DEVER DE INDENIZAR ...