Liberdade status libertatis

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PENA-FINAL. PRINCÍPIO DA HOMEGENEIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE A PROVÁVEL SANÇÃO A SER APLICADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESCARCERIZADOR. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- De acordo com o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, a prisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0005094-65.2019.8.19.0063 Apelante: HUGO SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO do ESTADO do RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação apresentado pela D. Defesa do acusado Hugo Silva, que enfrenta a sentença de...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO NO DIA 28/06/2012, ACUSADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, IV DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE DA CUSTÓDIA. INFORMES DA AUTORIDADE INDIGITADA COATORA DE QUE NO DIA 01/10/2012 O PACIENTE FOI POSTO EM LIBERDADE. VERIFICADA NO CURSO DO MANDAMUS, A RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. PERDA DO...

'HABEAS CORPUS' - CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA, MESMO ASSIM, DA PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE NÃO- -CULPABILIDADE (CF, ART. 5º, LVII) - RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 7º, Nº 2) - ACÓRDÃO QUE ORDENA A PRISÃO DA CONDENADA, POR REPUTAR LEGÍTIMA 'A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO' E, TAMBÉM, PELO FATO DE OS RECURSOS...

• A propriedade no direito brasileiro: uma visão histórica

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVÂNCIA – EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE PRESO NO DIA 26/10/2011. I - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. VERIFICADA NO CURSO DO MANDAMUS, A RESTITUIÇÃO DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

• Consultor Jurídico

Yarochewsky: Prisão de Mantega demonstrou abusos e arbitrariedades

HABEAS CORPUS. CRIME CAPITULADO NO ART. 302 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSÃO DA ORDEM. In casu, não restou comprovada a existência de riscos que justifiquem a perpetuação da constrição da liberdade do Paciente sob pena de forte afronta ao Jus libertatis e ao Status dignitatis garantidos ao cidadão. Em face do Princípio da Presunção de Inocênc

Habeas corpus. Deserção. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal por parte da Autoridade Coatora. Tutela constitucional. Concessão de Ordem para que responda ao processo em liberdade. Tratando-se de Acusado preso, a restrição do status libertatis somente se justifica caso seja decretada a prisão preventiva consoante as hipóteses previstas no art. 255 do CPPM. A plausibilidade jurídica da...