licença acompanhamento conjuge
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Processo Civil
... Licença para acompanhar cônjuge. Provimento originário ... 4. A licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º ...
- Em vigor Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
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Acórdão Nº 0021325-68.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LEGALIDADE. Caso em que não padece de ilegalidade a decisão judicial que determinou a transferência imediata da litisconsorte para acompanhamento do cônjuge, porquanto configurada a probabilidade do direito vindicado, sobretudo diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos no regulamento...
... TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LEGALIDADE. Caso em que não padece ... a empregada terá direito ao período de licença maternidade, quando poderá permanecer na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022202420194058300), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0802220-24.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO DE MEDEIROS ARCOVERDE ADVOGADO: RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): DIEGO FERNANDES GUIMARAES EMENTA. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CARACTERIZADAS AS HIPÓTESES...
... -se de pedido de remoção, para acompanhamento de cônjuge, nos termos no art. 36, parágrafo ... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE COM EXERCÍCIO ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000601-70.2020.5.07.0006), 2021-01-29
... da impetrante, a concessão de nova licença sem remuneração para trato de interesse lar ou licença para acompanhamento de cônjuge, de 01.02.2021 a 01.04.2022, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066524820174058400), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0806652-48.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREIA DA SILVA QUINTANILHA SOUSA ADVOGADO: Aline Quintanilha Sousa Mathias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... exigindo ainda extremos cuidados e acompanhamento pelas Juntas de Saúde, de forma que continua com ... do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, não de deslocamento). Para a remoção ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002040-12.2017.5.07.0010), 2019-07-19
... Civil, obrigando a Reclamada a conceder licença sem remuneração ao Reclamante, contrariando o ... acompanhamento de cônjuge é uma faculdade da recorrente e ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0102894-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... "AÇÃO ORDINÁRIA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA. AFASTAMENTO DO ... CÔNJUGE. INDEFERIMENTO ... a concessão de licença para acompanhamento" de cônjuge, dispõe, verbis: ... \"Art. 84. Poder\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.18.046990-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA: REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MÉRITO ANALISADO. COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO REVISIONAL. ART. 220 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.635/1994. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- A coisa julgada formal e a material têm campo distinto de abrangência:
... mencionada a noticiada licena para acompanhamento de cnjuge. Essa licena tem previso na Lei Federal ... -
Decisão da Presidência nº 1136757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... da Lei 8.112/90, a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de ... Para a concessão da remoção ou da licença para acompanhamento, é imperiosa a coabitação ...
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Decisões Monocráticas nº 1136757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... da Lei 8.112/90, a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de ... Para a concessão da remoção ou da licença para acompanhamento, é imperiosa a coabitação ...
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Decisão Monocrática N° 07264449120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANDRESSA ALMEIDA BORGES MARIOSI contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF (id. 133360346)[1], que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0713155-37.2022.8.07.0018, impetrado contra ato atribuído ao GERENTE DE LOTAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO E EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, indeferiu...
... de que faz jus licena para acompanhamento de cnjuge no exterior. Passo a apreciar o pedido ... -
Decisão da Presidência nº 1263454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... da Lei 8.112/90, a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de ... Para a concessão da remoção ou da licença para acompanhamento, é imperiosa a coabitação ...
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Decisões Monocráticas nº 1263454 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2020
... da Lei 8.112/90, a remoção para acompanhamento de cônjuge exige prévio deslocamento de ... Para a concessão da remoção ou da licença para acompanhamento, é imperiosa a coabitação ...
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Acórdão nº 0801599-59.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2018
Agravo interno em mandado de segurança. Licença para acompanhar cônjuge. Liminar deferida. Presença dos requisitos. Previsão legal. A concessão da liminar se dá mediante a presença dos requisitos essenciais e comprovado o risco de dano iminente ante a demora da prestação jurisdicional, conforme prevê o ordenamento jurídico. Recurso não provido.
... públicos pelo fato da concessão da licença à agravada reduzir ainda mais o quadro de ... LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. DIREITO ... -
Decisão Monocrática nº 5002813-43.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... licena com exerccio provisrio para acompanhamento de cnjuge, em Braslia/DF, na forma do 2, do art ...
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Decisão Monocrática Nº 5028364-82.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2022
... de licena na modalidade para acompanhamento de cnjuge, preceitua o art. 114 da LC n 117/2011: ...
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Decisão Monocrática nº 1768 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Agosto de 2017
... de seu direito licena para acompanhamento de cnjuge, deferida pela Administrao Pblica ...
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Decisão Monocrática N° 07014583920228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0701458-39.2022.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ELISVANIA AMARO DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Agravo de instrumento interposto contra decisão do douto Juízo do 2º Juizado...
... 2019, aps o trmino da licena para acompanhamento de cnjuge). Afirma que a chefia imediata anuiu ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005037320188172610), 26-01-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1- Apelação contra sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria por idade, de segurada especial, a...
... ção comunitária, a ficha de acompanhamento de saúde, a ficha de atendimento ambulatorial, ... filhos da autora, conforme Alvarás de Licença e Funcionamento, e dessa forma, consoante ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0184198-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... a União, com a finalidade de obter licença para acompanhar seu cônjuge, servidor público ... acompanhamento do cônjuge com lotação provisória em uma das ...
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Acórdão, Processo nº 0013633-62.2008.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
... de pagamento de servidores afastados por licença incentivada não remunerada, prevista no art. 18 ... de 2006, (i) excluiu licença para acompanhamento de cônjuge da servidora Neusa Maria Bianchi ...
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Decisões Monocráticas nº 779793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2013
... LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, REQUISITOS ...
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Decisões Monocráticas nº 746578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2013
... LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, REQUISITOS ...