licença acompanhamento conjuge
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Decisões Monocráticas nº 32948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
...DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DEFERINDO LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E AUTORIZAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 32948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
...DESCONSTITUIÇÃO DE ATO DEFERINDO LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE E AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039017-09.2021.8.19.0000 (Criminal), 18-10-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOADMINISTRATIVO. Mandado de segurança impetradopara que se reconheça o direito da impetrante àrenovação de sua licença para acompanhar ocônjuge. Direito líquido e certo demonstrado.Impetrante militar do Corpo de Bombeiros,afirmandoque, em virtude da transferência do seu marido,Oficial do ...
...renovação de sua licença para acompanhar o. cônjuge. Direito líquido e ...acompanhamento de cônjuge. A Lei nº 880/1985, que. dispõe ... -
Decisão da Presidência nº 846890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. ... lhe fosse deferida a licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, nos ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...XIII - o período de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de ...Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido pela perícia ...
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Decisao Nº 8014229-27.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-09-2020
... e trouxeram-lhe a necessidade de acompanhamento, conforme relatos médico. . . Não se ... razão suficiente para permitir a licença em caso de filhos com deficiência, não ...
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Decisão Monocrática nº 5052984-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2017
... da servidora pública federal para acompanhamento de cônjuge. Subsidiariamente, postula o ...SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. O dever do ...
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Decisão Monocrática nº 5052984-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2017
... da servidora pública federal para acompanhamento de cônjuge. Subsidiariamente, postula o ...SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. O dever do ...
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Decisão Monocrática nº 5052984-62.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Enero de 2017
... da servidora pública federal para acompanhamento de cônjuge. Subsidiariamente, postula o ...SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. O dever do ...
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Acórdão, Processo nº 0019018-93.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... a remoção do autor para acompanhamento da sua companheira para a Procuradoria da Fazenda ...8.112/90, ou subsidiariamente a licença para acompanhamento de cônjuge prevista no ...
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Decisao Nº 8003823-30.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
..., em seu artigo 101, a previsão de licença por motivo de doença em pessoa da família, com ...CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. SILÊNCIO NA LEI ...
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E M E N T A: Rito ordinário. Ação de Obrigação de Fazer. Demandante, servidora do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, Tenente do Exército, transferido para Recife-PE. R. Sentença de improcedência do pedido, sob o fundamento de ausência de previsão legal, seguindo-se apelo da Autora. I - Omissão legislativa que não pode...
... a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, Tenente do Exército, ... -
Decisões Monocráticas nº 1259266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
...PREVISÃO EM EDITAL. LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES. ART. 81, VI, ... a concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, tal pleito não pode ser apreciado, ...
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Decisão da Presidência nº 1259266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
...PREVISÃO EM EDITAL. LICENÇA PARA TRATAR INTERESSES PARTICULARES. ART. 81, VI, ... a concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, tal pleito não pode ser apreciado, ...
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Decisao Nº 0562953-32.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. SEM ÔNUS. ...
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Acórdão Nº 0020712-22.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A matéria relativa à constitucionalidade no que concerne aos honorários sucumbenciais, em se tratando de processo ajuizado a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, como no caso, em 29/07/2019, impõe-se a observância da decisão proferida pelo Tribunal Pleno desta Corte. Em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018, o Pleno deste Tribunal Regional entendeu, tã
... que promova a imediata concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com o subsequente ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002041-02.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... de urgência, em ação que versa sobre licença de servidor público para acompanhamento de ...
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Decisão da Presidência nº 937642 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Enero de 2016
...SERVIDORA DO CTA. LICENÇA" PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LOTAÇÃO PROVIS\xC3"...
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Decisão Monocrática nº 50997 de Tribunal Superior Eleitoral, 9 de Agosto de 2016
DECISÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. MANDADO DE ...
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Acórdão nº 2009/0102894-6 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI Nº 8.112/90. CONTRATADO TEMPORÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo da licença a que se refere o art. 84 da Lei nº 8.112/90 - licença por...
...SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA ... a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, dispõe, verbis:. "Art. 84. Poderá ... -
Acórdão nº 2010/0228240-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, o servidor faz jus ao gozo da licença a que se refere o art. 84 da Lei 8.112/1990 - licença por motivo de afastamento do cônjug
...ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA ... a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, que dispõe:. Art. 84. Poderá ser ... -
Acórdão Nº 0005549-28.2018.5.04.0000 (RECADM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 23-11-2018
Origem: Tribunal Regional do Trabalho
... LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO ... concessão de licença para acompanhamento do cônjuge, com amparo no art. 84, caput e § ... -
Decisão Monocrática nº 5007717-33.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Marzo de 2017
... da UFSC, pretendendo a concessão de licença, sem vencimentos, para acompanhar companheiro, ...LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. ...
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STF forma maioria para permitir que cônjuge de diplomata atue no exterior
STF tem maioria para cônjuge de diplomata poder atuar no exterior
... do interesse da administração; a licença do cargo efetivo, por prazo indeterminado e sem ... entendeu que a remoção para acompanhamento de cônjuge é direito do servidor, ... -
Das normas gerais de tutela do trabalho
...licença prévia das autoridades competentes em matéria ... estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge; . III – a quantidade de ...