Licença de Construção
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Acórdão nº 1.0024.12.030971-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO ATUALIZADO DE LOTES ARREMATADOS. ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. APRESENTAÇÃO DE REGISTRO ATUALIZADO DE LOTES ARREMATADOS. RÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO ATUALIZADO DO IMÓVEL ... -
Decisão Monocrática nº 50309573620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. EMISSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Ocorrendo fato superveniente ao ajuizamento do Mandado de Segurança apto a tornar inócuo o provimento pretendido no ponto controvertido em grau recursal, deve ser reconhecida a perda superveniente do interesse processual. EXTINTO EM
... EMISSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ... Ocorrendo fato ... - Pedido de Licença Prévia Município de Pilões, Cnpj nº 08.148.488/0001-00, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Prévia para a Construção do Hospital Municipal, Localizada Na Rua José Helita Rodrigues, S
- Prefeitura Municipal de Santana do Seridó/rn Pedido de Licença Prévia a Prefeitura Municipal de Santana de Seridó/rn, Cnpj 08.088.247/0001-13, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Prévia para a “construção de Uma Escola de 05 Salas - Escola Antônio Basílio, Padrão Fnde No Município de Santana do
- Concessão de Licença Simplificada Mateus e Santos Serviços para Concretagem Em Construção Ltda, Cnpj 50.865.937/0001-06, Torna Público que Recebeu do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, a Licença Simplificada, Com Prazo de Validade Até 20/02/2030, para Um Empreendimento Destinado a Fabricação de Cimento e de Peças, Ornatos e Estrutura de C
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0185925-66.2020.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DEMOLIR, APLICAR MULTAS E OUTRAS PENALIDADES, SOBRE SEU IMÓVEL, ATÉ O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OBRAS ERIGIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL PELO AUTOR DE FORMA CLANDESTINA SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ...
... CLANDESTINA SEM OBTENÇÃO DE LICENÇA ... PARA CONSTRUÇÃO ... LEGALIZAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL, ... - Pedido de Licença de Regularização de Operação - Lro Construcasa Material de Construcao Ltda, Inscrito Sob o Cnpj No. 07.390.251/0001-79, Torna Público que Está Requerendo do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Regularização de Operaçã
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Acórdão Nº 0716466-72.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 21-03-2019
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA INFRINGÊNCIA À LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVADA NO MOMENTO DA PRIMEIRA CONCESSÃO. ABUSIVIDADE. DESRESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE.
... REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA" DE ... CONSTRUÇÃO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. NEGATIVA. SUPOSTA ... INFRING\xC3" ... -
Acórdão nº 0001156-86.2014.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Febrero de 2017
... POTENCIALMENTE POLUIDOR, SEM LICENÇA DO ... ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CONSTRUÇÃO DE UM ... MURO. PROVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0065332-93.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 11-01-2016
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE OCUPAÇÃO (HABITE-SE). PRÉDIO MISTO (COMERCIAL E RESIDENCIAL). PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUERIMENTO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. DEMORA DE TREZE MESES PARA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO. OBRA EM ESTÁGIO DE ACABAMENTO. APROVAÇÃO TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 6º, DO CÓDIGO DE
... APELAÇÃO E REEXAME ... NECESSÁRIO. ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO DE OCUPAÇÃO (HABITE-SE) ... PRÉDIO MISTO (COMERCIAL E RESIDENCIAL) ... REQUERIMENTO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. DEMORA DE TREZE ... MESES PARA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0700173-27.2021.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2023
... ALEGAÇÃO ... DE NECESSIDADE DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ... CONSTRUÇÃO. RÉU QUE ANEXOU DOCUMENTO ... REFERENTE A ALVARÁ ...
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Acórdão Nº 0801960-93.2020.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/01/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – APELADO EM NOME DO AUTOR – MERO ERRO MATERIAL - EFEITOS DA REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO EMITIDO EM SEU NOME – AFASTADA – SENTENÇA MANTIDA –
... DE REDISCUSSÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALVARÁ DE LICENÇA ... PARA CONSTRUÇÃO EMITIDO EM SEU NOME – AFASTADA – SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0144310-74.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR DO ENTE
... AUSÊNCIA ... DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PODER DE POLÍCIA ... PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ... - Pedido de Licença de Instalação o Município de Jardim de Angicos, Cnpj 08.111.338/0001-22, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Instalação para Construção Da Escola de Ensino Infantil, Localizada Na
- Licença Simplificada a Prefeitura Municipal de Angicos/rn, Cnpj 8.085.409/0001-60, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, a Licença Simplificada para a “a Construção de Um Galpão Industrial No Município de Angico
- Pedido de Licença Ambiental a Prefeitura Municipal de Pedra Grande/rn, Cnpj 08.113.896/0001-27, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, a Licença Simplificada (ls) para a Construção do Ginásio Com Atividade de Esp
- Pedido de Licença de Instalação Município de Venha Ver, Cnpj 01.612.380/0001-88, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença de Instalação para Construção do Abatedouro Público Municipal, Localizado Em Sítio
- Pedido de Licença Prévia o Município de São Miguel do Gostoso/rn, 01.612.396/0001-90, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Licença Prévia - Lp para a Construção de Uma Creche Modelo (tipo I - Fnde) - Loteament
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Decisão Monocrática Nº 0002378-68.2014.8.06.0074 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA ... CONSTRUÇÃO ... ADIMPLEMENTO DO MONTANTE DEVIDO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO PELO ... pagamento da Taxa de Licença para Construção que se ... encontrava ... desaparecer, ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... a) seleção e aprovação de local, de construção, de comissionamento, de operação, de modificação e de ... IX – construir ou operar, sem licença: ... a) instalação nuclear; ou ... b) instalação radioativa; ... X – ...
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Decisão Monocrática N° 00089602620178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2022
JUDICIAL. CONSTRUÇÃO. LICENÇA. DIREITO AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE. EQUIDADE. ART. 85, § 8º DO CPC/15. POSSIBILIDADE. 1. A atuação administrativa da Agência de Fiscalização do Distrito Federal - Agefis, na desocupação de 30 metros da área da orla do Lago Paranoá, por tratar-se de Área de Preservação Permanente, decorre do...
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Acórdão nº 1.0153.11.008252-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE JÁ ESTAVAM PREPARADOS PARA ABATE. RAZOABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE ... -
Acórdão nº 1.0153.11.008252-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE JÁ ESTAVAM PREPARADOS PARA ABATE. RAZOABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE ... -
Acórdão nº 1.0153.11.008252-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE JÁ ESTAVAM PREPARADOS PARA ABATE. RAZOABILIDADE DA PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... AÇÃO ORDINÁRIA. ABATEDOURO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. MULTA FIXADA. CONSTRUÇÃO DE NOVO ABATEDOURO DE ANIMAIS QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007742920184058103), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800774-29.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO OLIVEIRA LINHARES ADVOGADO: Fernando Alfredo Rabello Franco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
... e de desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental, sendo decretada a extinção da punibilidade do acusado ... teve extinta a punibilidade - incrimina a realização de construção ou o funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem licença ou ...