Licença de Construção
- Acórdão Nº 0300882-50.2019.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão nº 1.0000.21.039410-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL SEM PRÉVIA LICENÇA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. NOTIFICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS. ORDEM NÃO CUMPRIDA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.- Demonstrado o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059904820164058100), 28-06-2022
PJE 0805990-48.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ANTERIOR À CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e...
... se resumem à condenação do réu na demolição da construção em situação irregular e à reparação integral do meio ambiente, ... b) condenação do ICMBIO de somente expedir licença na RESEX do Batoque mediante análise de compatibilidade com as normas de ... - Pedido de Licença Prévia a Prefeitura Municipal de Luís Gomes/rn, Cnpj (mf) nº 08.357.600/0001-13, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema, a Licença Prévia para Construção Da Creche Municipal “ Tia Cidinha”, Local
- Acórdão Nº 0315669-72.2014.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111938820164058100), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811193-88.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO CARLOS MOREIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Kennedy Ferreira Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
... ) no dever de reparar o dano ambiental causado em razão da construção de imóvel e benfeitorias sem a devida licença ambiental, em área de ... - Pedido de Licença Prévia a Prefeitura Municipal de Tibau do Sul, Cnpj 08.168.775/0001-82, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte - Idema a Licença Prévia para Construção de Uma Unidade Básica de Saúde, Localizada Em Rua P
- Pedido de Licença Simplificada Prévia Mateus e Santos Serviços para Concretagem Em Construção Ltda, Cnpj: 50.865.937/0001-06, Torna Público que Está Requerendo Ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – Idema a Lsp, para Empreendimento Destinado a Fabricação
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Acórdão Nº 0709471-43.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... A REGULARIZAÇÃO DE OBRA REALIZADA SEM PRÉVIO ALVARÁ ... DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO ...
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Acordao N° 1254140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Agravo de instrumento. Direito constitucional, ambiental, urbanístico e administrativo. Ocupação. Área pública. Tutela de urgência. Cumulação. Requisitos. Obrigatoriedade. Licença. Construção. Ausência. Demolição. Legalidade. Poder de polícia. Suspensão. Ato demolitório. Caráter excepcional e humanitário. Saúde pública. Recurso não provido. 1. Nos termos do artigo 300 do código de processo civil,
... CUMULAÇÃO ... REQUISITOS. OBRIGATORIEDADE. LICENÇA. CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. DEMOLIÇÃO ... LEGALIDADE. PODER DE POLÍCIA ... -
Processo nº 0017310-72.2010.8.19.0031 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... TRATAMENTO ... SANITÁRIO. ... CONCESSÃO ... CONSTRUÇÃO ... EMPREENDIMENTO ... licença prévia, com vistas à implementação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078445420214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0807844-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMÍNIO HOTEL RESIDENCIAL PORTO ATHENAS ADVOGADO: João Carlos Fonseca Dos Santos Filho REPRESENTANTE: ALMIR PIRES FERREIRA NETO AGRAVADO: AGENCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808745-51.2021.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE
... ; ii) determinar a paralisação da obra consistente na construção de muro de contenção marítima em módulos de concreto pré-moldados, ... , obtidas em procedimento de licenciamento ambiental tríplice (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), devendo ser ... -
Acórdão nº 0036134-77.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2018
... INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. ALVARÁ ... DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO. ATO VINCULADO ... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS ...
- Concessão de Instalação de Canteiro de Obras Jat Comércio e Representações Ltda, Cnpj 41.005.224/ 0001-73, Torna Público que a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano - Semurb Concedeu a Licença de Instalação do Canteiro de Obras para a Construção de Um Parque Logístico de Galpões Com 22 u
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Acórdão nº 1.0000.16.072174-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA INICIADA SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONSUBSTANCIADA EM APROVAÇÃO DE PROJETO E LICENÇA CONSTRUTIVA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.- Compete à pessoa jurídica promover a apresentação da licença para construção, sabidamente concedida antes do início da obra, com a qual...
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Acórdão Nº 0000993-27.2008.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO REALIZADA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE LICENÇA MUNICIPAL. CLANDESTINIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS RECUOS E AFASTAMENTOS FRONTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POSSIBILITANDO, NO ENTANTO, A REGULARIZAÇÃO DE MEZANINOS NO PAVIMENTO TÉRREO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A INOBSERVÂNCIA AO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EDIFICAÇÃO REALIZADA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE LICENÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059277720174058200), 03-09-2019
PROCESSO Nº: 0805927-77.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO PESSOA PREFEITURA APELADO: MARCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros
... com a COOPERCASA e a CEF, para aquisição de terreno e construção de uma unidade residencial que compõem o empreendimento Residencial ... Esclarece que, após emitida a licença de construção (2006) e iniciada a obra, esta foi paralisada em virtude ... -
Acórdão nº 1.0431.13.003492-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO. LOTEAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. OBRAS DE REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O alvará de habite-se é ato administrativo de natureza técnica e urbanística, que...
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Acórdão nº 1.0431.13.003492-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO. LOTEAMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. OBRAS DE REGULARIZAÇÃO. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O alvará de habite-se é ato administrativo de natureza técnica e urbanística, que...
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Acórdão nº 1.0209.15.005921-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE POSSE DE IMÓVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - INSTRUMENTO FIRMADO POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE PODERES - NULIDADE - NEGATIVA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO - RETORNO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM ACESSÕES - COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO.- A concessão da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085558220164058100), 19-04-2022
PJE 0808555-82.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (MPF E ICMBIO X PARTICULAR). RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. SENTENÇA EXTRA PETITA (CONDENAÇÃO DO ICMBIO). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CRIAÇÃO DA RESEX. DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa...
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Acórdão nº 1.0024.15.000419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - Mandado de segurança - Renovação de alvará de construção - Legislação superveniente - Administrado - Sujeição - Princípio da legalidade - Licença - Caducidade - Ato jurídico perfeito e direito adquirido - Ofensa - Inocorrência - Ato ilegal ou abusivo - Ausência - Segurança denegada - Apelação à qual se nega provimento.1 - No mandado de segurança, imprescindível a prova da lesão ao...
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Acórdão nº 1.0024.15.000419-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
Apelação - Mandado de segurança - Renovação de alvará de construção - Legislação superveniente - Administrado - Sujeição - Princípio da legalidade - Licença - Caducidade - Ato jurídico perfeito e direito adquirido - Ofensa - Inocorrência - Ato ilegal ou abusivo - Ausência - Segurança denegada - Apelação à qual se nega provimento.1 - No mandado de segurança, imprescindível a prova da lesão ao...
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Acordao N° 1827115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de não fazer. Preliminares. Julgamento extra petita. Rejeitada. Edificação irregular. Área pública. Ausência de licenciamento. Obra finalizada e habitada. Demolição. Intimação demolitória. Necessidade. Art. 133 da lei 6. 138/2018. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Os arts. 141 e 492 do código de processo civil, estabelecem ser
... 2. O art. 22 da Lei nº 6.138/2018, dispõe que toda construção somente pode ser iniciada após a ... obtenção da licença para ... -
Acórdão Nº 0326872-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... licença de construção e edificação no imóvel aludido na inicial sem exigir ...