licença premio funcionario publico estadual
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Decisao Nº 8000038-77.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 05-12-2023
... MUNICÍPIO SERRA DE PRETA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AÇÃO DE COBRANÇA. LICENÇA PRÊMIO ... üênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de ... , com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual ...
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Acórdão Nº 51158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... 2 ... Servidor público estadual. 3. Conversão de regime celetista para ... Lei 10.219/1992. 4. Concessão de licença especial prevista no ... estatuto dos servidores ... Art. 247. Ao funcionário estável que, durante o ... período de dez anos ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a ... servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as ... , que mantém a condição de funcionário público ... SUM-106 Aposentadoria ... LICENÇA-PRÊMIO ... SUM-186 Licença-prêmio ...
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Decisão da Presidência nº 1017022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... aos herdeiros, no caso de morte do funcionário ... Tratando-se de pretensão indenizatória em ... do servidor que não utilizou o tempo de licença prêmio para gozo próprio e não foi utilizado ... decidida com base no direito local (Lei estadual nº 1.756/1997), sem qualquer repercussão direta ... (período aquisitivo) o servidor público adquire o direito à licença, que se incorpora ...
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Súmulas - Vinculantes do STF
... da livre concorrência — 49 Concurso público — Exame psicotécnico — Só por lei se pode ... individuais: 466 Força maior: 221 Funcionário substituto interino: 24 Fundo de Garantia ... 7º; contagem; anuênio e Licença-prêmio, inconstitucionalidade: 678 Lei ... — COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL ... Compete à Justiça ordinária estadual o ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ser disciplinados em lei federal, estadual ou distrital (concorrentemente), ora trata dos ... elaborado por autoridade ou agente público. Neste contexto, prevalece até prova em ... verbais perpetradas em desfavor de funcionário público em razão de sua função, em seu ... – Se a elementar normativa do tipo – licença da autoridade – ainda não foi regulamentada, o ...
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Acórdãos nº 0047469-63.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.059/08, e da Súmula 136 do E. STJ ... da indenização relativa à licença prêmio, sem a incidência do teto ... deveria ter sido posto no lugar funcionário durante o período de legítimo afastamento ...
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Decisao Nº 8003999-90.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE ... o servidor efetivo possui direito à licença-prêmio e que deve ser observado o disposto no ... “ Art. 113 – O funcionário efetivo terá direito a licença-prêmio de 03 ... mesmo na pendência de edição de norma estadual", em face da vedação do enriquecimento sem causa\xE2" ...
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Decisões Monocráticas nº 1253837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ... ADICIONAL DE ... LICENÇA PRÊMIO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ... Parágrafo único É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, e, ... A requerimento do servidor a licença premio poderá ser convertida em dinheiro ... Conquanto ... Servidor estadual ... Previdência complementar ... Legislação ...
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Decisão da Presidência nº 1253837 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... AÇÃO DE COBRANÇA ... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ... ADICIONAL DE ... LICENÇA PRÊMIO ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ... Parágrafo único É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, e, ... A requerimento do servidor a licença premio poderá ser convertida em dinheiro ... Conquanto ... Servidor estadual ... Previdência complementar ... Legislação ...
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Decisao Nº 8000771-05.2022.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 20-11-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... “Art. 113 – O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) ... ÇAS ADQUIRIDAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2015. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA ...
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Decisao Nº 0962501-75.2015.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA PRÊMIO. LEI ORGÂNICA QUE CONCEDE BENEFÍCIO ... , que a autora não prestou concurso público para ingresso na carreira de professora ... 4 ... Art. 113 – O funcionário efetivo terá direito a licença-prêmio de 03 ... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL". AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INTERPRETAÇ\xC3" ...
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Acordão nº 20110597944 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Mayo de 2011
... recorrente ataca o indeferimento da licença prêmio. Contrarrazões às fls. 209/216 e ... Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 229/233, opinando pelo ... ação o direito do servidor público estadual, não estatutário, empregado público, ao ... a definição clássica, de modo que funcionário público indica o servidor “stricto sensu”, ...
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Direito Previdenciário
... Gabarito 1E, 2C, 3C (Defensor Público/AL – 2017 – CESPE) No que se refere à ... à prorrogação por sessenta dias da licença-maternidade, cujo pagamento ficará a cargo do ... (A) O defensor público estadual que assumir cargo de ministro de Estado, será ... de: “ Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ...
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Decisão da Presidência nº 1048938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2017
... LICENÇA-PRÊMIO/TETO REMUNERATÓRIO Procurador do Estado ... A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP inadmitiu o recurso extraordinário por ... é especial e decorre do descanso do funcionário que se tenha mostrado assíduo, durante o tempo ... 209 da Lei Estadual nº 10.261/68: Artigo 209 O funcionário terá ...
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Decisao Nº 8024929-48.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 16-11-2022
... relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso ... que a Emenda a Constituição Estadual nº 22/2015 e Lei Estadual nº 13.471/2015, ... até a data da inativação do funcionário ... Aduziram, também, que o requerimento ...
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Agentes integrantes da administração pública
... ção pública é tido por agente público ... Em outras palavras, “todos aqueles que ... chefes dos poderes Executivos federal, estadual e municipal, os ministros e secretários de ... funcionário público é a pessoa legalmente investida em ... ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à ...
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Decisao Nº 8002716-12.2019.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ... ão em pecúnia de 04 períodos de licença-prêmio não gozadas. Sentença que concedeu ... ção havida entre o município e o funcionário público. Por fim, requereu o acolhimento da ... custas, nos termos do art.10, IV, da Lei Estadual n° 12.373/2011. Sentença sujeita ao reexame ...
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Decisão da Presidência nº 1042834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... de acórdão assim ementado: SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL ... Mandado de Segurança ... Agente iscal de Rendas ... Pagamento de licença prêmio em pecúnia ... Cabimento ... é especial e decorre do descanso do funcionário que se tenha mostrado assíduo, durante o tempo ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Nos âmbitos estadual e municipal o Poder Legislativo é unicameral por ... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o ... da mesa do Senado Federal esteja em licença, o senador (I) o substituirá na presidência do ... , o ofício, a intimação por seu funcionário ou posto à sua disposição, e só por exceção ...
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Legislação Complementar
... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes políti- ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade ... III — indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou ...
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Decisão da Presidência nº 1049829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2017
... Pedido de pagamento do valor da licença prêmio não gozada antes da aposentadoria - ... TJSP e desta E. 11ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recursos ... economizar na contratação de outro funcionário, pelo período de licença-prêmio trabalhada ...
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Acórdão Nº 0001158-51.2018.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... JUSTIÇA ESTADUAL ... Tribunal de Justiça do Estado do ... LICENÇA"-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR APOSENTADO. BENEF\xC3" ... ênio de ininterrupto exercício, o funcionário fará jus a três meses de licença, a título de ... ça-prêmio é assegurado ao Servidor Público estadual, por força da Lei Estadual nº 255, de ...
- Decisão monocrática Nº 1309443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021