licença premio prescreve
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Acordao N° 1681259 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de licença-prêmio em pecúnia. Base de cálculo. Gratificação de atividade judiciária. Inclusão devida. Pagamento de diferenças. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para...
... SERVIDOR ... PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO ... O art. 142 da mesma Lei garante e prescreve que os períodos de ... licença-prêmio ... -
Acordao N° 1382658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação e respectiva parcela complementar. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. I. Na origem, trata-se de...
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE ... CONVERSÃO ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1396018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Prescrição. Termo a quo. Data do pagamento a menor. Auxílio-alimentação. Abono de permanência. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento...
... LEI COMPLEMENTAR Nº ... 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE. CONVERSÃO EM ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1607224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Auxílio-alimentação. Abono de permanência. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Gratificação de movimentação. Caráter...
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ATIVIDADE ... CONVERSÃO ... O art. 142 da mesma Lei, prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e ... -
Acordao N° 1385957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Inovação recursal indevida. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada na atividade. Conversão em pecúnia. Direito do servidor. Abono de permanência, auxílio alimentação e auxílio saúde. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj....
... LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NA ... ATIVIDADE. CONVERSÃO ... O art. 142 da mesma Lei garante prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos ... -
Acordao N° 1621312 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial de fazenda pública. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Servidor público distrital. Lei complementar nº 840/2011. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Auxílio-alimentação. Caráter pecuniário permanente. Inclusão na base de cálculo. Entendimento do stj. Adicional de qualificação. Caráter precário e transitório. Impossibilidade de utilização na base de...
... LEI ... COMPLEMENTAR Nº 840/2011. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM ... PECÚNIA ... O ... art. 142 da mesma Lei prescreve que os períodos de licença-prêmio adquiridos e ... -
Acórdão nº 0061566-83.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
... aos 04 (quatro) períodos de licença prêmio a que faz jus, devendo cada um desses ... pela Apelada para fruição da licença prémio quando ainda em atividade, o que por ... Estadual 6.677/94 preceitua que "não prescreve e nem caduca o direito do servidor de requerer a ...
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Decisao Nº 0509005-98.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... à época da aposentadoria, períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos, forçoso ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade " ... Na ...
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Acórdão Nº 0004605-28.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... BURITI DO TOCANTINS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... para pleitear cada licença prêmio prescreve após o transcurso de cada quinquídio, e que no ...
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Decisão Monocrática nº 0006133-7/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Agosto de 2010
... 107,da Lei ... 6677/94 que prescreve que: âO servidor terá direito a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000165-16.2017.5.07.0007), 2018-03-13
... devem integrar a base de cálculo da licença-prêmio e da APIP, quando convertidas em ... Caixa, que trata da licença-prêmio, prescreve em seu item 3.1.1 que "A cada período de 365 ...
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Decisao Nº 8000853-62.2019.8.05.0139 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO. DIREITO REGULAMENTADO POR LEI MUNICIPAL ... de requerer licença prêmio não prescreve nem está sujeito a caducidade; ... § 4º. O ...
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Decisao Nº 8003383-31.2021.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... não gozados a título da pretendida licença, nos termos do art. 107 da Lei nº 6.677/94 que ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". ... A ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... CAPÍTULO IV ... EM GÔZO DE LICENÇA PRÊMIO, DISPENSA DO SERVIÇO E DE FÉRIAS ... que não estiver hospitalizado conforme prescreve êste artigo, não cabe o pagamento desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001707-74.2014.5.07.0007), 2018-08-13
... ção da formula de cálculo das parcelas licença premio e APIP, sendo certo que a utilização ... Sem razão a embargante ... Prescreve o art. 836, da CLT, que é vedado aos órgãos da ...
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Decisao Nº 8015495-07.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-02-2023
... SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade” ... Do ...
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Decisao Nº 8000645-72.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... MÉRITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Art. 110 - ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... de 2015, teria adquirido direito à licença premio por período (s )vencido (s) e não ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". A ...
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Acórdão nº 0559494-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Assunto : Licença Prêmio ... Adota-se o relatório da sentença de ... de requerer a licença prêmio não prescreve nem está sujeito à ... caducidade, podendo ser ...
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Decisao Nº 8042825-04.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SERVIDORA TRANSFERIDA ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade” ... Do ...
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Decisao Nº 8001627-41.2018.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-12-2022
... o Estado da Bahia ao pagamento da licença-prêmio descrita na inicial. ... O valor ... de requerer licença-prêmio não prescreve", nem está sujeito a caducidade\". ... A Lei n\xC2" ...
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Decisao Nº 0503052-52.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. LICENÇA-PRÊMIO. TÉCNICO NS III ... SERVIDOR A ESTÁVEL ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". A ...
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Decisao Nº 8019734-19.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 10-07-2020
... dispõe que o servidor que não gozar da licença-prêmio terá os períodos computados em dobro ... licença prêmio por assiduidade não prescreve nem está sujeito a caducidade ... § 6º - ...
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Decisao Nº 8003686-95.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-12-2022
... ESTADO DA BAHIA SUPRIMINDO O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO E SUBORDINANDO O SEU USUFRUTO ATÉ A ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ... Ainda na ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... ÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Licença Prêmio] Reclamante: REQUERENTE: MARIA DE FATIMA ... de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade ...