licitação dispensada
- Informativo, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2023 PROA N° 23/3174-0000067-8 Fica dispensada de licitaç
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... I – dispensar a licitação; ... II – realizar licitação na modalidade pregão, eletrônico ou ... § 3º Fica dispensada a realização da audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº ...
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Acórdão Nº 5001529-20.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ...
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Acórdão Nº 5001752-70.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ...
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Acórdão Nº 5001459-03.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ...
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Acórdão Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ...
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Acórdão Nº 5001782-08.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ...
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Acórdão Nº 5001499-82.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... § 2º É dispensada" a licitação para a: ... I - celebração dos ajustes com vistas na forma\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.058 de 17/09/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020
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Acórdão Nº 0001931-88.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA DETERMINAÇÃO ... 24, IV da Lei nº 8.666/1993, a licitação poderá ser dispensada em casos onde ficam caracterizadas urgências que possam ocasionar ...
- Informativo, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2023 PROA N° 23/3174-0000077-5 Fica dispensada de licitaç
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , limitada a oito mil reais, na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie (Lei nº 9.250, ... IV - participação em licitação pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... dispensada a apresentação de garantias dos tributos suspensos, observados os ... I - alienação, mediante: ... a) licitação; ou ... b) doação a entidades sem fins lucrativos; ... II - ...
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Processo Nº 15060/026/94, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 14 de Agosto de 1997
Acerca Da Aquisicao De Bens Ou Servicos, Feita Por Pessoa Juridica Direito Publico Interno, Ficaria Dispensada De Licitacao
- Acórdãos nº 0001151-51.2014.8.26.0150 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... e II do § 1º sujeitam-se à legalização consular gratuita, dispensada a tradução juramentada, nos termos de ato conjunto dos Ministros de ... e da Educação autorizados a contratar, mediante dispensa de licitação, instituição financeira oficial federal para realizar atividades ...
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Acórdão nº 2015/0221639-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... licitação ... estando dispensada a prova da dilapidação patrimonial ou de sua iminência, o ...
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Acórdão Nº 0037097-46.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE ... presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada" a licitação para fins de regularização fundiária e estímulo à ocupa\xC3" ...
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Acórdão Nº 5012746-60.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... PRESENÇA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. IMPROCEDÊNCIA DO ... na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital e ...
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Acórdão Nº 5012204-42.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE ... presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital e ...
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Acórdão Nº 5013105-10.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... no qual a venda dos lotes seria feita mediante concorrência (licitação). ” ... Aduz ainda que, “ embora a empresa alienante tenha natureza ... na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital e ...
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Acórdão Nº 5011621-57.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... deste não ter sido precedido do procedimento obrigatório de licitação já macula toda a negociação de compra e venda. Eventual discussão ... na Planta Genérica de Valores do Município de Palmas/TO e dispensada a licitação para fins de regularização fundiária na capital e ...
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Acórdão Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE ... presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada a licitação com vistas a promover o desenvolvimento econômico/social ...
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Acórdão Nº 5001757-92.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... FORMALIDADES LEGAIS CUMPRIDAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO LASTREADA EM LEI E NO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO EVIDENTE DE ... presença de autorização legislativa, avaliação prévia e dispensada a licitação com vistas a promover o desenvolvimento econômico/social ...