licitação dispensada
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Decisão Monocrática Nº 5001453-93.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... ARTIGO 17, § 6º, DA LEI FEDERAL 8.429/92. DISPENSA DE LICITAÇÃO. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL E NA LEI FEDERAL 8.666/93. DANO AO ERÁRIO NÃO ... ômico e social através da geração de emprego e renda, sendo dispensada a licitação por força do disposto no artigo 17, § 4º, da Lei Federal ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei ... Parágrafo único ... ção prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: ... a) dação em pagamento; ... b) doação, ...
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Dispensa
... ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO" ... Declaro dispensada a licitação para a contratação de consultoria t\xC3" ...
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Direito Administrativo
... Ainda assim, um dos superintendentes estaduais abriu licitação" para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licita\xC3" ... pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido ... (C) O bem público ...
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Direito administrativo
... e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, ... ção direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação ... § 2º Os consórcios públicos poderão emitir ...
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Acórdãos nº RO-2306/2010-0023-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... licitação, não basta para excluir a ... dispensada sem o pagamento das verbas ... Firmado por assinatura digital em ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... dispensada nova autorização quando o total das extensões dos trechos ferroviários ... , nos termos da legislação, será realizada com dispensa de licitação ... § 2º Os contratos de cessão ou de arrendamento dos bens públicos ...
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Acórdão nº 2000.34.00.024608-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2005
... Inexistência de dolo no fato de ser dispensada a licitação ... 3. Não basta examinar-se a legalidade formal da ...
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Licitações
... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma categoria de processos administrativos que o Estado emprega ... Em contraste, a licitação será dispensada quando o legislador proibir sua realização, não deixando qualquer ...
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Licitações e Contratos Administrativos
... A Lei 8.666/1993 prevê os seguintes objetivos da licitação pública: (i) seleção da proposta mais vantajosa; (ii) tratamento ... A documentação de habilitação pode ser dispensada nas contratações: (a) para entrega imediata; (b) envolvendo valores ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – dispensada, para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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ACÓRDÃO Nº 1661/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-06-2011
... 29, III, da Lei n 8.666/1993, poder ser dispensada nos casos de contrataes realizadas mediante dispensa de licitao com fulcro ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – dispensada, para execução de ações, programas ou serviços em parceria com a ... j) custos para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato; e ... k) custo de oportunidade do ...
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Contrato, DISPENSA DE LICITAÇÃO De conformidade com o artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 d
DISPENSA DE LICITAO De conformidade com o artigo 24, inciso I, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, DISPENSADA A LICITAO, visando a contratao dos servios de reforma parcial das coberturas dos blocos 3, 6, 7 e 8 da Escola Estadual de Ensino Mdio Governador ...
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Contrato, DISPENSA DE LICITAÇÃO De conformidade com o artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 d
DISPENSA DE LICITAO De conformidade com o artigo 24, inciso I, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, DISPENSADA A LICITAO visando a contratao dos servios de recuperao do telhado, forro e reviso eltrica no Pavilho H da Escola Estadual de Ensino Mdio Maurcio ...
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Contrato, DISPENSA DE LICITAÇÃO De conformidade com o artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 d
DISPENSA DE LICITAO De conformidade com o artigo 24, inciso I, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, DISPENSADA A LICITAO visando a contratao dos servios de reforma emergencial da rede eltrica da Escola Estadual de Ensino Mdio Neuza Goulart Brizola, em ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Do artigo 89 da lei Nº 8.666/1993
... 8.666/1993 ... Sumário: Condutas puníveis: Licitação dispensada; Licitação dispensável; Licitação inexigível ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... ão, em qualquer das modalidades admitidas, mediante prévia licitação, conforme o disposto no art. 10 da Lei nº 11.445, de 2007, vedada a sua ... ções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, dispensada, em caso de convênio de cooperação, a necessidade de autorização ...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... para a realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços ... item que poderá ser contratada, com a possibilidade de ser dispensada nas hipóteses previstas no art. 4º; ... II – a quantidade mínima a ...
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Acórdãos nº 0163286-19.2007.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2011
... Obra única, cujas dimensões exigiam licitação, dispensada por meio de expediente condenável. Dolo dos agentes ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... ão de direito real de uso, ocorrerão de forma gratuita, dispensada" a licitação ... Art. 25. Na ocupação de área contínua acima de um m\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 704/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-04-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO NO PROCESSO. CONTRATAÇÃO FORMAL ENCOBRINDO O VERDADEIRO CONTRATO QUE EXECUTOU AS OBRAS CONVENIADAS. SERVIDOR MUNICIPAL FIGURANDO COMO TESTEMUNHA EM CONTRATO PARTICULAR. FORÇA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES. PEQUENAS BARRAGENS OU AÇUDES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... licitação em razão do valor e a duração dos contratos administrativos, pois o ... a realização de licitação é inexigível, dispensável e dispensada ... As hipóteses de licitação dispensada elencadas pelo legislador ...
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ACÓRDÃO Nº 38/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-01-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSÃO DE PESSOAL PELO SENAI. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. RECONDUÇÃO DE CONSELHEIROS DO SENAI. ARGUMENTOS IMPROCEDENTES. NÃO-PROVIMENTO. 1. O processo seletivo para admissão de pessoal pelo Senai deve ser externo, baseado em critérios objetivos e conforme aos princípios fundamentais da administração pública. 2. A comprovação de regularidade...