licitações e contratos tcu

LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. DETERMINAÇÕES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida justifica a rejeição de embargos de declaração

AUDITORIA. SEST/SENAT. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO N. 3.183/2011 - TCU ¿ PLENÁRIO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. COBRANÇA EXCESSIVA POR EDITAL. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE EDITAL PARA FINS DE HABILITAÇÃO. VEDAÇÃO INCABÍVEL DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUE OSTENTEM SÓCIOS EM COMUM. PUBLICIDADE INADEQUADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE REMANESCENTE DE SERVIÇO. FALTA DE PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE...

DENÚNCIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE. OCORRÊNCIAS NA GESTÃO DE PESSOAL. DILIGÊNCIA. AUDIÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. SUBSISTÊNCIA DE PARTE DAS IRREGULARIDADES. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO....

DENÚNCIA APÓCRIFA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. EXPEDIENTE DE CARÁTER GENÉRICO E DESACOMPANHADO DE INDÍCIOS DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS, AS QUAIS TAMBÉM NÃO FORAM CORROBORADAS PELAS AVERIGUAÇÕES PRELIMINARES PROMOVIDAS PELA ÁREA TÉCNICA DESTE TRIBUNAL. NÃO-CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONSTRUÇÃO DA 2ª ETAPA DA ESCOLA LYGIA MARIA ROCHA LEÃO LAPORTA. DEFICIÊNCIAS GRAVES DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DO EMPREENDIMENTO. DEFICIÊNCIAS NO PROJETO BÁSICO. INCOMPLETUDE DE PROJETOS DE ENGENHARIA. OUTRAS IRREGULARIDADES AFETAS À EXECUÇÃO DO CONTRATO E À FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS. MULTA. DETERMINAÇÃO.

Representação. Possíveis irregularidades em licitações e na execução de contratos no âmbito da Escola de Aprendizes de Marinheiros de Santa Catarina. Conhecimento. Providências já adotadas internamente pela Marinha do Brasil condizentes com os fatos. Ausência de indícios de dano ao erário ou outro fato que justifique a atuação deste tribunal. Ciência.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...

REPRESENTAÇÃO. CONTRATOS DE REPASSE. IRREGULARIDADES NAS LICITAÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. FRAUDE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS. DIRECIONAMENTO DO OBJETO. MULTA AO RESPONSÁVEL. INABILITAÇÃO DESTE PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS EMPRESAS PARTICIPANTES DOS CERTAMES.

RELATÓRIO DE AUDITORIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. EXAME DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA OFERECIDAS EM ATENDIMENTO AO ACÓRDÃO N. 1.254/2013 - PLENÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA DAS OCORRÊNCIAS À ENTIDADE.

REPRESENTAÇÃO. CRA/PR. IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE PESSOAL, LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO. CONHECIMENTO. INSPEÇÃO. AUDIÊNCIA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. CIÊNCIA. RELATÓRIO

PEDIDOS DE REEXAME. INCA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS E NA CONDUÇÃO DO PROJETO EXPANDE (EXPANSÃO DA ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA NO BRASIL). MULTAS. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO. EXCLUSÃO DAS RESPECTIVAS MULTAS. CIÊNCIA AOS RECORRENTES.

AUDITORIA NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO. IDENTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 200/2001 - PLENÁRIO. APENAÇÃO DE RESPONSÁVEIS. CONVERSÃO DO PROCESSO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE PEDIDOS DE REEXAME PELOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO...

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO 1640/2007-2ª CÂMARA. CONTAS REGULARES. REPRESENTAÇÃO ACERCA DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. RECURSO DE REVISÃO DO MP/TCU. ACÓRDÃO 776/2012-PLENÁRIO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO 2650/2012-PLENÁRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE ERROR IN JUDICANDO. EFEITO INFRINGENTE. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM...

CONVÊNIOS. CONTRATOS DE REPASSE. FRAUDES EM LICITAÇÕES. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ALGUNS RESPONSÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA OUTROS RESPONSÁVEIS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO...

AUDITORIA. ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. PROGRAMA DE REAPARELHAMENTO DA MARINHA. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM PROGRAMA DE TRABALHO E AÇÃO INDEVIDOS. DETERMINAÇÕES. Não obstante as ocorrências verificadas configurem infração à norma legal, entende-se suficiente a expedição de determinações no caso em tela, visto não ter ficado caracterizado prejuízo, má-fé ou...

TOMADA DE CONTAS. INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE. EXERCÍCIO DE 1999. CONTAS JULGADAS REGULARES. SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS COM EFICÁCIA SOBRE A PROVA PRODUZIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISÃO PELO MP/TCU. IRREGULARIDADES APONTADAS, POR MEIO DE AUDITORIA, NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PROVIMENTO. INSUBSISTÊNCI

REPRESENTAÇÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÕES E DOS CONTRATOS DELAS DECORRENTES. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE OUTRA EMPRESA POR PREÇO BEM SUPERIOR AO CUSTO DOS CONTRATOS ANULADOS. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO PARCIAL DE PAGAMENTOS. OITIVA DO MINISTÉRIO E DA EMPRESA CONTRATADA. AUDIÊNCIA DO GESTOR. REJEIÇÃO DE PARTE DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS. CONFIGURAÇÃO DE SOBREPREÇO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA...

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS CONDUZIDOS POR ORGANIZAÇÕES MILITARES. AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO, AINDA QUE EM PARTE, DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS PELA MAIORIA DOS GESTORES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 58, INCISO II, DA LEI 8.443/1992. DETERMINAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO PARA FINS DE ANÁLISE SOBRE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE...

PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. FRAUDE À LICITAÇÃO. CITAÇÕES E AUDIÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS RESPONSÁVEIS, COM DÉBITO E MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE OUTROS RESPONSÁVEIS E REGULARES DOS DEMAIS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL....

Representação. Possíveis irregularidades em licitações e na execução de contratos no âmbito da Escola de Aprendizes de Marinheiros de Santa Catarina. Conhecimento. Providências já adotadas internamente pela Marinha do Brasil condizentes com os fatos. Ausência de indícios de dano ao erário ou outro fato que justifique a atuação deste tribunal. Ciência.

AUDITORIA. ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS E CONTROLE DA ARRECADAÇÃO. FRACIONAMENTO DE DESPESAS COM CONSEQÜENTE FUGA À LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE CERTAME. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO EMERGENCIAL. PAGAMENTOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. MULTA. DETERMINAÇÕES. 1. A gradação da penalidade deve levar em conta a gravidade e o número de irregularidades atribuídas a cada responsável. 2. Devem ser...

AUDITORIA DE CONFORMIDADE NA ÁREA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. IRREGULARIDADES DIVERSAS. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO A SER ADQUIRIDO EM EDITAL DE REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM LIAME SOCIETÁRIO COM OUTRA CUJOS SÓCIOS SÃO GESTORES DO SEBRAE/MS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS VEDADAS EM CONTRATO. OUTRAS OCORRÊNCIAS. AUDIÊNCIA DOS...

REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTINUADOS (MANUTENÇÃO PREDIAL E AFINS). ATRASOS REITERADOS NO PROCESSAMENTO DE CERTAMES. EMPREGO CONTUMAZ DE CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS SEM COBERTURA CONTRATUAL DE FORMA INDENIZATÓRIA. CARÁTER SISTÊMICO DAS OCORRÊNCIAS. AUDIÊNCIAS DO DIRETOR-GERAL E DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO. EXIGIBILIDADE...

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO N. 1.148/2006-TCU-PLENÁRIO. RELATÓRIO DE AUDITORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO PLANO ESPECIAL DE AUDITORIA REALIZADA DE 02-10-1995 A 06-10-1995 - ABRANGÊNCIA: 1994 /1995 - TRANSFORMADA EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELA DECISÃO 837/98-TCU-PLENÁRIO. AQUISIÇÃO DE BENS POR PREÇO SUPERIOR AO DE MERCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....