licitações e contratos tcu
30127 resultados para licitações e contratos tcu
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3040 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2020
... sua inabilitao; Considerando que a Secretaria de Licitaes e Contratos do TCU (Selip) decidiu por cancelar a homologao do certame e a adjudicao ...
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ACÓRDÃO Nº 730/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-04-2019
RELATÓRIO DA AUDITORIA DE CONFORMIDADE VISANDO À AVALIAÇÃO DA REGULARIDADE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM SOBREPREÇO, EM RAZÃO DE FRAUDES AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÕES, MEDIANTE CONLUIO DE LICITANTES, NOS CONTRATOS DE FRETAMENTO DE AERONAVES E DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NOS POLOS BASE DE SAÚDE INDÍGENA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO
... o objetivo de avaliar a regularidade das licitaes e da gesto dos contratos firmados pelo Distrito Sanitrio Especial Indgena do Alto Rio Purus ... -
ACÓRDÃO Nº 2451/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-06-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SESI/AP. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, QUE ENSEJAM O JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS DA DIRETORA DA ENTIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DO SUPERFATURAMENTO INICIALMENTE APONTADO. CONTAS REGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS.
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ACÓRDÃO Nº 495/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 14-03-2018
REPRESENTAÇÃO DA SECEX/PR, ORIGINADA DE ACOMPANHAMENTO DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, POR MEIO DO SISTEMA DE ANÁLISE DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E EDITAIS (ALICE). IRREGULARIDADES NO PREGÃO ELETRÔNICO PROMOVIDO PELA UFPR. CONHECIMENTO. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER O CERTAME. OITIVA DA UFPR.
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Acordao N° 1334110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Contrato de prestação de serviço. Prorrogação. Inexistência de direito subjetivo do contratado. Ato discricionário da administração. 1 - o tribunal de contas pode determinar a correção de irregularidades administrativas, fixando prazo para que órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (cf, art. 71, da cf). 2 - não há ofensa aos princípios do...
... A prorrogação dos ... contratos é exceção ... 4 – Ordem denegada ... Acordam os Senhores ... Licitações & contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4 ed. Brasil 2010. P ... -
ACÓRDÃO Nº 7791/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-12-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTROLES INTERNOS DEFICIENTES. BAIXA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS. FALHAS NA GESTÃO PATRIMONIAL, NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UNS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES DE OUTRO. RECOMENDAÇÕES.
... abstenha-se, no tocante gesto de licitaes e contratos, de no elaborar oramento detalhado, de realizar despesas sem prvio ... -
Direito Administrativo
... enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) Atos administrativos, atos ... e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações ... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ...
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Direito Constitucional
... ônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos; e VII – informação relativa: a) à implementação, ... contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá ...
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ACÓRDÃO Nº 2522/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-05-2009
... reas de gesto de pessoal, descentralizao de recursos e gesto de contratos de prestao de servios, considerou o feito improcedente e expediu ao ...
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Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa
[Purpose] The article analyzes the regulatory conflict between The Federal Court of Account (TCU) and the National Waterway Transport Agency (ANTAQ), under the perspective of Administrative Procedural Theory, based on a complaint that generated representation pointing out that the Agency exceeded its regulatory power and violated the constitutional postulate of free competition by limiting the...
... atuação nas áreas de Direito Administrativo, ênfase em Licitações e Regulação, Direito Eleitoral, Direito Marítimo, Portuário e ... , limitando-se os Estados, basicamente, à garantia dos contratos, da propriedade, da segurança e da soberania ... O Estado de ... -
Licitação
... ão Pública, para cumprir suas tarefas, precisa realizar muitos contratos ... A maior parte deles envolve aquisição de bens, serviços e obras ... para adaptação de regras e aplicação da lei anterior a licitações" e contratos iniciados ou celebrados até o final desse prazo) e nas exceç\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 2515/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-05-2017
REPRESENTAÇÃO. CRECI/MS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. DIRECIONAMENTO DE PROCESSO SELETIVO. CONHECIMENTO. AUDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. RELATÓRIO
... concurso pblico, nepotismo e inobservncia da Lei de Licitaes e Contratos (Lei 8666/1993), entre outras. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas ... -
Acórdão Nº 27232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 5.3.2021 NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DA LEI DE LICITAÇÕES ... À PETROBRAS S/A ... ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA ... REVOGAÇÃO ... contratos celebrados pela impetrada deveriam ser regidos pela legislação anterior ...
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ACÓRDÃO Nº 5954/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 02-10-2012
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2008. IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE BENS MÓVEIS E EQUIPAMENTOS, PESSOAL, LICITAÇÕES E CONTRATOS, CONVÊNIOS, EXECUÇÃO DAS RECEITAS, SUPRIMENTO DE FUNDOS, RESTOS A PAGAR, GESTÃO PATRIMONIAL. AUDIÊNCIAS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE MULTA. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA À ENTIDADE DAS...
... tornar efetiva a execuo da clusula relativa fiscalizao de seus contratos, em cumprimento ao disposto no caput do art. 67 e seus pargrafos da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 5028447-35.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... de quantitativos, de forma a ampliar a competio" (Licitaes e contratos: orientaes e jurisprudncia do TCU. 4. ed. rev., atua e ampl. Braslia: TCU, ...
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ACÓRDÃO Nº 1297/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-06-2017
Auditoria de conformidade. Atendimento a solicitação do Congresso Nacional. Avaliação da regularidade das licitações, contratos e convênios celebrados pelo Cofen no período de 2008 a 2013. Constatação de diversas irregularidades. Audiências. Acolhimento de parte das razões de justificativa e rejeição de outra parte. Constatação do cumprimento parcial das determinações prolatadas pelo Acórdão 2164/
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ACÓRDÃO Nº 3319/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 08-06-2010
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2007. SESC/SP. FALHAS E IMPROPRIEDADES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. OFENSA AO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO SESC. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS DE UM DOS RESPONSÁVEIS E QUITAÇÃO. DETERMINAÇÃO. ALERTA QUANTO ÀS IMPROPRIEDADES. CONTAS REGULARES COM QUITAÇÃO PLENA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. Julgam-se regulares com ressalva as contas dos responsáveis...
... no artigo 5, inciso II, de seu regulamento de licitaes e contratos, exceo cabvel somente para os casos em que restar comprovados limitao de ... -
Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
... , fazer programaes e estar ciente dos termos iniciais e finais de contratos celebrados. Inexiste justificativa para que, as vsperas do encerramento de ... -
Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
... , fazer programaes e estar ciente dos termos iniciais e finais de contratos celebrados. Inexiste justificativa para que, as vsperas do encerramento de ... -
Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
... , fazer programaes e estar ciente dos termos iniciais e finais de contratos celebrados. Inexiste justificativa para que, as vsperas do encerramento de ... -
Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
... , fazer programaes e estar ciente dos termos iniciais e finais de contratos celebrados. Inexiste justificativa para que, as vsperas do encerramento de ... -
Acordao Nº 110422 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-06-2018
CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRORROGAÇÃO DE CONTRATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CASOS EXCEPCIONAIS. 1) A regra no âmbito da Administração pública é a realização de licitação para contratação de terceiros. Somente em situações excepcionais e demonstrada plausibilidade do direito, com justificativa acerca do risco à coletividade, poderá ser permitida a dilação do...
... , fazer programaes e estar ciente dos termos iniciais e finais de contratos celebrados. Inexiste justificativa para que, as vsperas do encerramento de ... -
ACÓRDÃO Nº 11554/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 20-11-2018
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS). PROGRAMAS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL. EXERCÍCIO 2010. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS DESPESAS. GLOSA PARCIAL. OFENSAS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA....
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ACÓRDÃO Nº 1093/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2015
REPRESENTAÇÃO. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO, DE PESSOAL, E DE CONTROLE DE USO, CONSUMO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. CIÊNCIA À REPRESENTANTE. ARQUIVAMENTO.
... falta, por ocasio das repactuaes de preos nos contratos de terceirizao, de anlise acurada dos preos de mercado (que inclui ... -
Acordao N° 1231662 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Administrativo e processual civil. Recurso voluntário. Remessa necessária. Erro material. Rejeição. Licitação. Contrato administrativo. Bdi - benefícios e despesas indiretas. Parâmetros estabelecidos pelo tcu. Sobrepreço. Retenção de valor. Alteração unilateral. Impossibilidade. Devido processo legal. Inobservância. Ilegalidade. Débito judicial da fazenda pública. Correção monetária. Re 870. 947/s
... 2 – Nos termos do § 1º do art. 58 da Lei de Licitações, “as cláusulas econômico-financeiras e ... monetárias dos contratos ...