licitações e contratos tcu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047336220214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0804733-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818612-05.2020.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO....
... Documentos referentes a convênios e minutas de contratos. Cuidava da parte jurídica dos convênios. Chegou a ser diretora da ... Foi controladora, diretora de contratos e licitações e assessora de relações institucionais do município ... Disse que ... -
Acórdão Nº 37331 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL SUBJETIVO DE EXISTÊNCIA. CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓRGÃO AGRAVANTE QUE, DESPROVIDO DE ESTATURA CONSTITUCIONAL, NÃO SE REVESTE DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. 1. Inviável conceber-se dotada de personalidade judiciária e, portanto, de capacidade de ser parte a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas
... normativas ... recomendações no campo das licitações e contratos, tampouco ... ‘avaliar’ impacto orçamentário das ... -
As licitações internacionais sob a nova Lei de Licitações
Loureiro: Licitações internacionais sob a nova Lei de Licitações
... A nova lei veio aperfeiçoar o texto antigo, unificando diversas normas legais e infralegais sobre licitações e contratos, legitimando entendimentos do Tribunal de Contas da União (TCU) e acolhendo lições da doutrina ... A Lei 8666/93 e a Lei do Pregão, assim como a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198726320194058200), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0819872-63.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESPÓLIO DE RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR ADVOGADO: Sandro Marcio Barbalho De Farias INVENTARIANTE: Maria Do Socorro Frade Vieira Fernandes INVENTARIANTE: MARIA DO SOCORRO FRADE VIEIRA FERNANDES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga...
... débito, em razão de irregularidades detectadas em convênios e contratos de repasse custeados em parceria com o Governo Federal ... Contudo, essa ... -
Decisão da Presidência nº 25564 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2017
... previsto na Lei 8.112/90; c) o Controle pelo TCU; d) a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93); e entre outras (sic), devendo esse raciocínio ...
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Licitações sustentáveis em instituições de ensino superior: um estudo de caso da Universidade Federal de Campina Grande
A preocupação em relação à adoção de novas posturas no serviço público pautadas pelo comportamento focado na sustentabilidade do Planeta, bem como na adoção de processos mais racionais no serviço público, lança o seguinte problema: a adoção de critérios sustentáveis tem sido uma realidade na administração pública? Sendo assim, decidiu-se realizar essa pesquisa a partir de referencial teórico e do
... A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, conhecida como lei de licitações (LL) e contratos, regulamenta o Art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988, no que tange às aquisições dos bens, obras e serviços que o ente público ... -
Decisão monocrática Nº 37801 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
... licitar por 5 (cinco) anos em virtude da prática de fraude a licitações. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e de inaplicabilidade ... instaurado para apurar a ocorrência de danos ao erário em dois contratos" firmados com a Petrobras, sendo o autor investigado por fraude à licitaç\xC3" ...
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ACÓRDÃO Nº 141/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-01-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, CONVÊNIOS, CONSULTORIAS, PATROCÍNIOS E OUTRAS CORRELATAS. CITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CONTAS IRREGULARES E DÉBITO.
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Decisão monocrática Nº 1378546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2022
... 24,11, DA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - EXCEÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - FRACIONAMENTO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... Município de Jardim - CE, embora tenha por objeto fraudes em licitações " ... envolvendo municípios do sertão nordestino - em especial, da ... TC-001.268/2011-2 - Auditoria - já mencionava "sobrepreço nos contratos de serviços de transporte escolar firmados nos exercícios de 2009 e ... -
ACÓRDÃO Nº 13053/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-12-2019
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. CONSTATAÇÃO DE GRAVE INFRAÇÃO A NORMATIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. ERRO GROSSEIRO. CULPA GRAVE. APENAÇÃO DOS GESTORES.
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... soma dos valores dos contratos e bens materiais que foram objeto de ... análise pela equipe de ... Licitações e Contratos, conforme se pode extrair do Relatório de Gestão - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033415620154058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803341-56.2015.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO MATHEUS DA SILVA E SOUSA ADVOGADO: Milton Gonçalves Ferreira Netto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA:AD
... ão total das despesas, em razão do seguinte: (i) não envio dos contratos de exclusividade entre os artistas e a empresa contratada; (ii) ... 25, III, da Lei de Licitações, a contratação dos artistas deve ocorrer diretamente com o artista ou ... -
Licitações
... São esses os grandes fatores que consagram a primazia da realização das licitações e impedem as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas escolhidas diretamente, ou seja, por critério e vontade do administrador público. Apenas em casos ...
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Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... O art. 24 da Lei n° 8.666/1993 disciplina os casos de licitações dispensáveis. Explica-se: embora a regra para celebração de contratos ...
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Acórdão, Processo nº 5019500-10.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-05-2022
... de sua prestação, esta conduta haverá de presidir a novos contratos, não aos em curso, afigurando-se, ao caso em exame, inoponível o ... Licitações e Contratos Administrativos, 4ª edição. Método, 2014) ... Ainda, ...
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A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados: controlador ou administrador?
... ção da doutrina jurídica, o TCU tem intervindo diretamente em contratos administrativos já em execução, determinando, por exemplo, o ... álise prévia de minutas ainda não publicadas de editais de licitações referentes a projetos de infraestrutura? ... Considere-se, a propósito, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 504-54.2018.5.90.0000)
AUDITORIA ' IN LOCO' EM CUMPRIMENTO AO ATO CSJT.GP.SG. Nº 333/2017. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. I - Trata-se de Auditoria executada pela CCAUD/CSJT (atual SECAUDI/CSJT), nos termos dos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, na área de gestão administrativa do TRT da 24ª...
... centavos), correspondentes à soma dos valores dos contratos e dos bens materiais ... administrados que foram objeto de ... Licitações e contratos ... : orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed ... -
A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... ção P’blica indireta têm suas contasǡ seus atos e contratos submetidos ao controle do Congresso NacionalǤ ʹ O artǤ ͳ da ... ênios e contratos de comprasȌ e de procedimentos ȋexemploǣ licitações" de obrasȌ pelos quaisǡ direta ou indiretamenteǡ se realizam a despesa p\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002216420134058402), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000221-64.2013.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA AGUA DOCE LTDA ADVOGADO: Caio Túlio Dantas Bezerra APELANTE: JOARIMAR TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: Danilo De Brito Lopes APELANTE: ROZENILDA LUCIA TOMAZ MEDEIROS ADVOGADO: Lourival Rangel Filho APELANTE: MARIA ELIVANIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: José Murilo De Araújo Cruz APELANTE: AIRTON LAURENTINO JUNIOR ADVOGADO:...
... beneficiadas com fraudes que lhes conferiam o objeto das licitações. Interceptações telefônicas que evidenciaram estreitas relações do ... AIRTON NETO era o responsável da prefeitura para viabilizar os contratos do Município junto à Caixa Econômica Federal (CEF), sem qualquer ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado pela Petrobrás. Decisão em que se refutou a pretendida nulidade do procedimento de escolha da contratante. Procedimento não precedido de licitação. Pretensão de reforma. Condenação da empresa em perdas e danos. Indenização que não encontra amparo constitucional. Sociedade de economia mista que atua no mercado de...
... recorrida ao disposto na Lei de Licitações ... 2. Esse regime legal, ademais, inviabilizaria sua ativa ... econômica, mediante a celebração, com a União, de contratos ... administrativos de concessão de exploração de bem público ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou ... contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... recursos públicos, e ... Boletim de Licitações e Contratos: BLC, v. 26, n. 8, p. 717-721, ago. 2013 ... Documento ... -
ACÓRDÃO Nº 2639/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-10-2010
REPRESENTAÇÃO. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. SOBREPREÇO E PAGAMENTOS INDEVIDOS EM CONTRATOS. OITIVA DOS RESPONSÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO CAUTELAR DE PAGAMENTOS. DETERMINAÇÕES DE JUNTADAS A CONTAS ANUAIS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS E CITAÇÕES.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... 1º, I, DL 201/67), FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90, LEI DAS LICITAÇÕES) E FALSIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS E IDEOLÓGICA (CP, ARTS. 297 E 299) ... , tinha ele, sim, responsabilidade pela homologação e pelos contratos que firmou, não podendo se furtar a essa responsabilidade, transferindo ... -
Banco do Brasil e Docas são as empresas públicas que mais descumprem regras de transparência nos sites, aponta TCU
... , estão a publicação de informações e documentos relativos a contratos, licitações, receitas, despesas, gastos com remunerações, diárias e ...