licitações e contratos tcu
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A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
... favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 6. ed ... Artigo 1º • 15 ... É o que também ... Não há espaço para “mágicas” nos contratos com o poder público ou mesmo entre particulares” ( ... A lei do ...
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Contratos administrativos
... ( ) Regulam-se os contratos pelas respectivas cláusulas, pelas normas da Lei de Licitações e pelos preceitos de direito público. Na falta desses dispositivos, regem-se pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições ...
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ACÓRDÃO Nº 409/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-02-2009
REPRESENTAÇÃO. PROCESSOS LICITATÓRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS DATA LIMITE FIXADA PELO TCU. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. DETERMINAÇÕES. 1. No âmbito dos conselhos de fiscalização profissional, é irregular a contratação de pessoal sem concurso público a partir de 18/05/2001, data da publicação no Diário da Justiça da deliberação do Supremo Tribunal Federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003189420184058001), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800318-94.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO/AL ADVOGADO: Ana Carolina Lira Pacheco Montaldo APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FRANCA & MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gabriel Freitas Franca APELANTE: E S INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... licitações denunciadas; d) atipicidade do crime previsto no art. 2º da Lei ... do dever do réu de fazer a fiscalização administrativa dos contratos; b) veracidade dos boletins de medição feitos pelo apelante, os quais ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... Os elementos essenciais sem os quais os editais de licitações não podem ser publicados são aqueles indicados pelo artigo 40 da Lei al das Licitações, ao ... BOOK-GESTAO FISCALIZ CONTRATOS.indb 57 21/02/19 10:18 ... qual remetemos o leitor para que ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... futuros de contratos ou instrumentos jurídicos anteriores no que se ... denomina ... públicos a particulares não ser o objetivo da Lei de Licitações, ... até mesmo porque essa atividade não é eminentemente ... estatal, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028167-32.2017.8.19.0000 (Cível), 18-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. CARÁTER ASSECURATÓRIO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO E QUE MILITA EM FAVOR DA SOCIEDADE. Da análise perfunctória dos autos, depreende-se que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou a açã
... Verifica-se que o Inquérito Civil 96/2009 analisou os ... contratos" oriundos das licitações CC 25/09, CC 46/09 e CC 71/09, todos da ... gest\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016995520194058308), 25-01-2022
PJE 0801699-55.2019.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. DESABILITAÇÃO DE LICITANTE. PREÇOS MANIFESTAMENTE INEXEQUÍVEIS. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM EDITAL. APRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO PELA EMPRESA VENCEDORA. 1. Apelação interposta por LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA contra sentença que denegou a segurança requestada, por meio da qual busca a...
... artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos ... (Jurisprudência - Informativo de Licitações e Contratos nº 223 - Sessões: 11 e 12 de novembro de 2014), "pois tal fato depende ... -
RETIFICAÇÃO
... o Edital disponível em https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-tcu/licitacoes. Leia-se: Recebimento das propostas até o dia ...
- Bb e docas são as estatais com menor transparência, diz tcu
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Acórdão Nº 0022870-51.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA ATEC-TO. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR. INADIMPLEMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE POR PARTE DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS, ORA CONTRATANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. 1. In casu, a Associação Apelante afirma que era responsável...
... a subcontratação de seus associados para a execução dos contratos originários, deve permanecer no polo passivo desta demanda, por ostentar, ... determinação contratual, positiva o artigo 72 da Lei das Licitações ... Segundo a douta lição do egrégio Tribunal de Contas da União, ... -
Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
Nulidades na nova Lei de Licitações: antes nunc do que tunc
... ou entidade para o saneamento dos indícios de irregularidades apontados; h) custo total e estágio de execução física e financeira dos contratos, dos convênios, das obras ou das parcelas envolvidas; i) fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos em razão da paralisação; j) custo ... -
Aviso de Chamamento Público nº 3/2021
... o Edital disponível em https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-do-tcu/licitacoesCOMISSÃO PARA SELEÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001070320144058205), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0000107-03.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MUNICÍPIO DE AGUIAR/PB. CONVÊNIO Nº 439/2001 (SIAFI 445689) FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL....
... ção de inidoneidade das empresas para participarem de licitações que envolvam recursos da Administração Pública Federal, mesmo os ... empresa e sua única, conexão com a empresa é intermediar os contratos de parcerias entre a empresa e os construtores, ganhando com isso apenas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002688820164058308), 27-07-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE EVENTO. CONTRATAÇÃO DIRETA. VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N.º 8.429/92. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que julgou improcedente o pedido...
... bandas na forma direta, com base no artigo 25, III, da Lei de Licitações, através de diversos empresários e as declarações de exclusividade ... o fato de o réu não ter providenciado a publicidade dos contratos, realizando pessoalmente as contratações das atrações do evento ... -
Contratos Administrativos Decorrentes de Atas de Registro de Preços, Aditamentos e Aplicação de Penalidades
... Licitações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001746220194058203), 17-05-2022
PJE 0800174-62.2019.4.05.8203 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação popular (art. 487, I, do CPC/2015), atinente à anulação do contrato administrativo 124/2018 (cujo objeto refere-se à...
... Marçal Justen Filho, em "Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 16ª Edição, Ed. Diálética, p. 279", ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098024620174058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809802-46.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: HERON CARLOS BRITO DA SILVA e outros ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULA REGINA DANTAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO: JUAREZ DE OLIVEIRA GUSMAO JUNIOR ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELADO:...
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ACÓRDÃO Nº 3481/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-06-2009
PRESTAÇÃO DE CONTAS. SESC/SP. IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÕES POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO ENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DEMONSTRAÇÃO DA RAZOABILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS NAS CONTRATAÇÕES POR INEXIGIBILIDADE QUESTIONADAS. OUTRAS FALHAS. CONTAS IRREGULARES DE DOIS RESPONSÁVEIS. MULTA. CONTAS...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos, fiscalizando e aplicando sanções; ... I - promover e julgar licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139812320194050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813981-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: Caio Victor Paixao Dos Santos e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DE EFEITO...
... , com posterior quitação do débito apurado; b) rescisão de contratos com as empresas licitantes vencedoras, sem evidenciado dano ao erário ... cópias dos Termos de Adjudicação e homologação das licitações realizadas, tendo ocorrido a rescisão de alguns contratos decorrentes das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007673120134058205), 28-02-2023
PJE 0000767-31.2013.4.05.8205 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DOLO, DESVIO DE RECURSOS, CONLUIO E DANO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela defesa de OSVALDO BALDUÍNO GUEDES FILHO em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Paraíba, que o condenou pela prática...
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Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... Contratos da OAB/RJ, pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Gama Filho, pós-graduada em Licitações e Contratos pela Faculdade ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ao instituto e às disposições específicas constantes dos contratos firmados pela ANAC, pretendendo cotejo e crítica de ambos ... Este ... convocatórios mediante ato exclusivo da comissão de licitações teria contrariado o artigo 11, IV, parágrafo único da Lei n ...