licitações e contratos tcu
-
ACÓRDÃO Nº 5175/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 23-09-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS/BA (PERÍODO 1º/1/2005 a 31/10/2010). IRREGULARIDADES. SUPERFATURAMENTO. AUDIÊNCIAS. OITIVAS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA E RESPOSTAS. ANÁLISES. ACOLHIMENTO DA RESPOSTA À OITIVA DIRIGIDA À EX-PREFEITA MUNICIPAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS...
... /BA, com o objetivo de aferir a conformidade das licitaes e contratos referentes execuo de obras e servios de engenharia custeados com recursos ... -
Normas relacionadas às aquisições e alienações pelas empresas estatais
... (TRIBUNAIS DE CONTAS DA UNIÃO. Licitações e Contratos. Orientações Básicas. Brasília: TCU, Secretaria de ...
-
ACÓRDÃO Nº 643/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-03-2014
RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO ACERCA DA LEGALIDADE DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS E DOS PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E PASSAGENS. CONSTATAÇÃO DE FALHAS TANTO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS QUANTO NOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS DA ENTIDADE. DETERMINAÇÕES. 1. A inobservância às normas legais de licitação e contrato enseja a expedição de determinações pertinentes à entidade, a fim de...
... publique os resumos dos contratos e seus respectivos termos aditivos na imprensa oficial, observando-se o ... -
ACÓRDÃO Nº 6469/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-11-2009
... que se apreciam irregularidades verificadas na rea de licitaes e contratos do Municpio de Ing/PB, a partir de cpias de sentenas judiciais remetidas ...
-
Procurador pede ao TCU indisponibilidade de bens da Odebrecht
... a empresa de participar de licitaes e de continuar a executar contratos com a administrao pblica federal. Furtado aponta o acordo celebrado pela ...
-
Responsabilidade do parecerista jurídico
... do parecerista jurídico, limitada à matéria de licitações, objeto deste livro ... De forma ampla, o parecerista jurídico é o ... 21/03/2023 19:34:18 ... NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS" ... do dolo e, principalmente, da culpa, é preciso alocar o parecer jur\xC3" ...
-
Referências
... Licitações e contratos administrativos: teoria e jurisprudência. 4. ed. Brasília, ...
-
Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... Comparadas com as licitações para aquisição de bens, a licitação de obras e serviços de engenharia ... 21/03/2023 19:34:20 ... NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... de conveniência e oportunidade. Na prática, contudo, não é tão ...
-
La legittimità dell'adeguatezza degli appalti pubblici a nuovi parametri di sostenibilità ambientale
Se objetiva en este artículo demostrar la legitimidad de la adecuación de las contrataciones públicas a nuevos parámetros de sustentabilidad. Se pretende hacerlo evidenciando la naturaleza del desarrollo sostenible, a partir del análisis acordado por el Tribunal de Cuentas de la Unión. Se concluyó, en el trabajo, que las contrataciones públicas tienen un papel de destaque en la realización de los
... 3 TCU. Informativo de Licitações e Contratos ... Disponível em: ... -
Natureza Jurídica do Sistema de Registro de Preços
... Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos ... Sistema de Registro de Preços e Pregão ...
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... de licitações públicas, os danos à coletividade são evidente e transcendem ... às ... licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das ... Documento assinado ...
-
O 171 que deve ser evitado na nova Lei de Licitações
O 171 que deve ser evitado na nova Lei de Licitações
... Entretanto, notadamente em matéria de licitações e contratos, o TCU, nas últimas duas décadas [5], tem demonstrado tendência expansiva — e até mesmo invasiva, em determinados casos —, mitigando a ... -
A política pública do decreto 9.450/2018 à luz do entendimento do tribunal de contas da união e do supremo tribunal federal
... 666/93 ou se extrapola as determinações da referida Lei de Licitações. Ademais, a metodologia utilizada é a de relato de experiência, visto ... 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal ...
-
A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... úblicos também se assujeitam às normas gerais de licitação e contratos expedidas pela União e, pois, que continuam e continuarão a ser regidas ... exploradoras de atividade econômica futuramente terão suas licitações e contratos regidos pela lei a que se refere o art. 22, XXVII, da ...
-
Decisão monocrática Nº 38710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... para exercer jurisdição que transcenda à estrita análise dos contratos de financiamento firmados pelo Estado de Mato Grosso com entes federais, ... 6º, da Lei Federal 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelecem expressamente, que ‘A ...
-
O Tribunal de Contas da União como um revisor geral da administração: limitações internas e externas
O texto apresenta os limites que incidem sobre a atuação do controle realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que frequentemente ultrapassa este espaço delimitado. São apresentados casos concretos destes excessos. Em um segundo momento, são apresentados os fatores que devem limitar a atuação da corte de contas federal, dividindo-os em duas dimensões: interna e externa. Ao final, conclui-s
... da Administração; 476 (iii) Sustar diretamente a execução de contratos administrativos, 477 (iv) Declarar a inconstitucionalidade de norma com ... ão de competências no regimento interno do TCU e na lei de licitações" e contratos. 497 496 SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para c\xC3" ... -
A adoção do pregão exclusivamente para bens e serviços comuns
... favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas. 6. ed ... Artigo 1º • 15 ... É o que também ... Não há espaço para “mágicas” nos contratos com o poder público ou mesmo entre particulares” ( ... A lei do ...
-
Referências
... Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal e dá outras providên- ...
-
Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Licitação é um procedimento administrativo, preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor proposta para se atingir o ... As licitações possuem uma etapa interna e uma externa. A interna é aquela em que a ...
-
Controle e consensualidade: o controle de acordos substitutivos por tribunais de contas
O presente artigo tem a pretensão de examinar o controle de acordos substitutivos pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Os casos analisados referem-se a acordos celebrados no âmbito de processos administrativos sancionatórios instruídos por entes reguladores. Essa análise se insere em um contexto ambivalente no qual expandem-se, de um lado, os instrumentos de atuação administrativa, sobretudo...
... Contratos, convênios, processos administrativos e até mesmo atos que se ... 8.429/92 (Lei de Improbidade); n o Lei n o 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos); n o 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), entre outras. O ... -
Licitações
... São esses os grandes fatores que consagram a primazia da realização das licitações e impedem as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas escolhidas diretamente, ou seja, por critério e vontade do administrador público. Apenas em casos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007631920174058302), 03-08-2021
Ementa Processual Civil e Administrativo. Recurso de Apelação de Nelson Alfredo de Souza e da empresa Nelson A. de Souza Produções - ME, e, também, de Miguel Gomes de Freitas e Raimunda Fernandes da Silva Souza, ante sentença que os condenou pela prática da conduta alojada no inc. VIII, do art. 10, da Le i8.429, de 1992, e, ainda, condenou o demandado, também apelante, Miguel Gomes de Freitas,...
... 26 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sob pena de glosa dos valores envolvidos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0225791-91.2014.8.19.0001 (Cível), 08-02-2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSTENTA A EMBARGANTE QUE O JULGADO CONTÉM DUAS OMISSÕES: 1ª) A ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DE PARTE DO PREÇO DEVIDO À EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE SÓ NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 78, INCISOS I A XII E XVII; NO ARTIGO 79, INCISO I; E NO ARTIGO 80, INCISO IV, TODOS DA LEI Nº 8.666/1993 É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE CRÉDITOS QUE O CONTRATADO TEM A RECEBER. 2ª) ASSEVERA QUE O...
... de Licitações, a ofensa ao princípio da proposta mais vantajosa, a ... negativa de ... anos de 2007 e 2008 e, que, após o início da execução dos contratos, ... inclusive com aditamentos, no ano de 2010, a embargante recebeu ... -
A inovação na prática dos tribunais de contas
... Para além da ampla análise concreta dos atos e contratos da Administração Pública, as ações e atividades de orientação ... quando um mesmo ponto de risco for auditado em múltiplas licitações, atos, contratos ou instrumentos congêneres, ou, ainda, programas de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... a demonstração de sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e ... esquema criminoso também envolveria ajustes fraudulentos de licitações entre as fornecedoras da Petrobrás. 164. Há todo um contexto e que já ...