licitações e contratos tcu
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075243820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0807524-38.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros e outro REQUERIDO: DR SERVICOS TERCEIRIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... do TCU (Acórdão nº 553/2016), no sentido de que, "em contratos com empresas que prestam serviços terceirizados, e que envolvam ... ços", para, mercê da garantia da ampla participação nas licitações, decidir, na linha, inclusive, do opinativo do custos legis: "[..] ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006313420134058205), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000631-34.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEMERSON KERLL DE MEDEIROS DANTAS e outros ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... do artigo 25, III, da Lei 8.666, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública: ... Art. 25. É inexigível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007743120204058500), 12-04-2022
PJE 0800774-31.2020.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DATILÓGRAFO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do...
... o cargo de Datilógrafo, lotado na Seção de Logística, Licitações e Contratos e Engenharia ... Conforme se verifica em anexo, o ... -
Contratos Administrativos Decorrentes de Atas de Registro de Preços, Aditamentos e Aplicação de Penalidades
... Licitações ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... ção P’blica indireta têm suas contasǡ seus atos e contratos submetidos ao controle do Congresso NacionalǤ ʹ O artǤ ͳ da ... ênios e contratos de comprasȌ e de procedimentos ȋexemploǣ licitações" de obrasȌ pelos quaisǡ direta ou indiretamenteǡ se realizam a despesa p\xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005229120164058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800522-91.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA MARTINS e outro ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa...
... integral do dano, arbitrado em 20% do valor total dos contratos - R$ 42.104,00 (quarenta e dois mil cento e quatro reais); ao pagamento de ... objeto da licitação, para viabilizar a realização de duas licitações na modalidade convite, em vez de uma, na modalidade tomada preços. Em ... -
AVISO DE CREDENCIAMENTO N° 1/2020
... no site do TCU, www.tcu.gov.br, opção transparência - licitações e contratos do ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... no site do TCU, www.tcu.gov.br, opção transparência - licitações e contratos do TCU.Renato Teixeira ...
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ACÓRDÃO Nº 3415/2010 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 08-12-2010
... , com o objetivo de examinar a gesto de processos de licitaes e contratos, no perodo de outubro a dezembro de 2005, em atendimento ao disposto no ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ços de transporte terrestre, celebrando e gerindo os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos, fiscalizando e aplicando sanções; ... I - promover e julgar licitações e celebrar os contratos de concessão para prestação de serviços de ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 505 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, NOTADAMENTE NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. FISCALIZAÇÃO. ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS E OITIVAS DETERMINADAS PELO ACÓRDÃO 657/2016 - PLENÁRIO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE UMA EMPRESA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA...
... 3 da Lei Federal de Licitaes e Contratos Administrativos (Subitem 2.29 do Relatrio de Fiscalizao) ; 9.4.2. empresa ... -
Os aspectos inovadores da nova lei de licitações e pontos controvertidos
... Contratos da OAB/RJ, pós-graduada em Direito Administrativo pela Universidade Gama Filho, pós-graduada em Licitações e Contratos pela Faculdade ...
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ACÓRDÃO Nº 505 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-03-2021
REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES, NOTADAMENTE NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. FISCALIZAÇÃO. ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS E OITIVAS DETERMINADAS PELO ACÓRDÃO 657/2016 - PLENÁRIO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE UMA EMPRESA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA...
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ACÓRDÃO Nº 638/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-02-2016
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES A NORMATIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. APENAÇÃO DOS GESTORES.
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... ao instituto e às disposições específicas constantes dos contratos firmados pela ANAC, pretendendo cotejo e crítica de ambos ... Este ... convocatórios mediante ato exclusivo da comissão de licitações teria contrariado o artigo 11, IV, parágrafo único da Lei n ...
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Decisões Monocráticas nº 30258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2013
... Ouvidoria do TCU sobre supostas irregularidade em convênios, licitações e contratos celebrados pela Marinha do Brasil e pela Empresa Gerencial de ...
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Decisão da Presidência nº 30258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2013
... Ouvidoria do TCU sobre supostas irregularidade em convênios, licitações e contratos celebrados pela Marinha do Brasil e pela Empresa Gerencial de ...
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Parecer jurídico nos processos de inexigibilidade de licitação
... 21/03/2023 19:34:23 ... NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... contratação por inexigibilidade, alguns elementos devem ...
- ACÓRDÃO Nº 6882/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-06-2016
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ACÓRDÃO Nº 1677/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-06-2014
REPRESENTAÇÃO. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP 065/2013. POSSÍVEL RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. DILIGÊNCIAS. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO
... deste Tribunal, consubstanciada no Manual de Licitaes e Contratos do TCU (Licitaes e contratos: orientaes e jurisprudncia do TCU / Tribunal ... -
ACÓRDÃO Nº 1221/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-05-2012
CASA DA MOEDA DO BRASIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002. LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPROPRIEDADES. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. DETERMINAÇÕES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO.
... e oportunidade de elaborar regulamento prprio de licitaes e contratos, o qual, aps aprovado pela autoridade de nvel superior, dever ser ... -
ACÓRDÃO Nº 3313/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-07-2014
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. MULTAS. NÃO PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL A OUTRO.
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
A EFICIÊNCIA DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS : UM ESTUDO COMPARADO ENTRE AS LICITAÇÕES DOS CONTRATOS DE RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA DO DNIT SOB O RDC E SOB A LEI NO 8.666/93
- A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... estaduais; 3.4 Compliance na Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) – 4. O difícil balanceamento entre o papel regulatório e de incentivo ... , seguindo na mesma linha, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021 5 ) estabelece que: ... Art. 25 ( ... ) ...- ACÓRDÃO Nº 1885/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2009
DENÚNCIA. INCRA/AP. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ÁREA ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. USO DE VEÍCULOS. DIÁRIAS. SUPRIMENTO DE FUNDOS. DILIGÊNCIA. INSPEÇÃO. AUDIÊNCIA. IRREGULARIADES ELIDIDAS. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES.
- A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas