licitações e contratos tcu
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Infrações e sanções administrativas na Lei n. 13.303/16
... objeto de críticas procedentes 1 , o regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública prerrogativas em ... Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba, Zênite, n. 100, jun. 2002, pp. 492-509). No ...
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Acórdão Nº 0045933-03.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE. COMPROVAÇÃO. PROVA DA CONSTITUIÇÃO DO DIREITO E AUSÊNCIA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO E IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. PRESCINDÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO NOS TERMOS DO ARTIGO 496, § 1º, DO CPC. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1- Com a...
... Apelada, não tendo os Réus agido com a boa fé exigida nos contratos, conforme estipula o art. 422, do Código Civil, verbis : ... Art. 422 ... determinação contratual, positiva o artigo 72 da Lei das Licitações ... Segundo a douta lição do egrégio Tribunal de Contas da União, ... -
ACÓRDÃO Nº 638/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-02-2016
RELATÓRIO DE AUDITORIA. CONSTATAÇÃO DE INFRAÇÕES A NORMATIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS QUE REGEM AS LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS. APENAÇÃO DOS GESTORES.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 93/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2018
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Parecer jurídico no processo de compras
... 21/03/2023 19:34:19 ... NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... O parecer deve ser fundamentado, com a apreciação de ...
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ACÓRDÃO Nº 1221/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-05-2012
CASA DA MOEDA DO BRASIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2002. LICITAÇÕES E CONTRATOS. IMPROPRIEDADES. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. MULTA. DETERMINAÇÕES. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO.
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Acórdão Nº 0301154-30.2017.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMOS ADITIVOS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE CELEBRADOS VERBALMENTE POR EMPRESA DE TERRAPLANAGEM COM O MUNICÍPIO DE JOAÇABA, VISANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR DOS CONTRATOS PARA LOCAÇÃO DE ESCAVADEIRAS HIDRÁULICAS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPREITEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO DE BOA-FÉ, E QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM...
... , que representa no percentual de 75,39% excedente aos contratos firmados com a administração.Ocorre que a Apelada criou uma expectativa ... fim de autorizar despesas além das contratadas através das licitações n. 37/2014 e 50/2014. Compulsando os autos, verifica-se ser fato ... -
ACÓRDÃO Nº 3313/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 09-07-2014
PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÕES. MULTAS. NÃO PROVIMENTO A UM DOS RECURSOS E PROVIMENTO PARCIAL A OUTRO.
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A locação de imóveis na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A locação de imóveis na nova Lei de Licitações
A locação de bens imóveis para a Administração Pública sempre foi objeto dos mais acalorados debates, notadamente porque trata de uma parte do Direito Administrativo mais voltado à utilização de normas do Direito ... -
Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... foram paralisadas temporariamente devido ao rompimento de contratos e à necessidade de novas licitações, atrasando o cronograma inicial de ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... : de 23/8/2021 a 22/8/2022; f) Signatários: Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU, Senhora Francismary Souza Pimenta Maciel ...
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ACÓRDÃO Nº 1885/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-08-2009
DENÚNCIA. INCRA/AP. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ÁREA ADMINISTRATIVA. LICITAÇÕES E CONTRATOS. USO DE VEÍCULOS. DIÁRIAS. SUPRIMENTO DE FUNDOS. DILIGÊNCIA. INSPEÇÃO. AUDIÊNCIA. IRREGULARIADES ELIDIDAS. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS. FALHAS DE CARÁTER FORMAL. CONHECIMENTO. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100586-76.2017.5.01.0008) 24-03-2020
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS
... ívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da ... , determinou que a empresa se abstivesse de aplicar às suas licitações e contratos o Decreto 2.745/1998 e o artigo 67 da Lei 9.478/1997, em ... -
ACÓRDÃO Nº 2234/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2009. FALHAS NA ÁREA DE PESSOAL E DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUDIÊNCIA. REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS INSUFICIENTE PARA MACULAR A GESTÃO DOS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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ACÓRDÃO Nº 1481/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2012
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PASSAGENS, DIÁRIAS E LICITAÇÕES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ADOÇÃO DE ALGUMAS MEDIDAS. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. 1. Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autarquias federais que arrecadam e gerenciam recursos utilizados na fiscalização das atividades de profissões regulamentadas no interesse público, cabendo-lhes, portanto, observar os princípios...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CONSTRUÇÃO DO ESTÃDIO ARENA DAS DUNAS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À EXECUÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÃRIA. ILEGALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO ORDINÃRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Sobre
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Gerência de Engenharia, Planejamento e Controle de Licitações e ... Outorgas ... CMI Cúpula Mundial da Informação ... CMPC ... Contratos de Concessão ... PGMQ-SMP Plano Geral de Metas de Qualidade para o ...
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ATA Nº 34realizada em 24 DE SETEMBRO DE 2019
... "Execução Convenente", tais como "processos de execução", "contratos", "documentos de liquidação" e "relatórios de execução", todos eles ... 39 do regulamento de licitações e contratos do Sesi, que veda a participação de seus dirigentes e ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11066 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTAS IRREGULARES. MULTA.
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3040 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-11-2020
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 18/2023
... TRT23 e Francismary Souza Pimenta Maciel/Secretária de Licitações, ...
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Acordao N° 1334110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Contrato de prestação de serviço. Prorrogação. Inexistência de direito subjetivo do contratado. Ato discricionário da administração. 1 - o tribunal de contas pode determinar a correção de irregularidades administrativas, fixando prazo para que órgão da administração pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei (cf, art. 71, da cf). 2 - não há ofensa aos princípios do...
... A prorrogação dos ... contratos é exceção ... 4 – Ordem denegada ... Acordam os Senhores ... Licitações & contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4 ed. Brasil 2010. P ... -
ACÓRDÃO Nº 1117/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NAS ÁREAS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA, CONVÊNIOS, CONSULTORIAS, PATROCÍNIOS E OUTRAS CORRELATAS. CITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TCU. CONTAS IRREGULARES E DÉBITO SOLIDÁRIO DE TRÊS RESPONSÁVEIS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DE UM RESPONSÁVEL.
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Direito Administrativo
... enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) Atos administrativos, atos ... e o atendimento aos requisitos de validez expressos na Lei de Licitações ... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ...
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Licitação
... , a lei que trata de forma específi ca sobre licitações e contratos, é a Lei 8.666/1993 que regulamentou o art. 37, inciso XXI, ...