licitações e contratos tcu
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Acórdão Nº 0045933-03.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... Apelada, não tendo os Réus agido com a boa fé exigida nos contratos, conforme estipula o art. 422, do Código Civil, verbis : ... Art. 422 ... determinação contratual, positiva o artigo 72 da Lei das Licitações ... Segundo a douta lição do egrégio Tribunal de Contas da União, ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... decorre alteração no patrimônio (propostas de orçamentos, licitações, planos internos de trabalho, tomadas de contas, etc.); ... 11) ... , estrutura e instalações; das escrituras do imóvel, dos contratos de aluguel, se for o caso, e do cumprimento do previsto no item anterior; ...
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ACÓRDÃO Nº 478/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-03-2008
RELATÓRIO DE AUDITORIA. PEDIDO DE REEXAME. FALHAS NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. A ausência de argumentos suficientes para modificar o mérito do Acórdão recorrido enseja a negativa de provimento ao pedido de reexame
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 93/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-01-2018
... Ministra Ana Arraes e referenciado no Informativo de Licitaes e Contratos do TCU n. 151, e os princpios da razoabilidade, do formalismo moderado e ...
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ACÓRDÃO Nº 1608/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-07-2015
RELATÓRIO DE AUDITORIA EM CONTRATOS DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PLANEJAMENTO DAS LICITAÇÕES, REALIZAÇÃO DOS CERTAMES, EXECUÇÃO CONTRATUAL E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE REPASSE. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE PARTE DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS DE OUTROS. MULTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DE CIÊNCIA.
... do Estado do Maranho, com o objetivo avaliar a conformidade dos Contratos de Repasse CR.NR.0243528-96, CR.NR.0240506-73, CR.NR.0236768-69, relativos ... -
Acordao Nº 150103 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2021
... o seu requerimento por e-mail ao Departamento de Compras e Contratos - DCC/TJAP, conforme documentos encartados ao movimento de ordem 121 do ...
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Acordao Nº 150103 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-04-2021
... o seu requerimento por e-mail ao Departamento de Compras e Contratos - DCC/TJAP, conforme documentos encartados ao movimento de ordem 121 do ...
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Parecer jurídico no processo de compras
... 21/03/2023 19:34:19 ... NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ... O parecer deve ser fundamentado, com a apreciação de ...
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A locação de imóveis na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
A locação de imóveis na nova Lei de Licitações
A locação de bens imóveis para a Administração Pública sempre foi objeto dos mais acalorados debates, notadamente porque trata de uma parte do Direito Administrativo mais voltado à utilização de normas do Direito ... -
ACÓRDÃO Nº 1931/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-08-2015
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. AUDITORIA EM CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADES PRIVADAS PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS INADEQUADOS, PORÉM SEM INDÍCIOS DE PREJUÍZOS AOS COFRES PÚBLICOS OU DE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÕES. CIÊNCIA. ATENDIMENTO. ARQUIVAMENTO.
... Deputados, para que esta Corte de Contas realizasse auditoria em contratos firmados com entidades privadas pelo Ministrio da Agricultura, Pecuria e ... -
ACÓRDÃO Nº 2469/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-10-2019
Representação autuada por determinação do Acórdão 2508/2016-TCU-Plenário. Apuração dos indícios de fraude em licitações constatados no processo de auditoria realizada na Cerb com o objetivo de verificar a regularidade das licitações, dos contratos, das obras executadas e dos resultados alcançados no âmbito do convênio 769228/2012. Audiência dos responsáveis e oitiva da Cerb e das empresas...
... ) com o objetivo de verificar a regularidade das licitaes, dos contratos, das obras executadas e dos resultados alcanados no mbito do convnio ... -
AVISO
... oficial do TCU, www.tcu.gov.br , opção transparência - licitações e contratos - licitações em andamento.Em atendimento à seção XV do ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... : de 23/8/2021 a 22/8/2022; f) Signatários: Secretária de Licitações, Contratos e Patrimônio do TCU, Senhora Francismary Souza Pimenta Maciel ...
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Acórdão Nº 0016066-39.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
... JULGAMENTO CONJUNTO ... ANULATÓRIAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ... TÍPICOS, EMBASADOS NA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, ... CONTRATOS ... REGIDOS PELA LEI DE LICITAÇÕES VIGENTE À ÉPOCA ... DESCONSTITUIÇÃO DA SANÇÃO MANTIDA. EXTINÇÃO ...
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ACÓRDÃO Nº 4828/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-05-2017
PEDIDOS DE REEXAME. RELATÓRIO DE AUDITORIA. INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMATIVOS LEGAIS QUE REGEM AS LICITAÇÕES E OS CONTRATOS PÚBLICOS. ACÓRDÃO 638/2016 - 2ª CÂMARA. MULTA. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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ACÓRDÃO Nº 657/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-03-2016
REPRESENTAÇÃO DA PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONHECIMENTO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO CREA/ES, NOTADAMENTE NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. FISCALIZAÇÃO. DÉBITO APURADO NOS AUTOS EM CINCO CONTRATOS. CONSTITUIÇÃO DE APARTADOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA DOS RESPONSÁVEIS.
... /2010 e ao respectivo Contrato 13/2010, ao Contrato 23/2006 e aos Contratos 05/2009, 13/2011 e 10/2009, conforme a seguir descrito: 9.2.1. na Tomada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100586-76.2017.5.01.0008) 24-03-2020
... ívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da ... , determinou que a empresa se abstivesse de aplicar às suas licitações e contratos o Decreto 2.745/1998 e o artigo 67 da Lei 9.478/1997, em ...
- ACÓRDÃO Nº 670/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-02-2015
- ACÓRDÃO Nº 2279/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 25-09-2019
- ACÓRDÃO Nº 2158/2011 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 05-04-2011
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ACÓRDÃO Nº 2236/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-08-2014
AUDITORIA DE CONFORMIDADE NAS PUBLICAÇÕES DE EXTRATOS DE CONTRATOS E LICITAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM PUBLICAÇÕES NÃO GERADAS PELOS SISTEMAS SIDEC OU SICON. OPORTUNIDADE DE MELHORIA. DETERMINAÇÕES. RECOMENDAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 3725/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2015
TOMADA DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2002. ILEGALIDADES DIVERSAS EM LICITAÇÕES E NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS APURADAS EM PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO PARALELOS. AUDIÊNCIA POR IRREGULARIDADES DISTINTAS CONSTATADAS NAS PRESENTES CONTAS. REJEIÇÃO DAS JUSTIFICATIVAS. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGADO...
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ACÓRDÃO Nº 2713/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-10-2015
Prestação de contas simplificada. exercício de 2000. Verificação de falhas nas áreas de bens móveis, imóveis, licitações e contratos. Audiência do ex-Diretor-Geral da instituição de ensino. Acolhimento dos elementos de defesa apresentados. Regularidade com ressalva das contas dos agentes responsáveis. Determinações. recurso de revisão interposto pelo MP/tcu. conhecimento. reabertura das contas....
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ACÓRDÃO Nº 156/2015 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 04-02-2015
Representação formulada pelo Conselho Fiscal do Sesc/NA sobre irregularidades no âmbito do Sesc/ARRJ. Relatório de inspeção. Indícios de irregularidades graves nas áreas de pessoal, licitações e contratos de patrocínio. Indícios de fraude documental. Conversão dos autos em tomada de contas especial.
... de Janeiro (Sesc/ARRJ), relativas s reas de pessoal, licitaes e contratos, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da Unio, reunidos em Sesso da ... -
ACÓRDÃO Nº 11383/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2012. FALHAS NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS. AUDIÊNCIAS DE ALGUNS RESPONSÁVEIS. CONTRATAÇÕES DIRETAS DE DUAS ENTIDADES. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS PARA ALGUNS GESTORES. CONTAS REGULARES PARA OS DEMAIS. CIÊNCIA.