Apologia do delito
3915 resultados para Apologia do delito
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Em vigor
Código Penal
... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... com lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido. Tampouco se estenderá sua aplicação a delitos aos quais ... lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à ...
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Cultura da periferia e o olhar do poder judiciário: a questão da apologia ao crime
... s-chave: Criminologia Cultural. Poder Judiciário. Apologia ao Crime.
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Dos crimes contra a paz pública
... hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de incitação ao crime ... 3. Elemento subjetivo do delito de ... Min. Jorge Scartezzini, 5ª Turma do STJ, j. 17/08/1999) ... Apologia de crime ou criminoso ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 287. Fazer, ...
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Exercícios prácticos
... , diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia por aquele delito, tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... em flagrante, tendo o delegado o indiciado pela prática de apologia ao crime. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, com ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Estado, devam permanecer secretas, desde que o fato não constitua delito mais grave: ... Pena: reclusão, de 5 a 12 anos ... § 2º Destruir, ... de qualquer dos crimes previsto neste Capítulo, ou fazer-lhes a apologia ou a de seus autores se o fato não constituir crime mais grave ... Pena: ...
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Direitos individuais e coletivos
... atividades e práticas ilícitas, como o antissemitismo e a apologia ao crime. 26 ... 4.2.1 A vedação ao anonimato na manifestação do ... produzidos pelo próprio acusado ou quando constituírem corpo de delito do crime , como, por exemplo, bilhetes de pedido de resgate no caso do ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... 2. Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente ... 2. Será proibida por lei qualquer apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...