Livros das sociedades cooperativas
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas ... I - os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua ... neste Regulamento não abrange as sociedades ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 61 ... As sociedades cooperativas que realizam venda de produtos ... 77 ... CAPÍTULO IV. Guarda de livros ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos ... fiduciário a exibição de documentos e livros de escrituração e o acesso, inclusive em tempo ... Das Cooperativas de Transporte de Cargas ... Art. 126. (VETADO) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... ções que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ... § 3º Nas companhias fechadas, os livros referidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput ... sociedades limitadas e as sociedades cooperativas ... Parágrafo único. A deliberação sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... de papel destinado à impressão de livros e periódicos, por meio de meios físicos ou ... 30-A e 30-B: ... "Art. 30-A. As cooperativas de radiotáxi poderão excluir da base de ... Lei das associações civis e das sociedades cooperativas de radiotáxi." ... Art. 11 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-57.2007.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... que não é possível equiparar as cooperativas de crédito às instituições financeiras, que ... que as instituições financeiras são sociedades de capital, visam lucro, enquanto as cooperativas ... a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático, de modo que a decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício ... despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais técnicos, VETADO; ... IV - ... aos titulares do capital social das cooperativas ... § 1º Não serão tributados os juros, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... livros relacionados com as contribuições previstas ... b) os investimentos em outras sociedades, quando relevantes (art. 247, parágrafo único); ... aos produtores ou por meio de suas cooperativas ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... por meio de associações e cooperativas habitacionais, garantida a assistência técnica ... do Brasil, inclusive bancos digitais, sociedades de crédito direto, cooperativas de crédito e os ... 18-C o livre acesso à obra, bem como aos livros", aos contratos, à movimentação da conta de dep\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... IV - sociedades de crdito, financiamento e investimentos; ... IX - cooperativas de crdito; ... X - associaes de poupana e ... somente podero examinar documentos, livros e registros de instituies financeiras, inclusive ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... bancos de qualquer espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades ... § 2º Nas companhias abertas, os livros referidos nos incisos I a V do caput deste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... ídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em ... ções que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios, por legislação ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos; ... V ... IX – cooperativas de crédito; ... X – associações de poupança ... livros e registros de instituições financeiras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... por ela estabelecido a todas as cooperativas de serviços médicos que atuam no ramo de ... que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a ... atos, sendo que estes são realizados em livros auxiliares ou planilhas. Referenda-se mais ainda ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... § 1° É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... , empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de ... ções que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... na fonte ou definitiva, na forma dos Livros III e IV (Leis n°s 3.470/58, art. 17, § 3°, e ... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... Subseção II ... Sociedades Cooperativas ... Art. 168. As sociedades cooperativas que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... Estado, da própria cooperativa, de cooperativas central, ou de federação de cooperativas de que ... I - As sociedades civis de fins econômicos, inclusive cooperativas ... 25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão; ... V - apurará a Cofins e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e ... 2º, bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores ... ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... livros relacionados com as contribuições previstas ... Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mista sujeitas ao controle da União, ... Estabelecimentos Bancários ... Cooperativas de crédito ... Empresas de Navegação ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... maior quanto ao tratamento das sociedades cooperativas no Código Civil, para enfatizar ... da função, facultando-lhes o exame de livros, documentos e arquivos (art. 20). Mesmo as ...
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Cooperativas de crédito - o desafio da nova governança
Neste artigo, abordamos a natureza jurídica das sociedades cooperativas de crédito, a cronologia legal da estrutura de governança nas cooperativas de crédito, fazemos uma comparação entre governança corporativa e governança cooperativa para concluir ao final que as sociedades cooperativas de crédito devem adotar as melhores práticas de governança e de capacitação dos membros dos órgãos...
... Coautor dos livros: “Aspectos Jurídicos das Cooperativas de Crédito” - Série vismo - Editora Mandamentos; “Comentários à Legislação das Sociedades Cooperativas” - Editora Mandamentos; “Tributação das Cooperativas” ... -
Decreto nº 10.173 de 13/12/2019. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... ção e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações de microempresas e empresas de ... ou não à liquidação, a guarda dos livros e os motivos da dissolução, se não for por ...
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Lei Complementar nº 196 de 24/08/2022. Altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviço constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e dá outras providências.
... ção aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas ... § 1º As competências legais do Conselho Monetário ... II – não poderá negar ou dificultar o acesso aos registros, aos livros, aos documentos e aos papéis de trabalho, ou deixar de exibi-los ou ...